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materia nº 614/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 614 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaSeja solicitado à Secretaria de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, considerando a Lei nº 6.289/2019 que Promove a criação do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz - Nem Villaça, prestar as seguintes informações: a) Quais ações foram realizadas com vistas à implementação do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz? b) Foram elaborados estudos, visando o manejo ecologicamente adequado e que constituirá o Plano de Manejo do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz? c) Foi elaborado o Plano de Manejo do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz? d) Há fiscalização referente às restrições no entorno do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz quanto ao número de pavimentos (gabarito) e uso do solo, estabelecidos no Plano Diretor vigente? e) O município realizou alguma ação para cumprir os objetivos elencados no Art. 6º? (descrever quais ações) f) Foi criado o Conselho Consultivo do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz? g) Encaminhar cópia das plantas que identificam a área do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz conforme Anexos I e II mencionados no Art. 1º da lei supracitada.
native_id13614

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-02 APROVADO — Aprovado em votação única por 14x00 na reunião ordinária do dia 02/05/2022. Providenciado ofício nº 153 em 03/05/2022.

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REQUERIMENTO Nº /2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, 
considerando a Lei nº 6.289/2019 que Promove a criação do Parque Municipal Ecológico 
Urbano Serra de Santa Cruz - Nem Villaça, prestar as seguintes informações:
a) Quais ações foram realizadas com vistas à implementação do Parque 
Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz?
b) Foram elaborados estudos, visando o manejo ecologicamente adequado e 
que constituirá o Plano de Manejo do Parque Municipal Ecológico Urbano 
Serra de Santa Cruz?
c) Foi elaborado o Plano de Manejo do Parque Municipal Ecológico Urbano 
Serra de Santa Cruz?
d) Há fiscalização referente às restrições no entorno do Parque Municipal
Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz quanto ao número de pavimentos 
(gabarito) e uso do solo, estabelecidos no Plano Diretor vigente?
e) O município realizou alguma ação para cumprir os objetivos elencados o 
Art. 6º? (descrever quais ações)
f) Foi criado o Conselho Consultivo do Parque Municipal Ecológico Urbano 
Serra de Santa Cruz? 
g) Encaminhar cópia das plantas que identificam a área do Parque Municipal
Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz conforme Anexos I e II 
mencionados no Art. 1º da lei supracitada.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 14 de março de 2022.
Vereador JUNINHO JR
Justificativa
As informações são necessárias ao exercício do múnus fiscalizatório do Poder 
Legislativo Municipal e em razão da intervenção ambiental ocorrida dentro da área Parque 
Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz e da entrevista concedida pelo Secretário de 
Obras e Infraestrutura, Sr. José Cornélio, que afirmou à imprensa local, informou que há 
possibilidade de passar uma rua dentro da área do parque para dar acesso ao bairro Castelo 
Branco.

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