Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PARÁ DE MINA. ro
Câmara Municipal de
22 - Horário: 16:49
Legislativo - - PLC 2/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09,/2022
Cria uma vaga para o cargo de Analista de Compras
na Lei 6046/2017, alterada pela Lei 6280/2019, que
dispõe sobre o quadro de pessoal, plano carreira e
política de remuneração dos servidores da Câmara
Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada uma vaga para o cargo de Analista de Compras,
passando o respectivo cargo a possuir 2 (duas) vagas.
Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 09 de maio de
2022.
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VEREADOR NILTÔN REIS LOPES
Presidente da Mesa Diretora da Câmara
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VEREADORSÉRGIO MARTINS VARGAS
Vice- presidente da Mesa Diretora da Câmara
Mesa Diretora da Câmara
Secretário da
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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Municipal de
DE MINAS
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JUSTIFICATIVA:
A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Nº 14.133/21 substituirá de forma definitiva
a partir de 1º de abril de 2023 a Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e
a Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (artigos 1º ao 47-A da Lei nº
12.462/2011).
Isso trará alto impacto na atuação cotidiana dos órgãos públicos. A substituição integral
desses diplomas legais, após quase 30 anos de vigência, requer muita atenção e
preocupação por parte dos gestores públicos.
Por não ser uma mudança trivial, especialmente para municípios e pequenos órgãos, é
extremamente importante que não percamos mais tempo de estudos, implementação e
adaptação à Nova Lei de Licitações.
Os desafios para a implementação da Nova Lei não são pequenos e exigirão um esforço
conjunto de diversos setores desta Casa para permitir não apenas uma boa e adequada
regulamentação interna, mas também a estruturação da Câmara e a capacitação dos
gestores públicos para sua aplicação.
É importante pensar em medidas de reestruturação de quadros e estruturas
administrativas ainda durante esse regime de transição de leis, de modo a impedir o
engessamento de licitações e contratações às vésperas da aplicação integral da Nova Lei
de Licitações.
Dessa forma, é necessário dotar o setor de licitação de pessoal qualificado visando o
planejamento da transição de regimes de compras públicas, à atualização dos atos
regulamentares de procedimentos referentes às compras públicas, à adequação das
rotinas, documentos e sistemas de suporte à Divisão de Licitação e à Divisão de Compras
e Gestão de Contratos, à padronização e inovação de procedimentos, instrumentos e
conteúdos referentes às compras públicas.
Ocorre que para implementação destas diversas medidas é necessária mão-de-obra e de
qualidade. Hoje possuímos na Divisão de Licitação apenas uma Auxiliar Administrativo
de nível Fundamental para assessorar a Chefia de Divisão.
Logo, qualquer substituição que exista, como por exemplo o afastamento por motivo de
saúde ou mesmo o gozo de férias, fica comprometida a prestação e qualidade dos serviços,
pois não existe servidor capacitado para repor a ausência. Os auxiliares administrativos
são competentes e cooperam na medida do possível, mas até mesmo pelo nível de
1/2
escolaridade, carga horária ou atribuições descritas em lei, o auxílio não é de todo
eficiente para suprir a demanda.
Cabe mencionar inclusive que o novo ordenamento traz diversas alterações dentre as
quais podemos mencionar a figura do agente de contratação, que precisa que a natureza
do cargo/função seja debatida e regulamentada em âmbito municipal levando em
consideração a realidade fática do município, a questão do planejamento e dos estudos
técnicos preliminares e outros institutos que precisam ser analisados para que se observe
também o princípio da segregação de funções.
Ademais, com a criação desta vaga, além de servidores capacitados para substituir os
responsáveis por cada setor em eventuais ausências, os setores não ficariam
sobrecarregados e poderiam continuar com sua rotina, pois enquanto uns servidores
estariam à frente da condução dos processos licitatórios, outros seriam designados a
auxiliar no processo de transição para a Nova Lei de Licitações e Contratos.
2/2
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PARA ATENDER A LDO E LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 art. 15,16 e 17
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02/2022
“Cria uma vaga para o cargo de analista e Compras no quadro dos servidores da Câmara
Municipal de Pará de Minas”
É mister esclarecer que a estimativa do impacto orçamentário-financeiro deverá ser
elaborada em todos os casos descritos e que, independentemente do prazo de execução do projeto,
tal estimativa alcançará o exercício em que a lei entrará em vigor e os dois exercícios seguintes.
