| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2011 |
| Date | 2011-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA AO CLUBE DE PAINTBALL DE PARÁ DE MINAS - CPPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 47/2011 Autoriza concessão de direito real de uso de área ao Clube de Paintball de Pará de Minas - CPPM, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso, mediante a celebração de Contrato, ao Clube de Paintball de Pará de Minas - CPPM, sediada nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 12.154.239/0001-03, da área de 15.771,75 m2 (quinze mil setecentos e setenta e um metros e setenta e cinco centímetros quadrados), com medidas e confrontações descritas no Memorial Descritivo de Imóvel e no Levantamento Planimétrico contidos no Anexo I desta Lei, inserida na área registrada na Matrícula nº 30889 – Livro 2DQ – Registro Geral – pelo período de 05 (cinco) anos contados da assinatura do instrumento contratual. Parágrafo único. A área de terreno descrito no caput foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 12.600,00,00 (doze mil e seiscentos reais). Art. 2° A área terreno descrita no artigo anterior será utilizado pela Concessionária exclusivamente para a implantação de sua sede própria, onde serão desenvolvidas atividades esportivas, ligadas a prática do Paintball. Art. 3º A concessão do direito real de uso de lote de terreno autorizada por esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, mediante a celebração de Contrato, com o atendimento integral das exigências contidas nesta Lei e na Lei Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de documentos delineados no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei Municipal 3.928/2001. Art. 4º São obrigações da Concessionária: I - Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência da concessão do direito real de uso da área de terreno; II - manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários; III - recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre a posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas; IV - cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica, água, esgoto e telefone, bem como outras tarifas e taxas que venham incidir sobre o imóvel; V - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências; VI - comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; VII - iniciar as obras/atividades no prazo de 02 (dois) meses e concluir a construção das edificações necessárias para a finalidade disposta no artigo 2° desta Lei em até 02 (dois) anos, ambos os prazos contados da assinatura do Contrato de Concessão de Direto Real de Uso. §1° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na imediata rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, perdendo a Concessionária toda e qualquer benfeitoria construída na área concedida, sem direito a qualquer indenização. Art. 5° O imóvel objeto da concessão de direito real de uso não poderá ser alienado, transferido, cedido ou locado pela Concessionária, sob pena de rescisão automática do Contrato firmado. Art. 6° Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a aprovação do Secretário Municipal de Planejamento; Art. 7º Findo o prazo para da concessão de direito real de uso, objeto da presente Lei, a Cessionária obriga-se a restituir à área descrita no Artigo 1º desta Lei ao domínio e posse direta do Município de Pará de Minas nas mesmas condições em que o recebeu, sem quaisquer ônus para o Poder Executivo Municipal, após regular vistoria de agente público indicado para tanto, salvo se houver prorrogação da autorização da concessão de direito real de uso. Parágrafo único: A prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso constante desta Lei dependerá de prévia autorização legislativa. Art. 8º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pela Cessionária. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Integram esta Lei: Anexo I, contendo Laudo de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação; Anexo II, cópia do Registro de Imóveis da área descrita no preâmbulo desta Lei; Anexo III, Levantamento Planimétrico e Memorial Descritivo da área descrita no Art. 1º desta Lei. Pará de Minas, 23 de maio de 2011. JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Planejamento EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 23/2011 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza a concessão de direito real de uso da área de 15.771,75 m2 (quinze mil setecentos e setenta e um metros e setenta e cinco centímetros quadrados), com medidas e confrontações descritas no Memorial Descritivo de Imóvel e no Levantamento Planimétrico contidos no Anexo I desta Lei, inserida na área registrada na Matrícula nº 30889 – Livro 2DQ – Registro Geral – pelo período de 05 (cinco) anos contados da assinatura do instrumento contratual. Ab initio, destacamos que a atividade à ser desenvolvida na referida área pela Cessionária consiste na implantação de sua sede própria, onde serão desenvolvidas atividades esportivas ligadas a prática do Paintball. Sendo mister ressaltar que, referidas atividades vão de encontro a mens legislatoris ao aprovar a Lei Municipal nº 5.049 /2010 que autorizou ao Poder Executivo a destinar a área, objeto do presente Projeto de Lei, para o treinamento e prática de esportes especializados e radicais, bem como para a realização de competições desportivas. Salientamos que o desporto é um direito fundamental, consubstanciado na Constituição Federal Brasileira, sendo considerado uma instituição sociocultural de grande importância, que contribui para o fortalecimento e desenvolvimento da identidade cultural, da cidadania, da autodeterminação e inclusão social dos cidadãos. Neste ínterim trazemos a baila o entendimento de Luiz Alberto David Araújo que aduz: "A Constituição, no capítulo "Da Ordem Social", onde estão concentrados os direitos que têm por propósito o resgate da dignidade humana para todos os cidadãos, prevê o direito ao desporto. Os direitos sociais objetivam a formação do ser humano integral: agente da sociedade, das relações de trabalho, construtor do mundo moderno e, ao mesmo tempo, um ser relacional, humano, que, desse modo, deve integrar sua vida com o lazer, o convívio familiar e a prática desportiva. Assim, o desporto, quer como forma de lazer, quer como parte da atividade educativa, quer ainda em caráter profissional, foi incorporado ao nosso sistema jurídico no patamar de norma constitucional." 1 (grifos). No mesmo trilhar o emérito Alexandre de Moraes leciona que: "O direito constitucional ás práticas desportivas conjuga-se com o direito á vida, á saúde, ao lazer, em busca da efetivação do bem de todos, objetivo fundamental da República (CF, art. 3º, IV), devendo, portanto, ser interpretado de forma razoável e educativa, proibindo-se o incentivo a pseudo-esportes de efeitos perniciosos e atentatórios ao princípio da dignidade da pessoa humana. Essa conexão de direitos sociais e culturais é ressaltada por Canotilho e Vital Moreira, ao afirmarem que "o direito á cultura física e ao desporto articula-se com outros direitos como, por exemplo, o direito á proteção da saúde (art. 64º-2), os direitos da juventude (art. 70º1/c), o direito à educação (art. 73º) e o direito ao ensino (art. 74º). A imbricação destes direitos com o direito ao desporto aponta para a idéia de desenvolvimento integral das pessoas (art. 69º-1). Por outro lado, o desporto reabilitador dos jogos tradicionais articula-se com a protecção do património cultural (art. 78º-2/c). Finalmente, o direito ao desporto interpenetra-se com os direitos dos trabalhadores como elemento da sua realização pessoal (art. 59º-1/b) e da efectivação do direito ao lazer (art. 59º-1/d)"."2 Ressaltamos mais, no caso em comento a prática desportiva além de ser entendida como modo de realização da cidadania, também deverá ser vista como fato econômico capaz de atrair divisas para o Município e, internamente, gerar emprego e renda, lembrando que trata-se da prática de esporte especializado, que atrairá participantes de outras regiões, tanto para o aprimoramento da modalidade, bem ainda, para os eventos/competições que serão realizados na sede da Cessionária. Ex positis, podemos concluir que a aprovação do presente Projeto de Lei se faz 1 Curso de direito constitucional. 3ª ed. São Paulo : Saraiva, 1999, p. 369. 2 Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo : Atlas, 2002, p. 1977. oportuna e de relevante interesse público, tendo em vista que viabilizará o fomento da prática desportiva nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, promovendo o bem estar social e atraindo divisas para o Município, bem ainda, possibilitará a criação de um espaço adequado, com a instrutura necessária para a prática do Paintball. Observamos, Cultos Edis, que a concessão em tela se fará através de formalização de processo administrativo próprio, mediante a celebração de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, onde serão juntados todos os documentos exigidos pela Lei Municipal 3.928/2001 e pelo presente projeto de Lei. Findo o período de 05 (cinco) anos da concessão de direito real de uso da área de propriedade do Município, desde que sejam atendidas as condições e obrigações previstas no presente projeto de Lei e nas Leis vigentes, a presente concessão poderá ser prorrogada através de autorização legislativa. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 24 de maio de 2011. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta