| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 637 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | A vereadora que este subscreve, utilizando-se da sua competência legítima na garantia do seu direito em razão do crime de calúnia que foi vítima neste plenário na data do dia 21/03/2022, praticado pela Vereadora Irene Suzana de Melo Franco, requer de Vossa Excelência, novamente, nos termos do ofício devidamente encaminhado e protocolado na data do dia 22/03/2022, a instauração de procedimento para apuração da conduta, visto que se demonstra inadmissível, que um crime seja praticado em plenário por parlamentar e a Casa Legislativa, mesmo após solicitação expressa da vítima, não tome as providências legais para apuração e consequente punição da autora. Ressalta-se que os procedimentos judiciais já estão em trâmite, entretanto, eles não substituem o procedimento interno para apuração e punição da conduta criminosa ora praticada. |
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REQUERIMENTO AO PRESIDENTE Nº ____/2022 Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas A vereadora que este subscreve, utilizando-se da sua competência legítima na garantia do seu direito em razão do crime de calúnia que foi vítima neste plenário na data do dia 21/03/2022, praticado pela Vereadora Irene Suzana de Melo Franco, requer de Vossa Excelência, novamente, nos termos do ofício devidamente encaminhado e protocolado na data do dia 22/03/2022, a instauração de procedimento para apuração da conduta, visto que se demonstra inadmissível, que um crime seja praticado em plenário por parlamentar e a Casa Legislativa, mesmo após solicitação expressa da vítima, não tome as providências legais para apuração e consequente punição da autora. Ressalta-se que os procedimentos judiciais já estão em trâmite, entretanto, eles não substituem o procedimento interno para apuração e punição da conduta criminosa ora praticada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 09 de maio de 2022. Vereadora Márcia F. Marzagão Albano Justificativa: Para fins de garantia constitucional, bem como de dar transparência aos fatos ora ocorridos, para que não haja a prática de mais nenhum crime, uma vez que pela transcrição oficial da ata, denota-se que a Vereadora Irene, ao balançar os supostos e-mails, manifestou-se claramente que os mesmos estavam ali disponíveis para quem quisesse ver, e-mails que comprovavam a prática de crime de tráfico de influência por esta parlamentar, entretanto, ao ser solicitada firmemente negou-se a apresenta-los sob o argumento de que deveriam ser requeridos de forma regimental; entretanto, esta vereadora requereu à Presidência que solicitasse os documentos bem como instaurasse procedimento para apuração e punição adequada da conduta criminosa praticada, entretanto, até a presente data os supostos documentos não foram entregues, presumindo-se inverídicos ou inexistentes, nem o devido procedimento foi instaurado, o que se demonstra inadmissível. Ressalta-se que as medidas judiciais cíveis e criminais já foram tomadas, entretanto, resta imperioso que a apuração e punição por esta Casa.