Conforme o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, “considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”.
E o seu $ 1º dispõe ainda que: “os atos que criarem ou aumentarem despesa deverão ser instruídos
com a estimativa prevista no inciso 1 do art. 16 (estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes) e demonstrar a origem dos recursos
para seu custeio.
ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O impacto foi realizado para o Projeto de Lei Complementar nº 02/2022 para o exercício de
2022 e os dois subsequentes do vencimento constante no ANEXO IV — símbolo PE-2 no valor atual
de R$4.768.09 da TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS fornecida pela Diretoria de RH.
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Atendendo ao disposto no parágrafo 2º do art.16 da LRF, demonstramos que a metodologia
de cálculo utilizada para apuração do impacto orçamentário-financeiro foi:
Para 2022 na multiplicação do valor do cargo R$ 4.768,09 multiplicado por 07 meses (julho
a dezembro), mais o 13º proporcional (07 meses).
Para os exercícios subsequentes de 2023 e 2024 foi utilizado uma estimativa de inflação de
3,25% em 2023 e de 3,00% em 2024 dados extraídos da (Agência Brasil Brasília, repórter Andréia Verdelho)
acrescido da multiplicação por 12 meses (janeiro a dezembro), mais o 13º integral, mais 1/3 de férias
constitucionais.
Também foram calculados nos exercícios 2022, 2033 e 2024 o percentual de 15,30% parte
patronal do Instituto Próprio de Previdência PARAPREV, visto que a criação da vaga é para cargo
efetivo.
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LIMITE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - ART. 19, 8 1º E ART. 20, Ill a) - 6% do total dos vencimentos e encargos
Valor da Receita Corrente alordo pa do
Líquida do Executivo A
RGF 3º quadrimestre de 2021 ii 6%
R$ 341.066.372,07
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Encargos PARAPREV 15,30% R$5.532.18
0,000122 %
01 vaga de Analista de Compras R$ 36,158.02
Total R$41.690,20
Valor do vencimento Valor do vencimento
Valor estimado da Recdia e Limite máximo e Limite máximo
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Corrente Liquida do Executivo Encargos Patronais permitido neargos Patronais permiti
RGF 3º quadrimestre de 2021 2023 COM 3,25% 6% 2024 COM 3,00% 6%
INLFAÇAO INFLAÇÃO
R$ 341.066.372,07
Encargos PARAPREV 15,30% R$10.043,02 R$10,34431
0,000221 0,000228
01 vaga de Analista de Compras R$65.640,67 R$67.609.87
Total R$75.683,69 R$77.954,18
A proposta do Projeto de Lei complementar nº 02/2022 da Câmara Municipal somam um
valor de R$41.690.20 para 2022, um valor de R$75.683,69 para 2023 e um valor de R$77.954,18
para 2024.
Considerando o índice máximo permitido pela LRF é de 6% e que atualmente nosso índice
de comprometimento com pessoal sobre a receita corrente líquida é de 1,80%, é que os cálculos
ficaram abaixo de 0,1 podemos dizer que não há impacto e que este e todos os demais índices
ficarão abaixo do limite previsto.
DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS
A criação será alocada na LOA, que se encontra em vigência no exercício de 2022 e, se
houver necessidade, os créditos das dotações serão reforçados durante o exercício.
01.01.01.031.0001.4007- MANUTENÇÃO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA 31.90.11-
0013 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
01.01.01.272.0001.4.042-CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDENCIA PRÓPRIA — PARAPREV
31.91.13-0095 Obrigações Patronais.
Para os exercícios de 2023 e 2024, os impactos de tais despesas serão considerados e
observados no projeto da LDO e da LOA à época.
Pará de Minas, 10 de maio de 2022.
GNIVEO JU /V Elrl
Cleiana Luzia Ambrósio Nunes
DIRETORA CONTABIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
art.16 Il - DA LRF
Na qualidade de ordenador da despesa, e Presidente da Câmara, declaro para os
devidos fins que os valores referentes a este Projeto de Lei Complementar nº02/2022
conforme demonstrado no impacto tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e em seus créditos suplementares, atendendo os dispostos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Pará de Minas, 10 de maio de 2022.
Nilton Reis Lôpes”
Presidente da Câmara
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ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DE CARGOS
A - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
CLASSES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO DE VENCIMENTOS
VENCIMENTO MENSAL
R$ 12.184,70
R$ 10.300,74
R$ 8.033,04
R$ 7.762,84
R$ 5.413,56
crc-6
CPC-7 R$ 4.302,28
cPc-8 R$ 2.887,77
B - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
CLASSES DE PROVIMENTO EFETIVO
SÍMBOLO DE VENCIMENTOS
VENCIMENTO MENSAL
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C- TABELA DE VENCIMENTOS DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CLASSE DE PROVIMENTO EFETIVO
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W | 6.652,60 | 6.785,65 | 6.921,36 | 7.059,79 | 7.200,99 | 7.345,01 | 7.491,91 | 7.641,75 | 7.794,58 | 7.950,47 | 8.109,48 | 8.271,67 | 8.437,10 | 860585 | 8.777,96 | 8.953,52 | 9.132,59 | 9.315,24
WI | 6.918,70 | 7.057,08 | 7.198,22 | 7.342,18 | 7.489,03 | 7.638,81 | 7.791,58 | 7.947,42 | 8.106,36 | 8.268,49 | 8.433,86 | 8.602,54 | 8.774,59 | 8.950,08 | 9.129,08 | 9.311,66 | 9.497,90 | 9.687,85
IV | 7.195,45 | 7.339,36 | 7.486,15 | 7.635,87 | 7.788,59 | 7.944,36 | 8.103,25 | 8.265,31 | 8.430,62 | 8.599,23 | 8.771,21 | 8.946,64 | 9.125,57 | 9.308,08 | 9.494,25 | 9.684,13 | 9.877,81 | 10.075,37
V | 7.483,27 | 7.632,93 | 7.785,59 | 7.941,31 | 8.100,13 | 8.262,13 | 8.427,38 | 859592 | 8.767,84 | 8.943,20 | 9.122,06 | 9.304,50 | 9.490,59 | 9.680,41 | 9.874,01 | 10.071,50 | 10.272,93 | 10.478,38
VI | 7.782,60 | 7.938,25 | 8.097,02 | 8.258,96 | 8.424,14 | 859262 | 8.764,47 | 8.939,76 | 9.118,56 | 9.300,93 | 9.486,95 | 9.676,69 | 9.870,22 | 10.067,62 | 10.268,98 | 10.474,36 | 10.683,84 | 10.897,52
Vil | 8.093,90 | 8.255,78 | 8.420,90 | 8.589,32 | 8.761,10 | 8.936,32 | 9.115,05 | 9.297,35 | 9.483,30 | 9.672,96 | 9.866,42 | 10.063,75 | 10.265,03 | 10.470,33 | 10.679,73 | 10.893,33 | 11.111,20 | 11.333,42
Vili | 8.417,66 | 8.586,01 | 8.757,73 | 8.932,89 | 9.111,55 | 9.293,78 | 9.479,65 | 9.669,25 | 9.862,63 | 10.059,88 | 10.261,08 | 10.466,30 | 10.675,63 | 10.889,14 | 11.106,92 | 11.329,06 | 11.555,64 | 11.786,76
IX [8.754,37 | 8.929,45 | 9.108,04 | 9.290,20 | 9.476,01 | 9.665,53 | 9.858,84 | 10.056,02 | 10.257,14 | 10.462,28 | 10.671,52 | 10.884,95 | 11.102,65 | 11.324,71 | 11.551,20 | 11.782,22 | 12.017,87 | 12.258,23
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O [xii | 9.847,47 | 10.044,42 | 10.245,31 | 10.450,22 | 10.659,22 | 10.872,40 | 11.089,85 | 11.311,65 | 11.537,88 | 11.768,64 | 12.004,01 | 12.244,09 | 12.488,98 | 12.738,76 | 12.993,53 | 13.253,40 | 13.518,47 | 13.788,84
