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materia nº 637/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 637 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaA vereadora que este subscreve, utilizando-se da sua competência legítima na garantia do seu direito em razão do crime de calúnia que foi vítima neste plenário na data do dia 21/03/2022, praticado pela Vereadora Irene Suzana de Melo Franco, requer de Vossa Excelência, novamente, nos termos do ofício devidamente encaminhado e protocolado na data do dia 22/03/2022, a instauração de procedimento para apuração da conduta, visto que se demonstra inadmissível, que um crime seja praticado em plenário por parlamentar e a Casa Legislativa, mesmo após solicitação expressa da vítima, não tome as providências legais para apuração e consequente punição da autora. Ressalta-se que os procedimentos judiciais já estão em trâmite, entretanto, eles não substituem o procedimento interno para apuração e punição da conduta criminosa ora praticada.
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REQUERIMENTO AO PRESIDENTE Nº ____/2022
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
A vereadora que este subscreve, utilizando-se da sua competência legítima na garantia do seu 
direito em razão do crime de calúnia que foi vítima neste plenário na data do dia 21/03/2022, praticado 
pela Vereadora Irene Suzana de Melo Franco, requer de Vossa Excelência, novamente, nos termos do 
ofício devidamente encaminhado e protocolado na data do dia 22/03/2022, a instauração de procedimento 
para apuração da conduta, visto que se demonstra inadmissível, que um crime seja praticado em plenário 
por parlamentar e a Casa Legislativa, mesmo após solicitação expressa da vítima, não tome as 
providências legais para apuração e consequente punição da autora. Ressalta-se que os procedimentos 
judiciais já estão em trâmite, entretanto, eles não substituem o procedimento interno para apuração e 
punição da conduta criminosa ora praticada.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 09 de maio de 2022.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: Para fins de garantia constitucional, bem como de dar transparência aos fatos ora ocorridos, 
para que não haja a prática de mais nenhum crime, uma vez que pela transcrição oficial da ata, denota-se 
que a Vereadora Irene, ao balançar os supostos e-mails, manifestou-se claramente que os mesmos 
estavam ali disponíveis para quem quisesse ver, e-mails que comprovavam a prática de crime de tráfico de 
influência por esta parlamentar, entretanto, ao ser solicitada firmemente negou-se a apresenta-los sob o 
argumento de que deveriam ser requeridos de forma regimental; entretanto, esta vereadora requereu à
Presidência que solicitasse os documentos bem como instaurasse procedimento para apuração e punição 
adequada da conduta criminosa praticada, entretanto, até a presente data os supostos documentos não
foram entregues, presumindo-se inverídicos ou inexistentes, nem o devido procedimento foi instaurado, o 
que se demonstra inadmissível. Ressalta-se que as medidas judiciais cíveis e criminais já foram tomadas,
entretanto, resta imperioso que a apuração e punição por esta Casa.

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