br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 606/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 606 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaA vereadora que este subscreve, utilizando-se da sua competência legítima e privativa constante do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar os atos do poder executivo incluídos os da administração indireta) requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado ao Secretário de Fazenda solicitação consistente em informações quanto a morosidade na emissão das guias de ITBI, após a solicitação do contribuinte.
native_id13605

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-02 APROVADO — Aprovado em votação única por 14x00 na reunião ordinária do dia 02/05/2022. Providenciado ofício nº 155 em 03/05/2022.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
REQUERIMENTO Nº ____/2022
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
A vereadora que este subscreve, utilizando-se da sua competência legítima e 
privativa constante do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar os atos do poder 
executivo incluídos os da administração indireta) requer a V. Ex., depois de ouvida a 
casa, seja encaminhado ao Secretário de Fazenda solicitação consistente em 
informações quanto a morosidade na emissão das guias de ITBI, após a solicitação do 
contribuinte.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 02 de maio de 2022.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: A eficiência é princípio basilar da Administração Pública; certo é que as 
solicitações dos contribuintes, especialmente quanto ao ITBI, possuem caráter
essencial e urgente para formalização de negócios. A morosidade apresentada pela 
Secretaria, tem trago inúmeros transtornos a pessoas físicas e jurídicas, o que se 
demonstra inadmissível.

open original →