& | Xi | 10.241,37 | 10.446,20 | 10.655,12 | 10.868,22 | 11.085,59 | 11.307,30 | 11.533,45 | 11.764,12 | 11.999,40 | 12.239,39 | 12.484,17 | 12.733,86 | 12.988,53 | 13.248,31 | 13.513,27 | 13.783,54 | 14.059,21 | 14.340,39
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XVI | 11.520,15 | 11.750,55 | 11.985,56 | 12.225,27 | 12.469,78 | 12.719,18 | 12.973,56 | 13.233,03 | 13.497,69 | 13.767,64 | 14.043,00 | 14.323,86 | 14.610,33 | 14.902,54 | 15.200,59 | 15.504,60 | 15.814,70 | 16.130,99
XVII| 11.980,96 | 12.220,57 | 12.464,99 | 12.714,29 | 12.968,57 | 13.227,94 | 13.492,50 | 13.762,35 | 14.037,60 | 14.318,35 | 14.604,72 | 14.896,81 | 15.194,75 | 15.498,64 | 15.808,62 | 16.124,79 | 16.447,28 | 16.776,23
XVIlI[ 12.460,19 | 12.709,40 | 12.963,59 | 13.222,86 | 13.487,31 | 13.757,06 | 14.032,20 | 14.312,85 | 14.599,10 | 14.891,08 | 15.188,91 | 15.492,68 | 15.802,54 | 16.118,59 | 16.440,96 | 16.769,78 | 17.105,18 17.447,28
XIX | 12.958,60 | 13.217,77 | 13.482,13 | 13.751,77 | 14.026,81 | 14.307,34 | 14.593,49 | 14.885,36 | 15.183,07 | 15.486,73 | 15.796,46 | 16.112,39 | 16.434,64 | 16.763,33 | 17.098,60 | 17.440,57 | 17.789,38 | 18.145,17
XX [1347605 | 13.746,48 | 14.021,41 | 14.301,84 | 14.587,88 | 14.879,64 | 15.177,23 | 15.480,77 | 15.790,39 | 16.106,20 | 16.428,32 | 16.756,89 | 17.092,05 | 17.433,87 | 17.782,54 | 18.138,19 | 18.500,96 | 18.870,98
XXI | 14.016,02 | 14.296,34 | 14.582,27 | 14.873,92 | 15.171,39 | 15.474,82 | 15.784,32 | 16.100,00 | 16.422,00 | 16.750,45 | 17.085,45 | 17.427,16 | 17.775,71 | 18.131,22 | 18.403,84 | 18.863,72 | 19.241,00 | 19.625,82
XXIN| 14.576,66 | 14.868,20 | 15.165,56 | 15.468,87 | 15.778,25 | 16.093,81 | 16.415,69 | 16.744,01 | 17.078,89 | 17.420,46 | 17.768,87 | 18.124,25 | 18.486,73 | 18.856,47 | 19.233,60 | 19.618,27 | 20.010,64 | 20.410,85
XXIWI[15.159,73 | 15.462,93 [ 15.772,18 | 16.087,63 | 16.409,38 | 16.737,57 | 17.072,32 | 17.413,77 | 17.762,04 | 18.117,28 | 18.479,63 | 18.849,22 | 19.226,20 | 19.610,75 | 20.002,94 | 20.403,00 | 20.811,06 | 21.227,28
XXIV[ 15.766,12 | 16.081,44 | 16.403,07 | 16.731,13 | 17.065,76 | 17.407,07 | 17.755,21 | 18.110,32 | 18.472,52 | 18.841,97 | 19.218,81 | 19.603,19 | 19.995,25 | 20.395,16 | 20.803,06 | 21.219,12 | 21.643,50 | 22.076,37
XXV| 16.396,76 | 16.724,70 | 17.059,19 | 17.400,38 | 17.748,39 | 18.103,35 | 18.465,42 | 18.834,73 | 19.211,42 | 19.595,65 | 19.987,56 | 20.387,32 | 20.795,06 | 21.210,96 | 21.635,18 | 22.067,89 | 22.509,24 | 22.959,43
A B C D E EF | 6 [ H 1 J K L M N o P Q R
