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materia nº 42/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2011
Date 2011-05-20
EmentaDESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA LOTE DE TERRENO, AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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PROJETO DE LEI Nº 42/2011
Desafeta da destinação originária lote de terreno,
autoriza a permuta de imóvel e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica desafetado da destinação originária para bem público municipal
o lote de terreno nº 03 (três) da quadra 477-A, situado no bairro Jardim Castelo Branco -
Prolongamento, inscrito na matrícula 46.022, Ficha 02, Livro 2 – Registro Geral do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca.
Art. 2º Fica o Município autorizado a permutar o lote de terreno nº 03
(três) da quadra 477-A, situado no bairro Jardim Castelo Branco - Prolongamento, inscrito
na matrícula 46.022, Ficha 02, Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca, pelo lote de terreno nº 06 (seis) da quadra OS-3, situado no bairro Redentor -
Prolongamento, inscrito na matrícula 25.553, livro 2-C-V, fl. 025 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca, de propriedade do Sr. Osvaldo Simões, inscrito no CPF sob o nº
002.906.296-91, e da Sra. Dilma de Oliveira Simões, inscrita no CPF sob o nº 714.387.006-
44.
Parágrafo único. A permuta de que trata o caput deste artigo tem por
finalidade a passagem de água da rede pluvial.
Art. 3º Os lotes de terreno descritos no artigo anterior foram avaliados
individualmente em R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de
Imóveis da Prefeitura.
Art. 4º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do Município. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 12 de maio de 2011.
Jurandyr de Faria Leitão
Secretário Municipal de Planejamento
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Mensagem nº 020/2011
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que desafeta da destinação originária lote de terreno, autoriza a permuta de imóvel e dá
outras providências.
Ab initio, é de sumo relevo destacar que a desafetação se faz necessária
tendo em vista que o lote de terreno nº 03 (três) da quadra 477-A, situado no bairro Jardim
Castelo Branco - Prolongamento, encontra-se em área institucional conforme se extrai da
matrícula 46.022 do CRI da Comarca, e o mesmo será objeto de permuta para fins de
atendimento do interesse público.
Neste ponto, cultos Edis, há que se considerar que não há qualquer
ilegalidade a desafetação de uma área que teve sua destinação inicial como institucional, visto
que o fato de a área ter sido integrada ao patrimônio municipal para determinada finalidade
não faz com que a Administração fique atrelada àquela afetação. Afinal, os bens públicos não
se perenizam, em regra, com a natureza que adquiriram em decorrência de sua destinação,
podendo o Executivo Municipal, portanto, desde que seja por força de lei desafetar os bens de
uso comum alterando o seu destino natural. 
A propósito vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça Mineiro:
“Número do processo: 1.0000.00.317379-6/000(1) Númeração Única: 3173796-
47.2000.8.13.0000 Relator: MARIA ELZA. Relator do Acórdão: MARIA ELZA.
Data do Julgamento: 26/06/2003. Data da Publicação: 26/08/2003. Inteiro Teor:
EMENTA: AÇÃO POPULAR. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. POSSIBILIDADE.
INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS RETORES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ato da administração municipal, que permitiu a
implantação de um hospital destinado a tratamento oncológico no local em que seria
construída uma praça pública, não pode, em princípio, ser acoimado de ilegal. O
fato de a área ter sido doada à municipalidade para o fim de construção de uma
praça pública não faz com que a administração municipal fique atrelada àquela
afetação. Afinal, os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza que
adquiriram em decorrência de sua destinação. A administração municipal pode,
desde que seja por força de lei ou ato do Poder Executivo praticado na conformidade
dela, desafetar os bens de uso comum, contrariando o seu destino natural.
SÚMULA : DERAM PROVIMENTO”.
Por outro lado, verifica-se a necessidade da desafetação tendo em vista
que o Município pretende utilizar o lote de terreno em epígrafe para fins de permuta, cujo
objetivo é a passagem de água da rede pluvial.
Assim, considerando que a desafetação é um instrumento de correção
de finalidades, quando, por motivo justificado e legal, aquela destinação não mais interessa ao
bem público ou, então, ocorre uma destinação melhor ou que mais satisfaça a comunidade,
como in casu, imprescindível é a desafetação pretendida, bem ainda a autorização para que o
Município promova a permuta de lote de terreno de sua propriedade para fins de atendimento
da finalidade ora referenciada.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo
proposta a presente desafetação da destinação originária de lote de terreno bem como a
autorização para a permuta de imóvel, constante do Projeto de Lei em anexo.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 12 de maio de 2011.
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
À Secretaria Municipal de Planejamento
Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação da destinação originária de lote de terreno,
permuta de imóvel e dá outras providências – Osvaldo Simões e Dilma de Oliveira Simões
Data: 12/05/2011
Prezado Secretário,
Pelo Presente, encaminhamos o Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação
da destinação originária de lote de terreno, permuta de imóvel e dá outras providências, para
apreciação e posterior assinatura. em conjunto com a Divisão de Patrimônio e apresentação de
sugestões (se for o caso) para o seu perfeito enquadramento ao interesse público que se busca
satisfazer.
Após, caso a proposta legislativa em epígrafe esteja apta ao atendimento do
interesse público que se busca satisfazer, obséquio encaminhar os autos à Secretaria
Municipal de Gestão Pública para as providências de estilo no sentido de encaminhar o
Projeto de Lei à Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Maria Cecília de Almeida Fonseca
Assessora Técnica – OAB/MG 107.306
Joel Mendes Barbosa
Procurador Geral do Município

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