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REQUERIMENTO Nº /2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, prestar
informações sobre a fundamentação legal da placa indicativa de estacionamento “Exclusivo
para Veículos Credenciados Câmara Municipal”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 11 de maio de 2022.
Vereador JUNINHO JR
Justificativa
Recebemos informações que a placa localizada em frente a sede desta Câmara
Municipal não atende ao disposto na Resolução nº 302 de 18 de dezembro de 2008 do
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN que define e regulamenta as áreas de segurança
e de estacionamentos específicos de veículos.
Em 29 de novembro de 2021, foi aprovado o requerimento 1329/2021 solicitando esta
informação, porém não houve resposta.
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