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materia nº 611/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 611 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaA vereadora que este subscreve, utilizando-se da sua competência legítima na garantia do seu direito em razão do crime de calúnia que foi vítima neste plenário na data do dia 21/03/2022, requer de Vossa Excelência, o deposito e guarda em arquivo permanente desta Casa, das imagens ora gravadas no CD anexo, não capturadas pela transmissão ao vivo, do momento exato que a mesma, após a vereadora Irene Susana de Melo Franco, ter a caluniado lendo de forma distorcida e-mail particular desta protegido sob sigilo constitucional, dirigiu-se a mesa da mesma e exigiu a apresentação na íntegra ao vivo, o que foi negado sob a pífia argumentação de solicitação regimental.
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REQUERIMENTO Nº ____/2022
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
A vereadora que este subscreve, utilizando-se da sua competência legítima na 
garantia do seu direito em razão do crime de calúnia que foi vítima neste plenário na 
data do dia 21/03/2022, requer de Vossa Excelência, o deposito e guarda em arquivo 
permanente desta Casa, das imagens ora gravadas no CD anexo, não capturadas pela 
transmissão ao vivo, do momento exato que a mesma, após a vereadora Irene Susana 
de Melo Franco, ter a caluniado lendo de forma distorcida e-mail particular desta 
protegido sob sigilo constitucional, dirigiu-se a mesa da mesma e exigiu a apresentação 
na íntegra ao vivo, o que foi negado sob a pífia argumentação de solicitação regimental.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 02 de maio de 2022.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: Para fins de garantia constitucional, bem como de dar transparência aos 
fatos ora ocorridos, para que não haja a prática de mais nenhum crime, uma vez que 
pela transcrição oficial da ata, denota-se que a Vereadora Irene, ao balançar os 
supostos e-mails, manifestou-se claramente que os mesmos estavam ali disponíveis
para quem quisesse ver, entretanto, ao ser solicitada firmemente negou-se a apresenta￾los sob o argumento de que deveriam ser requeridos de forma regimental; entretanto, 
esta vereadora solicitou à Presidência, e até a presente data os supostos documentos 
não foram entregues, presumindo-se inverídicos ou inexistentes. Ressalta-se que as 
medidas judiciais cíveis e criminais já foram tomadas, entretanto, resta imperioso que 
nos acervos da Câmara nada fique distorcido.

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