| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2011 |
| Date | 2011-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE LEV TERMOPLÁSTICOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 48/2011 Autoriza concessão de direito real de uso e posterior doação de área de terreno à sociedade LEV TERMOPLÁSTICOS LTDA, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso, mediante a celebração de Contrato, à sociedade LEV TERMOPLÁSTICOS LTDA, sediada nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 05.936.089/0001-16, da área de terreno de nº 04 situada no Bairro Patafufo-Jardim Beatriz, inscrita na matrícula n° 50.346 – Livro 2 – Registro Geral, com a área de 2.743,48 m² (dois mil, setecentos e quarenta e três metros e quarenta e oito centímetros quadrados), pelo período de 05 (cinco) anos contados da assinatura do instrumento contratual. Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 16.460,88 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos). Art. 2° A área de terreno descrita no artigo anterior será utilizada pela Concessionária com a finalidade exclusiva de promover sua acessibilidade à BR 262. Art. 3º A concessão do direito real de uso de área de terreno autorizada por esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, mediante a celebração de Contrato, com o atendimento integral das exigências contidas nesta Lei e na Lei Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de documentos delineados no parágrafo primeiro do artigo 3.º da Lei Municipal 3.928/2001. Art. 4º São obrigações da Concessionária: I – Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência da concessão do direito real de uso da área de terreno; II – manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários; III – recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre a posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas; IV – cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica, água, esgoto e telefone, bem como outras taxas que venham incidir sobre o imóvel; V – cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências; VI – comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; VII – não edificar na área descrita no Artigo 1º desta Lei; § 1° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na imediata rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, independentemente de ação judicial, perdendo a Concessionária toda e qualquer benfeitoria construída na área concedida, sem direito a qualquer indenização. Art. 5° O imóvel objeto da concessão de direito real de uso não poderá ser alienado, transferido, cedido ou locado pela Concessionária, sob pena de rescisão automática do Contrato firmado. Art. 6° Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a aprovação do Secretário Municipal de Planejamento. Art. 7° Vencido o período de vigência da concessão de direito real de uso e cumpridas as condições e obrigações descritas nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a doar a área de terreno à Concessionária com as seguintes restrições: I – Durante o período de 05 (cinco) anos, contados da efetivação da doação, a Donatária somente poderá transferir o imóvel para outra sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas as obrigações delineadas nesta Lei, principalmente mantendo a atividade empresarial; II – no caso de paralisação das atividades da Donatária ou suspensão das atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-á ao Município o imóvel doado e todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Executivo Municipal; III – caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Donatária por qualquer forma, o imóvel doado através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que assista à Donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias; e Art. 8º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pela sociedade Concessionária/Donatária. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 31 de maio de 2011. JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Planejamento EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem n.º 24/2011 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza a concessão de direito real de uso e posterior doação de área de terreno à sociedade LEV TERMOPLÁSTICOS LTDA e dá outras providências. A sociedade LEV TERMOPLÁSTICOS LTDA encontra-se estabelecida no Município de Pará de Minas há 7 (sete) anos, ao longo dos quais arcou com seus deveres tributários, trabalhistas e previdenciários, gerando empregos e contribuindo para o progresso da economia local. A aprovação do presente Projeto de Lei se faz oportuna, tendo em vista que a sociedade possui boa condição financeira e pretende ampliar seu segmento industrial, aumentando seu faturamento e sua participação no mercado, sendo que a título exemplificativo podemos mencionar que conforme informado pela Secretaria Municipal de Planejamento a Cessionária a partir do começo de suas atividades no município recolheu impostos no montante de R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais), auferiu o pagamento em sua folha de pessoal no importe de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) e teve um faturamento de R$ 335.000.000,00 (trezentos e trinta e cinco milhões de reais). Importante destacar, que a Cessionária ocupa a área contiguá a área objeto do Projeto de Lei em anexo, que devido a duplicação da BR- 262 ficou “ilhada”, prejudicando via de consequência a referida sociedade em seu endereço fiscal, bem ainda na operacionalização de suas atividades, notadamente no escoamento de suas mercadorias. Não restam dúvidas de que a cessão e posterior doação da área descrita no Artigo 1º do Projeto de Lei em anexo e condição imprescindível para a continuidade e regularização da atividade Industrial desenvolvida pela sociedade LEV TERMOPLÁSTICA LTDA, que tem significado, conforme demonstrado, um importante fator na arrecadação de impostos, geração de postos de trabalho e, ainda, de forma indireta, na maior circulação de bens e o aumento do poder aquisitivo dos munícipes. Observamos, Cultos Edis, que a concessão em tela se fará através de formalização de processo administrativo próprio, mediante a celebração de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, onde serão juntados todos os documentos exigidos pela Lei Municipal 3.928/2001 e pelo presente projeto de Lei. Findo o período de 05 (cinco) anos da concessão de direito real de uso da área de propriedade do Município, desde que sejam atendidas as condições e obrigações previstas no presente projeto de Lei, o lote de terreno então concedido será doado à sociedade LEV TERMOPLÁSTICOS LTDA. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se encontra redigido. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 31 de maio de 2011. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta