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materia nº 45/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaInstituto "Dia de Luta Contra LGBTfobia" no Município de Pará de Minas e dá outras providências.
native_id13679

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-06 APROVADO G —
2022-06-06 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-05-31 VIsta Comissão Permanente — —
2022-05-24 Pedido de Vista P PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR RONNIE, NA REUNIÃO DO DIA 23/05/22
2022-05-10 Aguardando Parecer de Comissões — —
2022-05-10 Aguardando Parecer de Comissões — —

Documents (1)

texto original #

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unicipal-de
PARÁDEMINAS
PROJETO DE LEI Nº/5/2022
Institui o “Dia de Luta Contra
LGBTfobia” no Município de Pará de
Minas e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Pará de Minas -MG, o
“Dia de luta contra LGBTfobia”, a ser referenciado anualmente no dia 17 de maio de
cada ano.
Parágrafo único. Fica incluído o “Dia de luta contra LGBTfobia”, no
calendário oficial de eventos do Município de Pará de Minas.
Art. 2º - No mês a que se refere o caput do art. 1º, o Município promoverá
atividades para conscientização prevenção, orientação e combate a LGBTfobia.
Art. 3º - 3º São objetivos da Campanha:
1 - desenvolver ações de conscientização baseada na tolerância e no respeito
ao próximo;
Il - promover campanha de mobilização e sensibilização, envolvendo o
Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de
enfrentamento da problemática;
HI - implantação de políticas públicas, programas e projetos;
IV - prevenção às condutas que poderão caracterizar LGBTfobia;
V - estimular a conscientização sobre o respeito à liberdade de orientação
sexual e identidade de gênero e de que a prática de LGBTfobia é uma forma de
violência que prejudica toda a sociedade.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 6 de maio de
2022. 4 (o Zura
Vedada tyo Dita .
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
TZOZIGL6 TVAIO 01090L04d
9 - Seul ap Bsq
vicipal de
PARÁ DEMINAS
previa crimes ds discriminação ou preconceito por "raça, cor, etnia, . religião e
procedência nacional".
O dia 17 de maio é conhecido mundialmente como o Dia Internacional de
Combate a Homofobia. É nessa data que se comemora o momento histórico para o
Movimento LGBT, quando no ano de 1990, a Organização Mundial de Saúde (OMS)
retirou o termo homossexualismo da lista de distúrbios mentais do Código
Internacional de Doenças.
Desde então, o dia 17 de maio é vivenciado como uma data simbólica em
que as pessoas de todo o mundo se mobilizam para falar de preconceito e
discriminação sobre a perspectiva da equidade, da diversidade e da tolerância, uma
data voltada à conscientização.
Infelizmente, muitas pessoas LGBT continuam a passar por situações de
preconceito, discriminação e opressão e por processos de patologização em
decorrência de suas orientações sexuais e expressões de gênero. Cabe ao Poder
Público realizar ações/debates contra a LGBTfobia. garantindo os direitos para a
promoção da cidadania plena de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.
No Brasil, o Dia Nacional de Luta contra a LGBTfobia foi incluído no
calendário oficial em 2010, pelo Decreto Federal de 4 de junho daquele ano. Instituir
em nosso Calendário Oficial o Dia Municipal de luta contra a LGBTfobia, é avançar
no combate às opressões que atingem diretamente as pessoas LGBTS.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores e
Vereadoras desta Egrégia Casa de Leis para a aprovação desta proposição.
Pará de Minas, 6 de maio de 2022.
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valiloçtao, iba
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.teg.br
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