| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2011 |
| Date | 2011-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA VÍTIMAS DE CATÁSTROFES NATURAIS E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA DESPESAS DECORRENTES DO ALUGUEL. |
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PROJETO DE LEI Nº 40 / DE 2011 Autoriza o Poder Executivo a promover a locação de imóveis para vítimas de catástrofes naturais e a abertura de crédito especial para despesas decorrentes do aluguel. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a dar apoio e assistência social às pessoas necessitadas, através de pagamento de aluguel de imóvel de terceiros ou concessão de moradia a famílias de baixa renda em situação habitacional de emergência em virtude de catástrofes naturais. § 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se emergencial a situação de família que teve sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos, inundações, incêndio, ou outros fatores naturais que impeçam o uso seguro do imóvel. § 2º O aluguel de que trata esta lei materializar-se-á em imóvel escolhido a critério do Município, não excedendo a locação o prazo de 06 (seis) meses, com valor do aluguel mensal limitado à quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigidos anualmente pelo Índice Geral de Preço de Mercado (IGPM) da Fundação Getúlio Vargas ou outro que vier a substituí-lo. § 3º O disposto no caput deste artigo atende aos preceitos estabelecidos pelo artigo 22 da Lei Federal 8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social) regulamentado pelo Decreto 6.307/07. Art. 2º - Toda a assistência de que trata esta Lei somente será efetivada mediante requerimento escrito, protocolizado no setor competente da Prefeitura e instruído com dados que comprovem a necessidade de assistência, o qual se submeterá a parecer de profissional do Serviço Social, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, observadas as demais exigências e regulamentos próprios. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de um crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) objetivando a cobertura das despesas autorizadas pela presente lei. Parágrafo único. Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no caput deste artigo, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento do exercício de 2011: Dotação Valor 02.07.12.365.0011.2.076-4.4.90.51-0197 R$ 10.000,00 TOTAL R$10.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 16 de Maio de 2011. EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública MARIA ANGÉLICA VARELA FRANCO DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Ação Social JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 19/2011 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei anexo o qual trata da assistência social às pessoas necessitadas no Município de Pará de Minas, especificamente criando a possibilidade de se dar assistência às famílias que tem suas casas atingidas por catástrofes naturais. Conforme já é do conhecimento de V.Exas., no período de chuvas podem ocorrer desastres naturais que colocam em situação de risco parte da população, notadamente àquela cujo domicílio se situa em regiões ribeirinhas ou de grande vazão das águas pluviais. A lei que ora se examina traz em seu bojo preceitos estabelecidos pelo artigo 22 da Lei Federal 8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social) regulamentado pelo Decreto 6.307/07 que trata da possibilidade de assistência a pessoas atingidas ou expostas por situações de calamidade pública tais como tempestades , enchentes, desabamentos etc. Acrescente-se mais, que o projeto que ora se encaminha, além de atender à determinação da legislação federal que regula a matéria, atende irretocavelmente a direitos e princípios preconizados pela Constituição, notadamente ao direito à moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei caracterizando de forma transparente o quão imperiosas são as implementações propostas. Neste diapasão, temos certeza que esta Nobre Casa compreenderá a importância da aprovação da nova lei que representará muito para o Município e para os cidadãos de nossa cidade. Sendo possível, solicito a tramitação deste Projeto de Lei em caráter de URGÊNCIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 16 de Maio de 2011. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vilson Antonio dos Santos D.D. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas – MG À Secretaria Municipal de Ação Social : Assunto: Encaminha Projeto de Lei Em: 11 de Maio de 2011 Prezada Secretária: Em anexo, estamos enviando o Projeto de Lei, que autoriza o aluguel de imóveis para pessoas atingidas por catástrofes naturais, para vossa criteriosa apreciação, e possíveis sugestões. Caso seja necessária alguma modificação, aguardamos vossa manifestação e desde já colocamo-nos à disposição para o que se fizer necessário. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Procurador Geral do Município LEONARDO DE ALMEIDA RIBEIRO Assessor Técnico – OAB/MG 93.549