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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
SUBSTITUTIVO Nº Q1 AO PROJETO DE LEI Nº5 3 2022
Institui no município de Pará de
Minas o Mês de Prevenção,
Conscientização e Combate à
Autolesão em Crianças e
Adolescentes.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Amt.lº Fica instituído no município de Pará de Minas o Mês de Prevenção.
Conscientização e Combate à Autolesão em Crianças e Adolescentes.
Parágrafo único. O Mês de Prevenção.Conscientização e Combate à Autolesão em
Crianças e Adolescentes dar-se-á anualmente durante todo o mês de julho. devendo ser
amplamente divulgado, principalmente nas escolas e instituições que atendam e/ou sejam
frequentadas por crianças e adolescentes, seus pais e responsáveis.
Art, 2º No mês instituído por esta lei, serão desenvolvidas ações interdisciplinares
para conscientização da população. informando-se as possíveis origens e as razões que
levam as crianças e adolescentes à prática da autolesão. visando aumentar a prevenção
entre os grupos mais vulneráveis.
Art. 3º Serão buscadas parcerias com órgãos responsáveis pela proteção dosdireitos
das crianças e adolescentes. sem prejuízo das ações advindas da iniciativa da sociedade
civil,
Parágrato único. Ao teor deste artigo. no que couber, será incentivado o
monitoramentodos filhos pelos pais e responsáveis legais. buscando inibir a disseminação
da prática da autolesão, principalmente nas redes sociais.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 23 de maio de 2022 sgo
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CLEBER SrE
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Vereador Cléber Gonçalves
Clebinho do lava-jato
- -000 - ; 7-6000 - FAX: (37) 3237-6087
RGAS, 1.935 - BAIRRO SENADOR VALADARES - CEP 35661-000 - FONE: (37) 323
PRE Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara(Dcamarapm.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Justificativa:
Devido a diversos fatores que passaram a incidir na sociedade moderna. com destaque
para o avanço tecnológico e o advento das redes sociais. que. se por um lado encurtaas
distâncias. mas por outro pode ser um canal utilizado para atacar as crianças e adolescentes.
estes. pela imaturidade, tornaram-se ainda mais vulneráveis a propostas perversas. entre elas
a uutolesão,
Igualmente. a ansiedade. as incertezas. preocupações e angústias. que em outras
épocas atingiam somente os adultos, hoje, infelizmente por conta da aceleração do ritmo da
vida cotidiana, passaram também a afligir a faixa etária mais jovem da população.
Acrescente-se a esse fenômeno a pressão socioeconômica. que afeta gravemente as
relações familiares. pois. pela busca da renda para manter o sustento da família, pais e
responsáveis são obrigados a estar diariamente muitas horas longe de seus filhos. ficando
assim as crianças e os adolescentes fora de uma necessária vigilância e sem orientação e
proteção. E. para piorar esse quadro, pessoas com ideias perversas se utilizam da tecnologia.
entre elas as redes sociais, para disseminar e incentivar práticas prejudiciais às crianças e
adolescentes. A exemplo do que ocorreu há alguns anos na fatídica “brincadeira” da baleia
azul.
Por ser um dever de todos agir para garantir a máxima proteção das crianças e
adolescentes pará-minenses. principalmente contra a prática da autolesão, apresento este
projeto de lei e solicito o apoio dos nobres colegas à sua aprovação
Câmara Municipal de Pará de Minas, 23 de maio de 2022.
CLEBER
Vereador Cléber Gonçalves
Clebinho do lava-jato
ES - CEP 35661-000"- FONE: (37) 3237-6000 - FAX: (37) 3237-6087
E-mail: camara(Qcamarapm.mg.gov.br
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