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materia nº 55/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ( 20.000,00)
native_id13832

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-13 APROVADO G —
2022-06-13 Incluído na Ordem do Dia B —
2022-06-07 AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA B —
2022-06-02 Aguardando Parecer de Comissões — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA PROTOCOLO GERAL 1079/2022
PARÁ DE MINAS a iStvo 2 PLO S8ISo2o
PROJETO DE LEI N.º 55 12022
Autoriza o Município de Pará de Minas
a promover abertura de crédito
especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme documentos que instruem o feito administrativo n.º
0003326/2022, cujo objetivo é viabilizar a destinação de recurso federal à Associação dos Amigos de
São Judas Tadeu — AJUTA — CNPJ 03.164.974/0001-07, por intermédio do Fundo Municipal de
Assistência Social (Pleito n.º 55901314710202101 — N.º da Programação 314710520210004 —
Funcional Programática 08.244.5031.219G.0001 — Nível de Proteção/Estruturação da Rede de
Serviços do SUAS — Resolução CMAS 043/2021).
$ 1.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado
no artigo anterior, será cancelada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
| Dotação | Valor
2 02010,2,143.3.3.9039-0457 RS 4.000,00
Po 02.010.2.143.3.3.9040-0455 R$ 2.000,00
DO 02,0122,31244.9052-057] . RS 4.000,00 |
CO oaoBIIINdMDO | | RS 3.000,00
CC 020122312.5.3.9039-0568 RS 7.000,00
| TOTAL RS 20.000,00 |
|
$ 2º A abertura de crédito especial ora autorizada podera ser suplementada, sendo
necessário, observadas as contingências da legislação de regência.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 23 de maio de 2022.
e N
HERNAN ERNANDES DA SILVA
Prochrador Ggral do Município - OAB/MG 117.233
N
ELIAS DINIZ,
Preíeito Municipai
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 016/2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a destinação de
recurso federal à Associação dos Amigos de São Judas Tadeu — AJUTA — CNPJ
03.164.974/0001-07, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social (Pleito n.º
55901314710202101 — N.º da Programação 314710520210004 — Funcional Programática
08.244.5031.219G.0001 — Nível de Proteção/Estruturação da Rede de Serviços do SUAS —
Resolução CMAS 043/2021).
Assim, imprescindível o cancelamento de parte das seguintes rubricas
orçamentárias delineadas no parágrafo único do artigo 1.º deste Projeto de Lei, vejamos:
Dotação Valor Descrição
02.010.2.143.3.3.9039-0457 R$ 4.000,00 | Manutenção da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social - Outros
| | Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica — Recurso
FNAS
|
T
02.010.2.143.3.3.9040-0458 R$ 2.000,00 | Manutenção da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social - Serviço de
Tecnologia da Informação e Comunicação —
Recurso FNAS
02.012.2.312.4.4.9052-0571 R$ 4.000,00 | Manutenção do Bloco de Proteção Social Especial
de Média/Alta Complexidade — Equipamentos e
Material Permanente — Recurso FNAS
|
| 02.012.2.312.3.3.9040-0569 R$ 3.000,00 |I Manutenção do Bloco de Proteção Social Especial
| de Média/Alta Complexidade — Serviço de
Tecnologia da Informação e Comunicação —
| Recurso FNAS
02.012.2.312.3.3.9039-0568 R$ 7.000,00 | Manutenção do Bloco de Proteção Social Especial
de Média/Alta Complexidade — Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica — Recurso FNAS
TOTAL R$ 20.000,00
| ( Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
“o. Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 23 de maio de 2022.
mo s
HERNANDO [FERNANDES DA SILVA
AN a
Procurador Ger:
[º) .
ELIAS DINIZ
do Município - OAB/MG 117.233
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br

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