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materia nº 34/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2011
Date 2011-05-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO PROEJA – PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 34 / 2011
Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar
com despesas de manutenção do PROEJA – Programa
de Educação de Jovens e Adultos – e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 113.800,00 (cento e treze mil e oitocentos reais) para arcar com despesas de
manutenção do PROEJA – Programa de Educação de Jovens e Adultos.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.07.12.361.0029.2.065-3.1.90.04-0173 R$ 113.800,00
TOTAL R$ 113.800,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 27 de abril de 2011.
AILTON RODRIGUES MAIA
Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 015/2011
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito especial para arcar com
despesas de manutenção do PROEJA – Programa de Educação de Jovens e Adultos – dá
outras providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é criar rubrica orçamentária
própria no orçamento desta Municipalidade para arcar com despesas de manutenção do
PROEJA que trata de programa desenvolvido pelo Município em parceria com a Universidade
Federal de Viçosa, cujo objetivo é estruturar e consolidar uma política pública voltada para a
educação de jovens e adultos.
Além disso, o PROEJA tem como perspectiva a proposta de
integração da educação profissional à educação básica, buscando a superação da dualidade
entre trabalho manual e intelectual, assumindo o trabalho na sua perspectiva criadora não
alienante. 
Oportunamente, informo que para constituir os recursos necessários à
abertura do crédito especial será anulada parte da dotação 02.07.12.361.0029.2.065-
3.1.90.04-0173, que se refere a: “Remuneração de Profissionais do Magistério – FUNDEB
60% - Contratação por tempo determinado – Secretaria Municipal de Educação”, do
orçamento vigente.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos requer seja o mesmo apreciado e
aprovado, tal como se acha redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 27 de abril de 2011.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG

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