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materia nº 46/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaDispõe sobre a criação e atualização do regramento legal do Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Pará de Minas
native_id13681

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-13 APROVADO G —
2022-06-06 Incluído na Ordem do Dia G —
2022-06-06 Incluído na Ordem do Dia B —
2022-05-31 Pedido de Vista — —
2022-05-31 VISTA AO VEREADOR — —
2022-05-10 Aguardando Parecer de Comissões — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS e lR
Data: 10/05/2022 - Horário: 12:50
Legislativo - PLO 46/2022
PROJETO DE LEI N.º a Iá / 2022
Dispõe sobre a criação e atualização do
regramento legal do Conselho Munitipal
de Transporte, Trânsito e Mobilidlade
Urbana do Município de Pará de
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do município de Pará de Minas, o
CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILID DE
URBANA, órgão de controle social da gestão da política de trânsito e transporte do
Município, fiscalizador e de caráter deliberativo. respeitando os aspectos legais de| sua
competência.
Art. 2º O Conselho Municipal de Transporte e Trânsito do municípid de
Pará de Minas fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimênto
Urbano.
Art. 3º São competências do Conselho Municipal de Transporte.
Trânsito e Mobilidade Urbana:
I. acompanhar e avaliar a política de trânsito e transporte do Município:
IH. | colaborar na elaboração da política municipal de trânsito e transporte,
propondo normas e diretrizes de planejamento, implantação e operação do sistema viário.
dos sistemas de transporte público, individual e coletivo, da circulação de pessoas e
distribuição de bens e de pessoas;
HI. fiscalizar e acompanhar a implantação da política municipal de trânsito
e transporte;
Iv. emitir pareceres sobre as políticas de transportes e circulação| no
Município, de forma a subsidiar as decisões do Poder Executivo:
V. acompanhar a gestão dos serviços de transporte público municipal,
auxiliando na avaliação de desempenho dos operadores do sistema, bem como
respectivos contratos de permissão para execução e exploração dos serviços, confo
determinações da legislação e regulamentação vigentes;
VI. | acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços| de
transporte público coletivo e individual (táxi, aplicativo), em todas as suas modalidades:
VII. convocar técnicos e especialistas da iniciativa privada ou de qual
órgão da Administração Municipal, quando julgar necessário, para discutir questões relatilvas
ao transporte. à circulação e ao planejamento urbano, democratizando as decisões e! as
informações sobre as políticas públicas:
VIII. constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias |ou
permanentes quando julgar necessário, para o pleno desempenho de suas funções;
IX. elaborar o Regimento Interno do Conselho, estabelecendo as normas
para o seu funcionamento, o qual será aprovado por ato do Prefeito (a) Municipal;
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br =
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
X. — participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos serviços de
transporte público municipal:
XI. acompanhar e dar sugestões sobre a coordenação de estudos e
projetos de alterações do sistema viário do município envolvendo plano de circul
análise de capacidade viária, segurança de trânsito, controle de tráfego, circulaçã
pedestres, moderação de tráfego, definição de uso do espaço viário e projeto viário:
XII. promover palestras e estudos com vistas e sugerir a forma de os
da comunidade, assim como a divulgação de conhecimentos e providências relati
melhoria do trânsito, em estreita colaboração da Secretaria de Administração e;
impliquem na adoção de medidas relativas ao transporte e trânsito na circunscrição
Município de Pará de Minas, como em solicitações de instalação de redutores de veloci
observadas as prescrições legais de regência:
XIV. receber, analisar e emitir parecer sobre as solicitações de instalaç
estacionamento regulamentado para “carga e descarga” de mercadorias, observad
prescrições legais de regência;
XIII. receber, analisar e emitir parecer sobre solicitações una da
vos
ão,
de
s a
do
ade,
de
as
XV. receber, analisar e emitir parecer sobre as solicitações de instalação de
estacionamento rotativo regulamentado, observadas a prescrições legais de regência;
fluxo de trânsito de veículos nas vias urbanas do distrito sede, dos distritos e povoad
Município de Pará de Minas;
XVII. demais atividades correlatas.
XVI. receber, analisar e emitir parecer sobre as solicitações de po | de
do
Art. 4.º O Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana
será integrado pelos seguintes membros, paritariamente:
l. 01 (um) representante Secretaria Municipal de Obras e ão
IH. 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano sendo: 02(dois) arquitetos ou engenheiros e. 01 (um) membr
Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário:
HI. 01l(um) Representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:
IV. | 0l(um) Representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
V. | 0l(um) Representante da Câmara Municipal de Pará de Minas;
VI. 07 (sete) Representantes da Comunidade.
$ 1.º O Representante da Polícia Civil de Minas Gerais será indicado
Delegado Regional de Polícia Civil em Pará de Minas;
$ 2.º O Representante da Polícia Militar de Minas Gerais será indicado
Comandante da 51º Cia de Polícia Militar em Pará de Minas:
0 do
pelo
pelo
8 3.º Os Representantes da Comunidade serão indicados pelas Associações e
Sociedade Civis dentre pessoas idôneas que se disponham a contribuir para que o Conselho
Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana exerça com proficiências
atribuições.
Municipal.
suas
$ 4.º Os integrantes do Conselho serão nomeados por ato do Prefeito
Art. 5.º As atividades do Conselho serão coordenadas por uma Comissão
Executiva, composta por 03 (três) membros, designados como Presidente, Vice-Preside
Secretário (a) do Conselho.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
fe je
to
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
$ 1.º O mandato da Comissão Executiva será de 02 (dois) anos.
$ 2.º A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário de
Desenvolvimento Urbano.
Art. 6.º O Conselho reunir-se-á mensalmente de forma ordinária. e
extraordinariamente a qualquer tempo.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas |pelo
Presidente do Conselho, conforme o caso, ou por solicitação de um terço de seus membros.
Art. 7.º As reuniões do Conselho deverão ser instaladas, com a presença de
metade mais 1 (um) de seus membros.
8 1.º As reuniões terão convocação por escrito ou via correio eletrônico. com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias para as reuniões ordinárias e 48 (quarenta e bito)
horas para as extraordinárias.
$ 2.º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples com a
presença da maioria absoluta de seus membros.
$ 3.º Não cabe qualquer recurso contra as deliberações do Conselho
Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana.
$ 4.º Os membros do Conselho ficarão impedidos de votar nas deliberações
que versem sobre solicitações por eles formuladas ou em que possam ter interesse direto ou
imediato.
$ 5.º As reuniões do Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e
Mobilidade Urbana serão públicas a elas podendo comparecer qualquer interessado |que
poderá manifestar-se a critério do Presidente do Conselho, para apresentar sugestões.
fundamentar ou justificar solicitação.
$ 6.º Os assuntos e deliberações das reuniões serão registrados em ata.
Art. 8.º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos. permitida a
recondução por igual período.
8 1.º Os conselheiros que faltarem a 3 (três) reuniões consecutivas oula 6
(seis) alternadas, sem justificativa, terão seus nomes encaminhados às entidades| ou
segmentos que representam para serem substituídos.
$ 2.º No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros o
órgão ou entidade que proceder à indicação deverá indicar um novo membro antes da próxima
reunião.
Art. 9.º Os Conselheiros do Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e
Mobilidade Urbana não serão remunerados nem receberão qualquer importância, gratificação.
bonificação ou qualquer outra espécie de remuneração.
Art. 10 A Administração Municipal deverá fornecer ao Conselho os méios
necessários para o seu funcionamento.
Art. 11 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei. |por
Decreto. no que for necessário.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
5.571/2013 e Lei Municipal 6.716/2022.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 dO >
parademinas.mg.gov.br Má
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 28 de abril de 2022.
q
ERNANDES DA SILVA
Procukador Geal do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DIN
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
o Fone: (37) 3233 - 5600 = 3
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem nº 014/2022
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo,
que dispõe sobre a criação e atualização do regramento legal do Conselho Municipal de
Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Pará de Minas e dá outras
providências.
Conforme é do conhecimento desta Nobre Casa, toda e qualquer alteração.
criação e modificação de órgãos que integram a administração pública municipal carecem de
lei específica.
Na mesma linha de raciocínio, dispõe o artigo 12. IV da Lei Municipal
6.557/2021. acerca da nova estrutura organizacional da Prefeitura de Pará de Minas, in
litteris:
Art. 12 - O Poder Executivo adotará, dentro da política de relacionamento com a comunidade,
as seguintes formas de controle democrático da Administração Municipal:
[1]
IV - A criação de novos Conselhos Municipais se dará por Lei de iniciativa do Executivo,
conforme legislação de regência. (g.n)
Neste esteio. objetivando atualizar e consolidar a legislação municipal sobre o
tema. especialmente em atendimento ao disposto no $ 3.º do artigo 103 da Lei Orgânieta do
Município, introduzido pela Emenda 032/2021, conforme estabelecido na Lei Municipal
6.716/2022, a aprovação deste projeto se apresenta fundamental para que ações na seara de
transporte e trânsito possa ser adequadamente deliberadas no referido Conselho. apoiando as
ações do Poder Executivo nas adequações/alterações do trânsito de nosso Município.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do
presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei
apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores. os |mais
sinceros protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 28 de abril de 2022.
4
HERNANDOJFERNANDES DA SILVA
Procurador Ggral do Município - OAB/MG 117.233
E
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
k Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
S Fone: (37) 3233-5600 a
parademinas.mg.gov.br PS

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