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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 6.397/2020 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Usuários do Serviço Público.
native_id13684

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-31 APROVADO G —
2022-05-10 Aguardando Parecer de Comissões — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 924/2022
Data: 10/05/2022 - Horário: 17:10
Legislativo - PLO 47/2022
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA Nº 44 1222
Altera dispositivos da Lei nº 6.397/2020 que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Usuários do Serviço Público
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova:
Art. 1º-Oart. 1º da Leinº 6.397/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Usuários do Serviço
Público (COMUSERP), de caráter deliberativo, colegiado, independente,
paritário, dotado de autonomia Político-administrativa, ' com as seguintes
atribuições;”
Art. 2º - Altera à redação dos $$ 1º,3º e 4º do Art. 2º da Lei 6.397/2020:
“Art 2º (...)
$ 1º Caberá ao colegiado eleger a presidência do COMUSERP, sendo
elegíveis seus respectivos membros titulares.
$ 3º Os membros titulares e suplentes do COMUSERP serão empossados
pelo chefe do Poder Executivo.
$ 4º As indicações dos conselheiros das entidades do inciso II do caput deste
artigo dar-se-ão por indicação da entidade e por eleição entre os usuários do
serviço público.
Art 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas. 10 de maio de 2022.
HELIO ANDRADE Assinado de forma digital
or HELIO ANDRADE DE
DE MELO Meto. O MRADED
JUNIOR:07408318 Junioroz4083 18607
Dados: 2022.05.10 14:5803
607 -0300
Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior
Minas | MG | CEP: 35.641-000
br
Av. Presidente Vargas, 1935 Senador Valadare | Pará de
Pr UNE
Câmara Municipal de
PARÁDEMINAS
Justificativa ok
As alterações na Lei do Conselho Municipal de Usuários do Serviço Público são
necessárias para garantir o pleno exercício do controle social.
Com o advento da Emenda nº 32/2021 à Lei Orgânica do Município de Pará de
Minas, os conselhos municipais foram reconhecidos como “órgãos de controle social
coletivo, de caráter permanente e deliberativo, colegiado, independente, paritário,
criados por lei, dotados de autonomia político-administrativa, com função de fazer a
defesa da garantia de direitos, formular políticas públicas e fiscalizar os recursos e
políticas no âmbito de suas atuações”,
Além disso, é necessário garantir que a presidência do conselho seja escolhida
através de eleição entre os conselheiros e que os usuários representantes da sociedade
civil também sejam escolhidos de forma democrática por meio de eleições.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 » (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br

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