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PROJETO DE LEI Nº /2022
Institui, no calendário oficial do
Município de Pará de Minas, o Dia
do Veterano das Forças Armadas e
das Forças de Segurança Pública.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Pará de Minas o Dia
do Veterano das Forças Armadas e das Forças de Segurança Pública, a ser comemorado
anualmente no dia 11 de novembro.
Art 2° Para os fins desta lei, consideram-se:
I - Forças Armadas: Marinha, Exército e Aeronáutica;
II - Forças de Segurança Pública: Polícias Militares, Corpos de Bombeiros
Militares, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal,
Polícias Civis e Guardas Municipais.
Art. 3º A critério dos gestores, poderão ser realizados eventos alusivos à data
instituída por esta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 3 de maio de 2022.
Vereador Sérgio Martins Vargas (Serginho do JK – MDB)
JUSTIFICATIVA:
Solicito a apreciação plenária do presente projeto de lei que institui, no
calendário oficial do município de Pará de Minas, o Dia do Veterano das Forças Armadas
e das Forças de Segurança Pública.
São consideradas Forças Armadas e de Segurança Pública – de acordo com
os artigos 142 e 144 da Constituição Federal - Marinha, Exército, Aeronáutica, Polícia
Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis,
Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares.
De outra parte, em 7 de fevereiro de 2018, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu, nos autos do Recurso Extraordinário nº 846.854, as Guardas Municipais
como órgãos de Segurança Pública.
Nesse sentido, proponho estabelecer uma justa homenagem aos Veteranos
das Forças Armadas e das Forças de Segurança Pública. O intuito da proposta não é
apenas enaltecer, engrandecer e condecorar os excelentes trabalhos prestados pelos
Veteranos, mas, acima de tudo, aproximar, conscientizar e interligar a sociedade a esses
heróis que se dedicaram por nós.
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