| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2011 |
| Date | 2011-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO PROEJA – PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 34 / 2011 Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar com despesas de manutenção do PROEJA – Programa de Educação de Jovens e Adultos – e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 113.800,00 (cento e treze mil e oitocentos reais) para arcar com despesas de manutenção do PROEJA – Programa de Educação de Jovens e Adultos. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.07.12.361.0029.2.065-3.1.90.04-0173 R$ 113.800,00 TOTAL R$ 113.800,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 27 de abril de 2011. AILTON RODRIGUES MAIA Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 015/2011 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito especial para arcar com despesas de manutenção do PROEJA – Programa de Educação de Jovens e Adultos – dá outras providências. O objetivo do presente Projeto de Lei é criar rubrica orçamentária própria no orçamento desta Municipalidade para arcar com despesas de manutenção do PROEJA que trata de programa desenvolvido pelo Município em parceria com a Universidade Federal de Viçosa, cujo objetivo é estruturar e consolidar uma política pública voltada para a educação de jovens e adultos. Além disso, o PROEJA tem como perspectiva a proposta de integração da educação profissional à educação básica, buscando a superação da dualidade entre trabalho manual e intelectual, assumindo o trabalho na sua perspectiva criadora não alienante. Oportunamente, informo que para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial será anulada parte da dotação 02.07.12.361.0029.2.065- 3.1.90.04-0173, que se refere a: “Remuneração de Profissionais do Magistério – FUNDEB 60% - Contratação por tempo determinado – Secretaria Municipal de Educação”, do orçamento vigente. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se acha redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 27 de abril de 2011. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG