br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 39/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2011
Date 2011-05-19
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º, INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 5.160, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
native_id1367

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 39/2011
Altera a redação dos artigos 1º e 2º, inciso I da
Lei Municipal nº 5.160 de 26 de abril de 2011.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo,
a sanciono:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º e 2º, inciso I da Lei Municipal nº 5.160 de 26 de
abril de 2011, que desafeta da destinação originária lote de terreno, autoriza a permuta de
imóveis e dá outras providências, passando a vigorar com as seguinte redação:
“Art. 1° Fica desafetado da destinação originária para bem público municipal o lote
de terreno nº 02 (dois) da quadra 477-A, bairro Jardim Castelo Branco –
Prolongamento, inscrito na matrícula 46.022, Ficha 02, Livro 2 – Registro Geral do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
Art. 2º […]
I – lote 02 (dois) da quadra 477-A, situado no bairro Jardim Castelo Branco -
Prolongamento, inscrito na matrícula 46.022, Ficha 02, Livro 2 do CRI da Comarca,
avaliado em R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de
Imóveis da Prefeitura, e lote 07 (sete) da quadra 477-1, situado no bairro Jardim
Castelo Branco, inscrito na matrícula 40.018, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca,
avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação de
Imóveis da Prefeitura, ambos de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo
lote 01 (um) da quadra 42-F, situado no bairro São José, inscrito na matrícula
16.401, livro 2BM, fl. 112 do CRI da Comarca, avaliado em R$115.000,00 (cento e
quinze mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de
propriedade do Sr. Giovani Santos Almeida, inscrito no CPF sob o nº 567.611.636-
68;”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 13 de maio de 2011.
Jurandyr de Faria Leitão
Secretário Municipal de Planejamento
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Mensagem nº 021/2011
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que altera a redação dos artigos 1º e 2º, inciso I da Lei Municipal nº 5.160 de 26 de
abril de 2011, que desafeta da destinação originária lote de terreno, autoriza a permuta de
imóveis e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a redação dos
dispositivos supra indicados com vistas à adequação da nomenclatura do loteamento, qual
seja, BAIRRO JARDIM CASTELO BRANCO – PROLONGAMENTO, conforme se verifica
da matrícula nº 46.022, Ficha 02, Livro 2 – Registro Geral do Cartório do CRI da Comarca,
tendo em vista que por equívoco constou tão-somente “Bairro Jardim Castelo Branco”.
A alteração proposta afigura-se necessária para fins de registro junto ao
Cartório Imobiliário da desafetação e da permuta autorizadas através da Lei Municipal nº
5.160 de 26 de abril de 2011, observadas as minúcias apostas na matrícula referenciada.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação
do presente projeto se torna imperiosa e, nestes termos, requer seja ele apreciado e aprovado
tal como se acha redigido e, se possível, em caráter de URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 13 de maio de 2011.
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
À Secretaria Municipal de Planejamento
Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a redação dos artigos 1º e 2º, inciso I da Lei Municipal
nº 5.160 de 26 de abril de 2011
Data: 13/05/2011
Prezado Secretário,
Pelo Presente, encaminhamos o Projeto de Lei que dispõe sobre a redação dos
artigos 1º e 2º, inciso I da Lei Municipal nº 5.160 de 26 de abril de 2011, para apreciação e
posterior assinatura. 
Após, caso a proposta legislativa em epígrafe esteja apta ao atendimento do
interesse público que se busca satisfazer, obséquio encaminhar os autos à Secretaria
Municipal de Gestão Pública para as providências de estilo no sentido de encaminhar o
Projeto de Lei à Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Maria Cecília de Almeida Fonseca
Assessora Técnica – OAB/MG 107.306
Joel Mendes Barbosa
Procurador Geral do Município

open original →