| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2011 |
| Date | 2011-05-20 |
| Ementa | DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA LOTE DE TERRENO, AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 42/2011 Desafeta da destinação originária lote de terreno, autoriza a permuta de imóvel e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica desafetado da destinação originária para bem público municipal o lote de terreno nº 03 (três) da quadra 477-A, situado no bairro Jardim Castelo Branco - Prolongamento, inscrito na matrícula 46.022, Ficha 02, Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Art. 2º Fica o Município autorizado a permutar o lote de terreno nº 03 (três) da quadra 477-A, situado no bairro Jardim Castelo Branco - Prolongamento, inscrito na matrícula 46.022, Ficha 02, Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, pelo lote de terreno nº 06 (seis) da quadra OS-3, situado no bairro Redentor - Prolongamento, inscrito na matrícula 25.553, livro 2-C-V, fl. 025 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, de propriedade do Sr. Osvaldo Simões, inscrito no CPF sob o nº 002.906.296-91, e da Sra. Dilma de Oliveira Simões, inscrita no CPF sob o nº 714.387.006- 44. Parágrafo único. A permuta de que trata o caput deste artigo tem por finalidade a passagem de água da rede pluvial. Art. 3º Os lotes de terreno descritos no artigo anterior foram avaliados individualmente em R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura. Art. 4º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do Município. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 12 de maio de 2011. Jurandyr de Faria Leitão Secretário Municipal de Planejamento Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Mensagem nº 020/2011 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que desafeta da destinação originária lote de terreno, autoriza a permuta de imóvel e dá outras providências. Ab initio, é de sumo relevo destacar que a desafetação se faz necessária tendo em vista que o lote de terreno nº 03 (três) da quadra 477-A, situado no bairro Jardim Castelo Branco - Prolongamento, encontra-se em área institucional conforme se extrai da matrícula 46.022 do CRI da Comarca, e o mesmo será objeto de permuta para fins de atendimento do interesse público. Neste ponto, cultos Edis, há que se considerar que não há qualquer ilegalidade a desafetação de uma área que teve sua destinação inicial como institucional, visto que o fato de a área ter sido integrada ao patrimônio municipal para determinada finalidade não faz com que a Administração fique atrelada àquela afetação. Afinal, os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza que adquiriram em decorrência de sua destinação, podendo o Executivo Municipal, portanto, desde que seja por força de lei desafetar os bens de uso comum alterando o seu destino natural. A propósito vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça Mineiro: “Número do processo: 1.0000.00.317379-6/000(1) Númeração Única: 3173796- 47.2000.8.13.0000 Relator: MARIA ELZA. Relator do Acórdão: MARIA ELZA. Data do Julgamento: 26/06/2003. Data da Publicação: 26/08/2003. Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO POPULAR. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS RETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ato da administração municipal, que permitiu a implantação de um hospital destinado a tratamento oncológico no local em que seria construída uma praça pública, não pode, em princípio, ser acoimado de ilegal. O fato de a área ter sido doada à municipalidade para o fim de construção de uma praça pública não faz com que a administração municipal fique atrelada àquela afetação. Afinal, os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza que adquiriram em decorrência de sua destinação. A administração municipal pode, desde que seja por força de lei ou ato do Poder Executivo praticado na conformidade dela, desafetar os bens de uso comum, contrariando o seu destino natural. SÚMULA : DERAM PROVIMENTO”. Por outro lado, verifica-se a necessidade da desafetação tendo em vista que o Município pretende utilizar o lote de terreno em epígrafe para fins de permuta, cujo objetivo é a passagem de água da rede pluvial. Assim, considerando que a desafetação é um instrumento de correção de finalidades, quando, por motivo justificado e legal, aquela destinação não mais interessa ao bem público ou, então, ocorre uma destinação melhor ou que mais satisfaça a comunidade, como in casu, imprescindível é a desafetação pretendida, bem ainda a autorização para que o Município promova a permuta de lote de terreno de sua propriedade para fins de atendimento da finalidade ora referenciada. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposta a presente desafetação da destinação originária de lote de terreno bem como a autorização para a permuta de imóvel, constante do Projeto de Lei em anexo. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 12 de maio de 2011. José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG À Secretaria Municipal de Planejamento Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação da destinação originária de lote de terreno, permuta de imóvel e dá outras providências – Osvaldo Simões e Dilma de Oliveira Simões Data: 12/05/2011 Prezado Secretário, Pelo Presente, encaminhamos o Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação da destinação originária de lote de terreno, permuta de imóvel e dá outras providências, para apreciação e posterior assinatura. em conjunto com a Divisão de Patrimônio e apresentação de sugestões (se for o caso) para o seu perfeito enquadramento ao interesse público que se busca satisfazer. Após, caso a proposta legislativa em epígrafe esteja apta ao atendimento do interesse público que se busca satisfazer, obséquio encaminhar os autos à Secretaria Municipal de Gestão Pública para as providências de estilo no sentido de encaminhar o Projeto de Lei à Câmara Municipal. Atenciosamente, Maria Cecília de Almeida Fonseca Assessora Técnica – OAB/MG 107.306 Joel Mendes Barbosa Procurador Geral do Município