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materia nº 48/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2011
Date 2011-06-02
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE LEV TERMOPLÁSTICOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 48/2011
Autoriza concessão de direito real de uso e
posterior doação de área de terreno à sociedade
LEV TERMOPLÁSTICOS LTDA, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso,
mediante a celebração de Contrato, à sociedade LEV TERMOPLÁSTICOS LTDA, sediada nesta
cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 05.936.089/0001-16, da área de terreno de nº 04 situada no
Bairro Patafufo-Jardim Beatriz, inscrita na matrícula n° 50.346 – Livro 2 – Registro Geral, com a
área de 2.743,48 m² (dois mil, setecentos e quarenta e três metros e quarenta e oito centímetros
quadrados), pelo período de 05 (cinco) anos contados da assinatura do instrumento contratual.
Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela Comissão
Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 16.460,88 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta
reais e oitenta e oito centavos). 
 Art. 2° A área de terreno descrita no artigo anterior será utilizada pela
Concessionária com a finalidade exclusiva de promover sua acessibilidade à BR 262.
Art. 3º A concessão do direito real de uso de área de terreno autorizada por esta
Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, mediante a
celebração de Contrato, com o atendimento integral das exigências contidas nesta Lei e na Lei
Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de documentos delineados
no parágrafo primeiro do artigo 3.º da Lei Municipal 3.928/2001.
Art. 4º São obrigações da Concessionária:
I – Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência da
concessão do direito real de uso da área de terreno;
II – manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua exclusiva
responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários;
III – recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre a
posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas;
IV – cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica,
água, esgoto e telefone, bem como outras taxas que venham incidir sobre o imóvel;
V – cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito,
edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no
local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências;
VI – comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a
regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem
como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; 
VII – não edificar na área descrita no Artigo 1º desta Lei;
§ 1° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na imediata
rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, independentemente de ação judicial,
perdendo a Concessionária toda e qualquer benfeitoria construída na área concedida, sem direito a
qualquer indenização.
Art. 5° O imóvel objeto da concessão de direito real de uso não poderá ser
alienado, transferido, cedido ou locado pela Concessionária, sob pena de rescisão automática do
Contrato firmado.
Art. 6° Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à
apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a aprovação
do Secretário Municipal de Planejamento.
Art. 7° Vencido o período de vigência da concessão de direito real de uso e
cumpridas as condições e obrigações descritas nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a doar
a área de terreno à Concessionária com as seguintes restrições:
I – Durante o período de 05 (cinco) anos, contados da efetivação da doação, a
Donatária somente poderá transferir o imóvel para outra sociedade de seu mesmo grupo
empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder Executivo Municipal, desde que a
sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas as obrigações delineadas nesta Lei,
principalmente mantendo a atividade empresarial;
II – no caso de paralisação das atividades da Donatária ou suspensão das
atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-á ao Município o imóvel doado e
todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Executivo Municipal;
III – caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Donatária por
qualquer forma, o imóvel doado através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio
Municipal, sem que assista à Donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de
benfeitorias; e
Art. 8º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão
custeadas pela sociedade Concessionária/Donatária.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 31 de maio de 2011.
JURANDYR DE FARIA LEITÃO
Secretário Municipal de Planejamento
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 24/2011
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza
a concessão de direito real de uso e posterior doação de área de terreno à sociedade LEV
TERMOPLÁSTICOS LTDA e dá outras providências.
A sociedade LEV TERMOPLÁSTICOS LTDA encontra-se estabelecida no Município
de Pará de Minas há 7 (sete) anos, ao longo dos quais arcou com seus deveres tributários, trabalhistas e
previdenciários, gerando empregos e contribuindo para o progresso da economia local.
A aprovação do presente Projeto de Lei se faz oportuna, tendo em vista que a
sociedade possui boa condição financeira e pretende ampliar seu segmento industrial, aumentando seu
faturamento e sua participação no mercado, sendo que a título exemplificativo podemos mencionar
que conforme informado pela Secretaria Municipal de Planejamento a Cessionária a partir do começo
de suas atividades no município recolheu impostos no montante de R$ 38.000.000,00 (trinta e oito
milhões de reais), auferiu o pagamento em sua folha de pessoal no importe de R$ 11.000.000,00 (onze
milhões de reais) e teve um faturamento de R$ 335.000.000,00 (trezentos e trinta e cinco milhões de
reais).
Importante destacar, que a Cessionária ocupa a área contiguá a área objeto do Projeto
de Lei em anexo, que devido a duplicação da BR- 262 ficou “ilhada”, prejudicando via de
consequência a referida sociedade em seu endereço fiscal, bem ainda na operacionalização de suas
atividades, notadamente no escoamento de suas mercadorias. 
Não restam dúvidas de que a cessão e posterior doação da área descrita no Artigo 1º
do Projeto de Lei em anexo e condição imprescindível para a continuidade e regularização da
atividade Industrial desenvolvida pela sociedade LEV TERMOPLÁSTICA LTDA, que tem
significado, conforme demonstrado, um importante fator na arrecadação de impostos, geração de
postos de trabalho e, ainda, de forma indireta, na maior circulação de bens e o aumento do poder
aquisitivo dos munícipes. 
Observamos, Cultos Edis, que a concessão em tela se fará através de formalização de
processo administrativo próprio, mediante a celebração de Contrato de Concessão de Direito Real de
Uso, onde serão juntados todos os documentos exigidos pela Lei Municipal 3.928/2001 e pelo presente
projeto de Lei. 
Findo o período de 05 (cinco) anos da concessão de direito real de uso da área de
propriedade do Município, desde que sejam atendidas as condições e obrigações previstas no presente
projeto de Lei, o lote de terreno então concedido será doado à sociedade LEV TERMOPLÁSTICOS
LTDA.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o
presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se
encontra redigido.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 31 de maio de 2011.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta

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