| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2011 |
| Date | 2011-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DOS DISTRITOS E POVOADOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 26/2011 Autoriza o Executivo a conceder a exploração do serviço público de transporte dos distritos e povoados do Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a exploração do serviço público de transporte dos distritos e povoados do Município durante o período de 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais 05 (cinco) anos mediante autorização legislativa. Parágrafo único. A concessão da exploração do serviço público de transporte dos distritos e povoados de que trata o caput deste artigo será objeto de prévia licitação nos termos da Legislação reguladora da matéria. Art. 2º A exploração do serviço de transporte dos distritos e povoados será concedida a pessoa (s) jurídica (s) cujo ramo de atividade seja pertinente com o objeto licitatório, com caráter de exclusividade, e a respectiva remuneração se dará através de tarifa a ser definida através de Decreto do Poder Público, observadas as disposições do Regulamento. Art. 3º Os veículos a serem utilizados por ocasião da exploração dos serviços de transporte público para os distritos e povoados do Município deverão possuir no máximo 15 (quinze) anos de fabricação durante toda a execução do contrato de concessão a ser firmado com o Poder Público Municipal. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a exploração do serviço objeto desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 24 de março de 2011. JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Planejamento EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 011/2011 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que autoriza o Executivo a conceder a exploração do serviço público de transporte dos distritos e povoados do Município e dá outras providências. É sabido que o serviço de transporte é um serviço de caráter essencial que pode ser prestado diretamente pelo Poder Público ou mediante permissão ou concessão que, nestes casos, será concedido mediante licitação pública. A propósito, vejamos o disposto no artigo 175 da Constituição Federal: “Art. 175 Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Por sua vez, o artigo 4º da Lei Federal nº 8.987/1995 e o artigo 2º da Lei Federal nº 9.074/1995 estabelecem, respectivamente: “Art. 4º A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação”. “Art. 2º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição Federal e Municípios, observados, em qualquer caso, os termos da Lei nº 8.987 de 1995”. Ainda, vejamos os seguintes preceptivos da Lei Lei Orgânica Municipal: “Art. 15 Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: […] XII – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, através de licitação, observadas as prescrições legais pertinentes; [..] XXXVIII – promover os seguintes serviços: […] c) transportes coletivos estritamente municipais, interligando distritos e povoados à sede do Município;”. Conforme se vê, além das razões de ordem legal supra invocadas e da evidente conveniência administrativa, é de relevante interesse público a aprovação do presente Projeto de Lei com vistas à regularizar a exploração do serviço de transporte dos distritos e povoados do Município que atualmente é prestado aos munícipes. Justifica-se ainda a necessidade da autorização ora proposta, o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, relativo ao Inquérito Civil nº 0471.08.000030-3, que tem por objeto a adoção das medidas necessárias à deflagração de procedimento licitatório para a concessão dos serviços em questão. Acrescento, oportunamente, que não constarão do bojo da presente proposta dispositivos acerca de apuração de infrações, de aplicação de penalidades e de deflagração de procedimento administrativo, visto que a referida matéria já fora tratada no Decreto Municipal nº 3.060 de 05 de junho de 2002, que regulamenta o serviço regular de transporte coletivo de passageiros de Pará de Minas, bem ainda na Lei Complementar nº 5.012/2009 que dispõe sobre o sistema tributário do Município. Assim, em atendimento às Leis Federais nº 8.987/1995 e 9.074/1995, para que o Poder Público Municipal possa promover a concessão do serviço preconizado, imprescindível é a autorização legislativa para tanto. Neste sentido e, considerando que por força da Constituição Federal vigente o Município deve exercer, na sua plenitude, as suas respectivas competências de forma a prover os meios suficientes para garantir adequada prestação dos serviços públicos, necessária é a aprovação da presente proposta legislativa. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se encontra redigido e, se possível, em caráter de urgência. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 24 de março de 2011. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta