| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2011 |
| Date | 2011-05-03 |
| Ementa | ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 4763-2007 QUE CONSOLIDA, MODIFICA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA PARÁ DE MINAS PROJETO DE LEI 35 nom Autoriza a alienação na modalidade de concessão de direito real de uso de área terreno que delimita, nos termos da legislação de regência. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação na modalidade de concessão de direito real de uso, por um período de 5 (cinco) anos, da área de terreno inserida na matrícula de n.º 39.742 — livro 2 — ficha 01 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG, e respectivas benfeitorias avaliadas e inscritas no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, no entanto, não averbadas à margem da referida matrícula, observando-se o rito legal vigente previsto no artigo 17 da Lei Federal 8.666/93. Parágrafo único. A área de terreno e respectivas benfeitorias descritas no caput foram avaliadas pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em, respectivamente, em R$ 452.865,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil oitocentos e sessenta e cinco reais) e em R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais). conforme Laudos de Avaliação ora anexados, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta Lei correção as custas exclusivas do arrematante que se sagrar vitorioso no respectivo processo de concorrência pública, nos termos da legislação de regência, observadas as contingências do respectivo Edital. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 14 de abril de 2020. IN ELIAS DINIZ Prefeito Municipal Câmara Municipal de Pará de Minas - MG PROTOCOLO GERAL 561/2020 Data: 22/04/2020 - Horário: 16:05 Legislativo - PLO 35/2020 PREFEITURA PARA DE MINAS Mensagem n.º 026/2020 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, autoriza a alienação na modalidade de concessão de direito real de uso de área terreno que delimita, nos termos da legislação de regência. Objetiva o presente Projeto de Lei a alienação na modalidade de concessão de direito real de uso, por um período de 05 (cinco) anos, da área de terreno inserida na matrícula de n.º 39.742 — livro 2 — ficha 01 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG, e respectivas benfeitorias avaliadas e inscritas no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, no entanto, não averbadas à margem da referida matrícula, observando-se o rito legal vigente previsto no artigo 17 da Lei Federal 8.666/93. Assim, aprovado o Projeto em tela, o Município promoverá a alienação na modalidade de concessão de direito real de uso da área/benfeitorias nos termos da legislação vigente, realizando-se procedimento licitatório na modalidade de concorrência, estabelecendo os critérios e exigências para uso do bem, como também a forma de avaliação das propostas e demais condicionantes. Salientamos que a área em tema é utilizada atualmente pela Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis - ASCAMP para o desempenho de suas funções, na forma de seu regimento, no entanto, por se tratar de imóvel público seu uso por período superior aquele estabelecido no bojo do artigo 116 da Lei Orgânica do Município somente poderá se efetivar mediante o atendimento dos requisitos legais vigente, especialmente contidos no bojo do artigo 17 da Lei Federal 8666/93. Por fim, e não menos importante, salientamos que referida área não se presta a qualquer atividade do Poder Público neste momento, e portanto, sua alienação na modalidade pretendida encontra finalidade mais apropriada para que a associação requisitante ou outra que atenda todos os requisitos, possam utilizar o bem para as atividades de reciclagem, gerando receitas para as famílias que trabalham na coleta, preservando o interesse público e social na manutenção da atividade em tema e viabilizando destinação apropriada para o bem ora alienado na forma pretendida. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 14 de abril de 2020. ELIAS DINIZ Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor p Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas/MG Nesta [N)