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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaEstabelece exigências de segurança na contratação de crédito, no âmbito do município de Pará de Minas, por aposentados, beneficiários ou pensionistas do INSS, aposentados por invalidez ligada à capacidade intelectual ou por aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua capacidade de discernimento comprovadamente comprometida.
native_id13608

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-06 APROVADO G —
2022-06-06 Incluído na Ordem do Dia B —
2022-05-10 Aguardando Parecer de Comissões — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
RE
PROTOCOLO GERAL 847/2022
Data: 02/05/2022 - Horário: 15:32
Legislativo - PLO 40/2022
PROJETO DE LEINº JO nox
Estabelece exigências de segurança na
contratação de crédito, no âmbito do
município de Pará de Minas, por
aposentados, beneficiários ou pensionistas
do INSS, aposentados por invalidez ligada
à capacidade intelectual ou por aqueles
que, por causa transitória ou permanente,
não puderem exprimir sua vontade ou
tiverem sua capacidade de discernimento
comprovadamente comprometida.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º Esta lei estabelece regras que visam proteger os consumidores no
âmbito e no interesse local exclusivo do município de Pará de Minas, nos termos do
artigo 5º, inciso XXXII; do artigo 170, inciso V; e do artigo 30, incisos I e II; todos da
Constituição Federal, e da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 2º As instituições bancárias, financeiras, de crédito e seus
correspondentes, sempre que formalizarem contratos de empréstimo, financiamento ou
de crédito, incluindo os casos de portabilidade e cartão de crédito, com idosos,
aposentados, beneficiários ou pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), aposentados por invalidez ligada à capacidade intelectual ou com aqueles que,
por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ou tiverem sua
capacidade de discernimento comprovadamente comprometida, deverão:
I — emitir o contrato por meio impresso contendo a assinatura do
consumidor;
IH — reconhecer firma da assinatura do consumidor;
II — indicar o nome completo e matrícula/registro do funcionário,
correspondente bancário ou responsável pela confecção do instrumento contratual e/ou
pela aprovação/liberação do crédito.
$ 1º Não poderão ser incluídos produtos ou serviços adicionais ao
contrato a que se refere o caput deste artigo distintos de sua natureza ou os que, sem os
quais, não seja comprometida a execução de seu objeto, cabendo à instituição a
confecção de contratos distintos para cada produto ou serviço contratado pelo
consumidor.
8 2º As disposições deste artigo se aplicam aos casos de renovação,
novação de contrato e de aditamento contratual.
Art. 3º As instituições bancárias, financeiras, de crédito e seus
correspondentes ficam proibidas de:
I — realizar direta ou indiretamente marketing ativo, oferta comercial,
proposta, publicidade direcionada a beneficiário específico ou qualquer tipo de
atividade tendente a convencer o idoso, o aposentado, o beneficiário ou o pensionista do
INSS, aposentado por invalidez ligada à capacidade intelectual ou aquele que, por
causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade ou tiver sua
capacidade de discernimento comprovadamente comprometida, a celebrar contratos de
PARADEMINAS
empréstimo pessoal e cartão de crédito, com pagamento inclusive mediante consignação
em benefício, antes do decurso de 180 dias contados da data do despacho do benefício
da aposentadoria;
II — ofertar crédito ao público de que trata o caput do artigo 2º desta lei
por meio de telemarketing;
Art. 4º As práticas contrárias a esta lei serão classificadas como infrações
de natureza grave (grupo III) em conformidade com o Decreto Municipal nº 10.040, de
28 de abril de 2017, ficando o infrator sujeito às sanções administrativas e
procedimentos previstos nos arts. 33 e seguintes do Decreto Municipal nº 2.181, de 20
de março de 1997.
Art. 5º Os valores arrecadados pela cobrança de multas aplicadas em
conformidade com esta lei serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor e utilizados conforme a Lei Municipal nº 6.157, de 8 de fevereiro de
2018.
Art. 6º Compete ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor -
Procon de Pará de Minas a aplicação das sanções administrativas previstas no art. 4º
desta lei.
Art. 8º As disposições contidas nesta lei não excluem nem diminuem as
práticas e cláusulas abusivas dispostas nos artigos 39 e 51 da Lei Federal nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, e são consideradas como exemplificativas, podendo ser
enquadradas como tais outras ações apuradas pelos órgãos de fiscalização.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de abril de
2022
LEANDRO [RS sa ore ce
GUIMARAES 69 manda
VIEIRA:062746616893
Ver; ador Leandro Guimarães Vieira (Léo do Depósito)
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sua localização de assinatura qui
04.25 16:48:40:0300"
r Versão: 101,1
PARÁDEMINAS
Justificativa: O município de Pará de Minas, se realmente deseja assegurar o
pleno exercício do direito do consumidor tal como previsto no artigo 20 da Lei
Orgânica, precisa oferecer mecanismos efetivos de proteção.
Apesar desse esforço, no afã de cumprir com as suas atribuições, o que se
observa é que, mesmo havendo leis municipais que de certa forma assegurem certo grau
de proteção ao consumidor, estas não adquirem o status de norma protetiva tal qual o
Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Nem mesmo o CDC consegue abarcar toda e qualquer situação do
cotidiano por ser norma de caráter geral, desconsiderando as peculiaridades de cada
município. E é nesse contexto de se trazer um olhar único sobre o que vem ocorrendo
no cenário de consumo de Pará de Minas que se propõe uma norma complementar que
se alie ao CDC, sem desprezá-lo, invalidá-lo ou suplantá-lo.
Incluindo-se nesse contexto, os consumidores pará-minenses podem ser
mais bem protegidos com medidas tais como o fortalecimento dos órgãos de defesa do
consumidor, mas, e sobretudo, com a aprovação de leis que ampliem esses direitos de
acordo com as peculiaridades das demandas apontadas pelos próprios consumidores.
Em uma sociedade cada vez mais pautada pela oferta midiática
desenfreada de consumismo insaciável, nas suas mais diversas expressões, que constrói
ficticiamente necessidades de se buscar sempre um produto novo, o bem mais luxuoso,
o aparelho mais moderno ou o crédito fácil, muitas são as vítimas desse descontrole,
colocando os consumidores em situação de vulnerabilidade.
Os idosos, por exemplo, considerados hipervulneráveis, têm sido vítimas
de ofertas desenfreadas de crédito por parte de instituições bancárias e financeiras sem o
seu conhecimento e o consentimento esclarecido. Somente em 2021 e até março de
2022, foram registradas pelo Procon Municipal 579 reclamações contra os bancos
envolvendo esse tipo de prática abusiva.
Muito embora o Código de Defesa do Consumidor tenha sido alterado
recentemente pela Lei Federal nº 14.181, de 1º de julho de 2021, incluindo, dentre os
objetivos e ações governamentais de proteção efetiva do consumidor, a garantia de
crédito responsável e a prevenção e o tratamento do superendividamento como forma de
evitar a exclusão social, não há, na legislação, mecanismo que impeça especificamente
esses empréstimos, o que tem facilitado que os bancos se utilizem dessa brecha para
atrair consumidores e impor-lhe seus produtos e serviços.
Dessa forma, espera-se que o presente projeto possa ser discutido nesta
Casa e, se aprovado, possa servir de referência a outros municípios em termos de
adoção de normas específicas destinadas a proteger o consumidor.

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