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REQUERIMENTO Nº /2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado a Secretaria de Desenvolvimento Urbano / Departamento de Trânsito prestar
informações sobre a fundamentação legal da placa indicativa de estacionamento “Permitido
para Veículos Credenciados Prefeitura Municipal”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 11 de maio de 2022.
Vereador JUNINHO JR
Justificativa
Recebemos informações que a placa localizada em frente à sede da Prefeitura
Municipal não atende ao disposto na Resolução nº 302 de 18 de dezembro de 2008 do
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN que define e regulamenta as áreas de segurança
e de estacionamentos específicos de veículos.
Em 29 de novembro de 2021, foi aprovado o requerimento 1330/2021 solicitando esta
informação, porém não houve resposta
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