| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2011 |
| Date | 2011-05-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º, INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 5.160, DE 26 DE ABRIL DE 2011. |
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PROJETO DE LEI Nº 39/2011 Altera a redação dos artigos 1º e 2º, inciso I da Lei Municipal nº 5.160 de 26 de abril de 2011. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º e 2º, inciso I da Lei Municipal nº 5.160 de 26 de abril de 2011, que desafeta da destinação originária lote de terreno, autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências, passando a vigorar com as seguinte redação: “Art. 1° Fica desafetado da destinação originária para bem público municipal o lote de terreno nº 02 (dois) da quadra 477-A, bairro Jardim Castelo Branco – Prolongamento, inscrito na matrícula 46.022, Ficha 02, Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Art. 2º […] I – lote 02 (dois) da quadra 477-A, situado no bairro Jardim Castelo Branco - Prolongamento, inscrito na matrícula 46.022, Ficha 02, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, e lote 07 (sete) da quadra 477-1, situado no bairro Jardim Castelo Branco, inscrito na matrícula 40.018, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, ambos de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 01 (um) da quadra 42-F, situado no bairro São José, inscrito na matrícula 16.401, livro 2BM, fl. 112 do CRI da Comarca, avaliado em R$115.000,00 (cento e quinze mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade do Sr. Giovani Santos Almeida, inscrito no CPF sob o nº 567.611.636- 68;”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 13 de maio de 2011. Jurandyr de Faria Leitão Secretário Municipal de Planejamento Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Mensagem nº 021/2011 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que altera a redação dos artigos 1º e 2º, inciso I da Lei Municipal nº 5.160 de 26 de abril de 2011, que desafeta da destinação originária lote de terreno, autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências. O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a redação dos dispositivos supra indicados com vistas à adequação da nomenclatura do loteamento, qual seja, BAIRRO JARDIM CASTELO BRANCO – PROLONGAMENTO, conforme se verifica da matrícula nº 46.022, Ficha 02, Livro 2 – Registro Geral do Cartório do CRI da Comarca, tendo em vista que por equívoco constou tão-somente “Bairro Jardim Castelo Branco”. A alteração proposta afigura-se necessária para fins de registro junto ao Cartório Imobiliário da desafetação e da permuta autorizadas através da Lei Municipal nº 5.160 de 26 de abril de 2011, observadas as minúcias apostas na matrícula referenciada. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto se torna imperiosa e, nestes termos, requer seja ele apreciado e aprovado tal como se acha redigido e, se possível, em caráter de URGÊNCIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 13 de maio de 2011. José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG À Secretaria Municipal de Planejamento Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a redação dos artigos 1º e 2º, inciso I da Lei Municipal nº 5.160 de 26 de abril de 2011 Data: 13/05/2011 Prezado Secretário, Pelo Presente, encaminhamos o Projeto de Lei que dispõe sobre a redação dos artigos 1º e 2º, inciso I da Lei Municipal nº 5.160 de 26 de abril de 2011, para apreciação e posterior assinatura. Após, caso a proposta legislativa em epígrafe esteja apta ao atendimento do interesse público que se busca satisfazer, obséquio encaminhar os autos à Secretaria Municipal de Gestão Pública para as providências de estilo no sentido de encaminhar o Projeto de Lei à Câmara Municipal. Atenciosamente, Maria Cecília de Almeida Fonseca Assessora Técnica – OAB/MG 107.306 Joel Mendes Barbosa Procurador Geral do Município