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PROJETO DE LEI Nº 44 12022
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A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art 1º - Os parques infantis e “playgrounds” a serem instalados em espaços públicos , como
praças, jardins, parques, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, deverão
conter brinquedos adaptados para crianças com mobilidade reduzida ou necessidades
especiais
Art 2º - Os equipamentos serão instalados gradativamente nos espaços públicos, de
acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do município.
Parágrafo único - Os aparelhos e os equipamentos mencionados na presente Lei, deverão
ser sinalizados com placas indicativas e contar com acesso adequado para crianças com
mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
Art. 3º - As praças, parques e locais afins de que trata esta Lei, deverão conter rampas
para O acesso das pessoas com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
Art 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de abril de 2022.
Justificativa
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 » (37) 3237.6087 | camaraparaden -s.leg.br
O presente Projeto de Lei busca promover a instalação em praças públicas
e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente
desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com mobilidade reduzida e
necessidades especiais, no Município de Pará de Minas.
O ato de brincar faz parte do desenvolvimento da criança e possui amparo
legal pelo Estatuto da Criança e do Adolescente no art.16 inciso IV “O direito à
liberdade compreende os seguintes aspectos: brincar, praticar esportes e divertir-
se”, para que esse direito se torne eficaz é necessário um ambiente que seja
adequado e que possua segurança, proteção e acessibilidade.
A Constituição Federal estabelece o lazer como um direito social, contudo,
muitas vezes crianças com mobilidade reduzida e necessidades especiais são
excluídas desses momentos de lazer por encontrarem limitações que as impedem
de usufruir desses espaços, quando não são disponibilizados brinquedos e
equipamentos adequados ou até mesmo os meios de acesso mais básicos, como
por exemplo, as rampas de acessibilidade.
Portanto é necessário que esses ambientes sejam adaptados corretamente
para que todos tenham igual acesso a eles. A instalação de brinquedos adaptados
e inclusão as áreas de lazer permite que crianças com mobilidade reduzida e
necessidades especiais possam desfrutar do mesmo direito de brincar, o que
contribui positivamente para o seu desenvolvimento.
Este Projeto de Lei tem o intuito de ampliar o uso de parques infantis e
“playgrounds” aos espaços públicos em geral, como praças, jardins, parques e
áreas de lazer para que todos possam ter acesso a eles.
De forma a assegurar a acessibilidade ao lazer às crianças com mobilidade
reduzida e necessidades especiais, a Lei Federal nº 13.443/17 prevê que, no
mínimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes
em locais públicos devem ser adaptados e devidamente identificados, tanto quanto
tecnicamente possivel, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência,
inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
Diante o exposto, venho propor o presente Projeto de Lei e reafirmo a sua
relevância para o Município de Pará de Minas, conferindo a sua aprovação pelos
nobres colegas vereadores.
Pará de Minas, 12 de abN
Vereador cilio Souga
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