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materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaInstitui a Política de Transparência nas Obras Públicas no Município de Pará de Minas e dá outras providências
native_id13623

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-31 APROVADO G —
2022-05-23 VISTA AO VEREADOR B VEREADOR JUNINHO JR
2022-05-10 Aguardando Parecer de Comissões — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 862/2022
Data: 03/05/2022 - Horário: 11:59
Legislativo - PLO 41/2022
PROJETO DE LEI AI 12022
Institui a Política de Transparência nas Obras
Públicas no Município de Pará de Minas e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Pará de Minas, aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais.
Art. 2º Esta Lei tem como objetivo a disponibilização de informações pontuais é precisas
quanto as obras públicas contratadas pelo município, bem como a garantia do acesso ao cidadão
à todas as informações necessárias para que possa exercer o seu direito de fiscalização dos
gastos públicos.
Art. 3º O Poder Executivo disponibilizará informações claras, de fácil entendimento e
acesso sobre todas as obras públicas contratadas pelo município.
8 1º As informações serão disponibilizadas na página eletrônica oficial do município e
deverão conter:
| - identificação da Pessoa Jurídica CNPJ responsável pela obra;
Il - finalidade da obra:
Il - data de início e previsão de término da obra;
IV - fases de execução da obra:
V - cronograma físico-financeiro da obra:
VI - valor já despendido na obra:
VII - resumo do impacto ambiental da obra;
VIII - número do contrato da obra:
IX - valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver;
X - datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver:
XI - estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais;
Av. P
1935, Senador Valadares | Para de Minas | MG | CEP: 35.661-000
237.6087 | parademinas.mg.leg.br
| Cámara Municipal da
PARADEMINAS O
XII - informar se a obra é oriunda de projeto do orçamento participativo.
$ 2º Havendo modificação do escopo ou de ampliação da obra, deverão ser apresentadas
as justificativas pertinentes e os números de todos os Termos Aditivos celebrados.
Art. 4º Nos casos em que as obras a que se refere o caput do art. 3º desta lei forem
interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo disponibilizará as seguintes
informações:
|- o tempo de interrupção da obra;
II - os motivos que determinaram a interrupção da obra e as medidas que estão sendo
tomadas para a sua retomada;
Ill - o percentual executado do cronograma da obra interrompida;
IV - a data prevista para o reinicio da obra e para a sua conclusão.
Parágrafo único. Em caso de cancelamento do contrato ou execução da obra, deverá ser
disponibilizada a justificativa.
Art. 5º As informações referentes à política instituída por esta lei deverão ser atualizadas,
mensalmente, pela Secretaria Municipal de Obras.
Art. 6º Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de
sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 03 de maio de 2022.
MARCIA FLAVIA Assinado de forma digital por
MARZAGAO MARCIA FLAVIA MARZAGÃO
ALBANO,05772428659
ALBANO:0577242865 Dados: 2022.0503 11:18:57
0300
9
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
PAR 0 ES DL dO
JUSTIFICATIVA: O projeto versa sobre matéria de interesse local de competência material comum (art. 23,
Ilda CF/88), sem relação com as competências legislativas privativas da União (art. 22 da CF/88), visando
a garantia dos direitos à publicidade e à transparência da gestão pública que vão ao encontro dos principios
da Administração Pública (artigo 37, caput, da CF/88).
Cumpre ressaltar que o artigo 5º, inciso XXXIII, da CF/88, prevê o direito fundamental ao acesso à
informação: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou
de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel à segurança da sociedade e do Estado”,
Cada vez mais demonstra-se imprescindível a criação de medidas politicas que, de algum modo, impliquem
a obrigação de garantir publicidade à atividade pública para assegurando a aplicação dos comandos
constitucionais, e o efetivo controle fiscal pelo Poder Legislativo.
A proposição ainda vai de encontro a Lei nº 12.527/11 (art.3º 1, II, IV e V), que regula o direito ao acesso a
informações previsto na CF/88 (art. 5º, inciso XXXIII), e disciplina os procedimentos a serem observados
pela União, Estados, DF e Municipios para a garantia dessa prerrogativa pública.
Quando a iniciativa da proposição pela Casa Legislativa, salienta-se que leis aprovadas nesse sentido não
regulam a forma ou o conteúdo da prestação de serviços públicos, nem dispõem sobre as atribuições dos
órgãos públicos, apenas garantem a efetividade do direito fundamental ao acesso à informação e à
transparência da atividade administrativa, inexistindo violação às hipóteses de iniciativa reservada previstas
no texto constitucional, o que inclusive já foi decidido pelo STF:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11,521/2000 do Estado do Rio Grande
do Sul. Obrigação do Governo de divulgar na imprensa oficial e na internet dados
relativos a contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e material,
Princípio da publicidade e da transparência. Fiscalização,
Constitucionalidade. (...) 2. Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na
imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas não
depende de iniciativa do chefe do Poder Executivo. A lei em questão não cria,
extingue ou modifica órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição a
órgão da administração pública. O fato de a regra estar dirigida ao Poder
Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa do
Governador do Estado. Não incide, no caso, a vedação constitucional (CF, art.
61,8 1º, II, e). 3. A legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade, na sua
vertente mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público. Enquadra-se,
portanto, nesse contexto de aprimoramento da necessária transparência das
atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o principio constitucional da
publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88). 4. E legitimo que o Poder
Legislativo, no exercicio do controle externo da administração pública, o qual lhe foi
outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de
aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da Carta
Av. Presidente Vargas
(37) 3237.6000 + (3
1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
)3237.6087 | parademinas.mgleg.br
Camara Municipal de:
PARÁ DE MINAS
Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não ocorrência de violação aos ditames do
art. 167, | e II, da Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento da norma
seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo necessário ao cumprimento da
determinação legal preexistente. 6. Ação julgada improcedente. (ADI 2444/RS, Rel.
Ministro Dias Toffoli, DJe 2.2.2015 - grifos acrescidos)
Assim, visando garantir a aplicação dos principios constitucionais, especialmente o da publicidade, a fim
de atender recorrente demanda traga pela população, sendo a matéria de interesse público local, de
competência desta Casa proponho o presente.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinas.mgeg.br

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