| | 476809 | 4.86345 | 4.960,72 | 5.059,94 | 5.161,13 | 526436 | 5.369,64 | 5.477,04 | 5.586,58 | 569831 | 5.812,28 | 592852 | 6.047,09 | 6.168,03 | 6.291,39 | 641722 | 6.545,57 | 6.676,48
1] 4.958,81 | 5.057,99 | 5.159,15 | 5.262,33 | 5.367,58 | 5.474,93 | 5.584,43 | 5.696,12 | 5.810,04 | 5.926,24 | 6.044,77 | 6.165,66 | 6.288,97 | 6.414,75 | 6.543,05 | 6.673,91 | 6.807,39 | 6.943,54
WI [5.157,17 | 5.260,31 | 5.365,52 | 5.472,83 | 5.582,28 | 5.693,93 | 5.807,81 | 5.923,96 | 6.042,44 | 6.163,20 | 6.286,56 | 6.412,29 | 6.540,53 | 6.671,34 | 6.804,77 | 6.940,87 | 707968 | 7.221,28
IV | 5.363,45 | 5.470,72 | 5.580,14 | 5.691,74 | 5.805,57 | 5.921,69 | 6.040,12 | 6.160,92 | 6.284,14 | 6.409,82 | 6.538,02 | 6.668,78 | 6.802,15 | 6.938,20 | 7.076,96 | 7.218,50 | 7.362,87 | 7.510,13
V [5.577,99 | 5.689,55 | 5.803,34 | 5.919,41 | 6.037,80 | 6.158,55 | 6.281,72 | 6.407,36 | 6.535,51 | 6.666,22 | 6.799,54 | 6.035,53 | 7.074,24 | 7.215,73 | 7.360,04 | 7.507,24 | 7.657,39 | 7.810,53
VI | 5.801,11 | 5.917,13 | 6.035,48 | 6.156,18 | 6.279,31 | 6.404,89 | 6.532,99 | 6.663,65 | 6.796,93 | 6.932,86 | 7.071,52 | 7.212,95 | 735721 | 7.504,36 | 7.654,44 | 7.807,53 | 7.963,68 | 8.122,96
Vil [ 6.033,15 | 6.153,82 | 6.276,89 | 6.402,43 | 6.530,48 | 6.661,09 | 6.794,31 | 6.930,20 | 7.068,80 | 7.210,18 | 7.354,38 | 7.501,47 | 7.651,50 | 7.804,53 | 7.96062 | 8.119,83 | 8.282,23 | 8.447,87
Vil | 6.274,48 | 6.399,97 | 6.527,97 | 6.658,53 | 6.791.70 | 6.927,53 | 7.066,08 | 7.207,41 | 7.351,55 | 7.498,59 | 7.648,56 | 7.801,53 | 7.957,56 | 8.116,71 | 8.279,04 | 8.444,63 | 8.613,52 | 8.785,79
2 [1X | 6.525,46 | 6.655,97 | 6.789,09 | 6.924,87 | 7.063,37 | 7.204,64 | 7.348,73 | 7.495,70 | 7.645,62 | 7.798,53 | 7.954,50 | 811359 | 8.275,86 | 8.441,38 | 861021 | 8.782,41 | 8.958,06 | 9.137,22
E | X | 6.786,48 | 6.922,21 | 7.060,65 | 7.201,87 | 7.345,90 | 7.492,82 | 7.642,68 | 7.795,53 | 7.951,44 | 8.110,47 | 827268 | 8.438,13 | 8.606,90 | 8.77903 | 895461 | 9.133,71 | 9.316,38 | 9.502,71
E [xi 7.057,94 | 7.199,10 | 7.343,08 | 7.489,94 | 7.639,74 | 7.792,53 | 7.948,38 | 8.107,35 | 8.269,50 | 8.434,89 | 8.603,59 | 8.775,66 | 8.951,17 | 9.130,20 | 9.312,80 | 9.499,06 | 9.689,04 | 9.882,82
o [xa | 7.340,26 | 7.487,06 7.789,54 | 7.945,33 | 8.104,24 | 8.266,32 | 8.431,65 | 8.600,28 | 8.772,28 | 8.947,73 | 9.126,69 | 9.309,22 | 9.495,40 | 9.685,31 | 9.879,02 | 10.076,60 | 10.278,13
o [xii 7.633,87 | 7.786,54 8.101,12 | 8.263,14 | 8.428,40 | 8.596,97 | 8.768,91 | 8.944,29 | 9.123,18 | 9.305,64 | 9.491,75 | 9.681,59 | 9.875,22 | 10.072,72 | 10.274,18 | 10.479,66 | 10.689,25
