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← Pará de Minas (MG)

materia nº 58/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2011
Date 2011-06-07
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INTERNACIONAL TAVARES ESPORTE CLUBE.
native_id1373

Documents (1)

texto original #

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PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 58/2011
Declara de utilidade pública o
Internacional Tavares Esporte
Clube.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Internacional Tavares
Esporte Clube, com sede na Rua Santana, nº 212, distrito de Tavares, nesta
cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade
em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e
conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 7 de julho de
2011.
Vereador Raimundo Basílio da Silva

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