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materia nº 35/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2011
Date 2011-05-03
EmentaALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 4763-2007 QUE CONSOLIDA, MODIFICA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI 35 nom
Autoriza a alienação na modalidade
de concessão de direito real de uso
de área terreno que delimita, nos
termos da legislação de regência.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
alienação na modalidade de concessão de direito real de uso, por um período de 5 (cinco)
anos, da área de terreno inserida na matrícula de n.º 39.742 — livro 2 — ficha 01 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG, e respectivas benfeitorias avaliadas e
inscritas no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, no entanto,
não averbadas à margem da referida matrícula, observando-se o rito legal vigente previsto no
artigo 17 da Lei Federal 8.666/93.
Parágrafo único. A área de terreno e respectivas benfeitorias descritas no
caput foram avaliadas pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em,
respectivamente, em R$ 452.865,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil oitocentos e sessenta
e cinco reais) e em R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais). conforme Laudos de
Avaliação ora anexados, parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta Lei
correção as custas exclusivas do arrematante que se sagrar vitorioso no respectivo processo de
concorrência pública, nos termos da legislação de regência, observadas as contingências do
respectivo Edital.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 14 de abril de 2020.
IN
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 561/2020
Data: 22/04/2020 - Horário: 16:05
Legislativo - PLO 35/2020
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem n.º 026/2020
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, autoriza a
alienação na modalidade de concessão de direito real de uso de área terreno que delimita, nos termos
da legislação de regência.
Objetiva o presente Projeto de Lei a alienação na modalidade de concessão de direito
real de uso, por um período de 05 (cinco) anos, da área de terreno inserida na matrícula de n.º 39.742 —
livro 2 — ficha 01 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG, e respectivas
benfeitorias avaliadas e inscritas no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Gestão
Fazendária, no entanto, não averbadas à margem da referida matrícula, observando-se o rito legal
vigente previsto no artigo 17 da Lei Federal 8.666/93.
Assim, aprovado o Projeto em tela, o Município promoverá a alienação na modalidade
de concessão de direito real de uso da área/benfeitorias nos termos da legislação vigente, realizando-se
procedimento licitatório na modalidade de concorrência, estabelecendo os critérios e exigências para
uso do bem, como também a forma de avaliação das propostas e demais condicionantes.
Salientamos que a área em tema é utilizada atualmente pela Associação dos Catadores
de Materiais Recicláveis - ASCAMP para o desempenho de suas funções, na forma de seu regimento,
no entanto, por se tratar de imóvel público seu uso por período superior aquele estabelecido no bojo do
artigo 116 da Lei Orgânica do Município somente poderá se efetivar mediante o atendimento dos
requisitos legais vigente, especialmente contidos no bojo do artigo 17 da Lei Federal 8666/93.
Por fim, e não menos importante, salientamos que referida área não se presta a
qualquer atividade do Poder Público neste momento, e portanto, sua alienação na modalidade
pretendida encontra finalidade mais apropriada para que a associação requisitante ou outra que atenda
todos os requisitos, possam utilizar o bem para as atividades de reciclagem, gerando receitas para as
famílias que trabalham na coleta, preservando o interesse público e social na manutenção da atividade
em tema e viabilizando destinação apropriada para o bem ora alienado na forma pretendida.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o
presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da
Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 14 de abril de 2020.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor p
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
[N)

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