& [xiv| 7.939,22 | 8.098,00 8.425,16 | 859367 | 8.765,54 | 8.940,85 | 9.119,67 | 9.302,06 | 9.488,10 | 9.677,87 | 9.871,42 | 10.068,85 | 10.270,23 | 10.475,63 | 10.685,15 | 10.898,85 | 11.116,83
= [Xv | 8.256,70 | 8.421,92 8.762,17 | 893741 | 9.116,16 | 0.298,49 | 9.484,46 | 0.674,14 | 0.867,63 | 10.064,98 | 10.266,28 | 10.471,61 | 10.681,04 | 10.894,66 | 11.112,55 | 11.334,80 | 11.561,50
& [XVI | 8.587,06 | 8.758,80 | 8.933,98 | 911266 | 9.294,91 | 9.480,81 | 9.670,43 | 9.863,83 | 10.061,11 | 10.262,33 | 10.467,58 | 10.676,93 | 10.890,47 | 11.108,28 | 11.330,44 | 11.557,05 | 11.788,19 | 12.023,96
XViI| 8.930,54 | 9.109,15 | 9.291,34 | 9.477,16 | 9.666,71 | 9.860,04 | 10.057,24 | 10.258,39 | 10.463,55 | 10.672,83 | 10.886,28 | 11.104,01 | 11.326,09 | 11.552,61 | 11.783,66 | 12.019,34 | 12.259,72 | 12.504,92
XvilI[ 9.287,76 | 9.473,52 | 9.662,99 | 9.856,25 | 10.053,38 | 10.254,44 | 10.459,53 | 10.668,72 | 10.882,10 | 11.099,74 | 11.321,73 | 11.548,17 | 11.779,13 | 12.014,71 | 12.255,01 | 12.500,11 | 12.750,11 | 13.005,11
XIX | 9.659,28 | 9.852,46 | 10.049,51 | 10.250,50 | 10.455,51 | 10.664,62 | 10.877,91 | 11.095,47 | 11.317,38 | 11.543,73 | 11.774,60 | 12.010,09 | 12.250,30 | 12.495,30 | 12.745,21 | 13.000,11 13.260,12 | 13.525,32
XX | 10.045,65 | 10.246,56 | 10.451,49 | 10.660,52 | 10.873,73 | 11.091,21 | 11.313,03 | 11.539,29 | 11.770,08 | 12.005,48 | 12.245,59 | 12.490,50 | 12.740,31 | 12.995,11 | 13.255,02 | 13.520,12 | 13.790,52 | 14.066,33
XXI | 10.447,47 | 10.656,42 | 10.869,55 | 11.086,94 | 11.308,68 | 11.534,85 | 11.765,55 | 12.000,86 | 12.240,88 | 12.485,70 | 12.735,41 | 12.990,12 49,92 | 13.514,92 | 13.785,22 | 14.060,92 | 14.342,14 | 14.628,98
XKII[ 10.865,37 | 11.082,68 | 11.304,33 | 11.530,42 | 11.761,03 | 11.996,25 | 12.236,17 | 12.480,90 | 12.730,51 | 12.985,12 [ 13.244,88 | 13.509,72 79,92 | 14.055,52 | 14.336,63 | 14.623,36 | 14.915,83 | 15.214,14
XXIII[ 11.299,99 | 11.525,99 | 11.756,51 | 11.991,64 | 12.231,47 | 12.476,10 | 12.725,62 | 12.980,13 | 13.239,73 | 13.504,53 | 13.774,62 | 14.050,11 31,11 | 14.617,74 | 14.910,09 | 15.208,29 | 15.512,46 | 15.822,71
[XXIV| 11.751,99 | 11.987,03 | 12.226,77 | 12.471,30 | 12.720,73 | 12.975,14 | 13.234,64 | 13.499,34 | 13.769,32 | 14.044,71 | 14.325,60 | 14.612,12 04,36 | 15.202,45 | 15.506,50 | 15.816,63 | 16.132,96 | 16.455,62
[xxv[ 12.222,06 | 12.466,51 | 12.715,84 | 12.970,15 | 13.229,56 | 13.494,15 | 13.764,03 | 14.039,31 | 14.320,10 | 14.606,50 | 14.898,63 | 15.196,60 | 15.500,53 | 15.810,54 | 16.126,76 | 16.449,29 | 16.778,28 | 17.113,84
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