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REQUERIMENTO Nº ____/2022
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
A vereadora que este subscreve, utilizando-se da sua competência legítima e
privativa constante do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar os atos do poder
executivo incluídos os da administração indireta) requer a V. Ex., depois de ouvida a
casa, seja encaminhado ao Secretário de Fazenda solicitação consistente em
informações quanto a morosidade na emissão das guias de ITBI, após a solicitação do
contribuinte.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 02 de maio de 2022.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: A eficiência é princípio basilar da Administração Pública; certo é que as
solicitações dos contribuintes, especialmente quanto ao ITBI, possuem caráter
essencial e urgente para formalização de negócios. A morosidade apresentada pela
Secretaria, tem trago inúmeros transtornos a pessoas físicas e jurídicas, o que se
demonstra inadmissível.
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