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materia nº 26/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2011
Date 2011-03-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DOS DISTRITOS E POVOADOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 26/2011
Autoriza o Executivo a conceder a exploração
do serviço público de transporte dos distritos e
povoados do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome
do povo a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a exploração do
serviço público de transporte dos distritos e povoados do Município durante o período de 10
(dez) anos, prorrogáveis por mais 05 (cinco) anos mediante autorização legislativa.
Parágrafo único. A concessão da exploração do serviço público de transporte
dos distritos e povoados de que trata o caput deste artigo será objeto de prévia licitação nos
termos da Legislação reguladora da matéria.
Art. 2º A exploração do serviço de transporte dos distritos e povoados será
concedida a pessoa (s) jurídica (s) cujo ramo de atividade seja pertinente com o objeto
licitatório, com caráter de exclusividade, e a respectiva remuneração se dará através de tarifa a
ser definida através de Decreto do Poder Público, observadas as disposições do Regulamento.
Art. 3º Os veículos a serem utilizados por ocasião da exploração dos
serviços de transporte público para os distritos e povoados do Município deverão possuir no
máximo 15 (quinze) anos de fabricação durante toda a execução do contrato de concessão a
ser firmado com o Poder Público Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a exploração do serviço objeto
desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 24 de março de 2011.
JURANDYR DE FARIA LEITÃO
Secretário Municipal de Planejamento
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 011/2011
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
autoriza o Executivo a conceder a exploração do serviço público de transporte dos distritos e
povoados do Município e dá outras providências.
É sabido que o serviço de transporte é um serviço de caráter essencial que pode
ser prestado diretamente pelo Poder Público ou mediante permissão ou concessão que, nestes
casos, será concedido mediante licitação pública.
A propósito, vejamos o disposto no artigo 175 da Constituição Federal:
“Art. 175 Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de
serviços públicos”.
Por sua vez, o artigo 4º da Lei Federal nº 8.987/1995 e o artigo 2º da Lei
Federal nº 9.074/1995 estabelecem, respectivamente:
“Art. 4º A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de
obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os
termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação”.
“Art. 2º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
executarem obras e serviços por meio de concessão e permissão de serviço
público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei
autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já
referidos na Constituição Federal e Municípios, observados, em qualquer
caso, os termos da Lei nº 8.987 de 1995”.
Ainda, vejamos os seguintes preceptivos da Lei Lei Orgânica Municipal:
“Art. 15 Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
[…]
XII – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos locais, através de licitação, observadas as
prescrições legais pertinentes;
[..]
XXXVIII – promover os seguintes serviços:
[…]
c) transportes coletivos estritamente municipais, interligando distritos e
povoados à sede do Município;”.
Conforme se vê, além das razões de ordem legal supra invocadas e da evidente
conveniência administrativa, é de relevante interesse público a aprovação do presente Projeto
de Lei com vistas à regularizar a exploração do serviço de transporte dos distritos e povoados
do Município que atualmente é prestado aos munícipes.
Justifica-se ainda a necessidade da autorização ora proposta, o Termo de
Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais,
relativo ao Inquérito Civil nº 0471.08.000030-3, que tem por objeto a adoção das medidas
necessárias à deflagração de procedimento licitatório para a concessão dos serviços em
questão.
Acrescento, oportunamente, que não constarão do bojo da presente proposta
dispositivos acerca de apuração de infrações, de aplicação de penalidades e de deflagração de
procedimento administrativo, visto que a referida matéria já fora tratada no Decreto Municipal
nº 3.060 de 05 de junho de 2002, que regulamenta o serviço regular de transporte coletivo de
passageiros de Pará de Minas, bem ainda na Lei Complementar nº 5.012/2009 que dispõe
sobre o sistema tributário do Município.
Assim, em atendimento às Leis Federais nº 8.987/1995 e 9.074/1995, para que
o Poder Público Municipal possa promover a concessão do serviço preconizado,
imprescindível é a autorização legislativa para tanto.
Neste sentido e, considerando que por força da Constituição Federal vigente o
Município deve exercer, na sua plenitude, as suas respectivas competências de forma a prover
os meios suficientes para garantir adequada prestação dos serviços públicos, necessária é a
aprovação da presente proposta legislativa. 
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto
o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal
como se encontra redigido e, se possível, em caráter de urgência.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 24 de março de 2011.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta

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