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materia nº 612/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 612 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaA vereadora que este subscreve, requer a V. Ex. utilizando se da sua competência legítima e privativa constante do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar os atos do poder executivo incluídos os da administração indireta) sej a encaminhado ao Chefe do Executivo, solicitação para que se cumpr a imedi atamente e integral mente o art.7º da Lei Municipal nº 6. 289/2019 que promove a criação do Pa rque Municipal Ecologico Urb ano Serra Santa Cruz Nem Vilaç a e institua o Conselho Consultivo do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz de Pará de Minas devidamente v o tada, aprovada e sanci onada , sob pena de prática de ato de improbidade administrativa (art. 11, II da Lei 8429/92) e crime de responsabilidade art. 1º XIV do Decreto Lei 201/67 a serem denunciados por esta Casa Legislativa.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-02 APROVADO — Aprovado em votação única por 14x00 na reunião ordinária do dia 02/05/2022. Providenciado ofício nº 149 em 03/05/2022.

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REQUERIMENTO Nº ____/2021
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., utilizando-se da sua competência legítima e 
privativa constante do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar os atos do poder executivo incluídos os 
da administração indireta), seja encaminhado ao Chefe do Executivo, solicitação para que se cumpra
imediatamente e integralmente o art.7º da Lei Municipal nº 6.289/2019 - que promove a criação do Parque 
Municipal Ecologico Urbano Serra Santa Cruz – Nem Vilaça- e institua o Conselho Consultivo do Parque 
Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz de Pará de Minas, devidamente votada, aprovada e 
sancionada, sob pena de prática de ato de improbidade administrativa (art.11, II da Lei 8429/92) e crime de 
responsabilidade (art. 1º XIV do Decreto Lei 201/67) a serem denunciados por esta Casa Legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de abril de 2022.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: A obrigação política é a obrigação que o indivíduo deve ao Estado e que o Estado deve ao 
indivíduo, a qual pressupõe o compromisso de obediência a toda uma série de obrigações ulteriores 
derivadas, sem que seja necessariamente requerido um consenso prévio a cada caso. Por pertencermos 
a um Estado, adquirimos obrigação de obediência a suas leis. 
A obrigação política, tem como objeto estabelecer as relações entre o Estado e seus cidadãos, e o dever 
de obedecer à lei, cuja essência reside em poder determinar quando e em que circunstâncias deve uma 
pessoa atuar em conformidade com os comportamentos socialmente regrados.A obrigação jurídica (dever 
de obedecer à lei) verifica-se mediante a simples observância de seu caráter imperativo.
Na hipótese, a legislação em vigor em 06 de maio de 2021, o conselho não foi instituido, nos termos que 
foi estabelecida, o que se demonstra inadmissível. Os atos discricionários do Chefe do Executivo, possuem 
limite legal, que devem rigorosamente serem observados, sendo que caso o mesmo discricionariamente 
deseje agir de forma diversa da determinação consente em lei (por entender que lei não é adequada ao 
momento), deve, fazê-lo de forma legal, enviando a esta Casa projeto de revogação da mesma para que 
seja apreciado e devidamente votado, sendo inadmissível o descumprimento por omissão.

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