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REQUERIMENTO Nº ____/2022
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja
encaminhado ao Chefe do Executivo solicitação consistente em fiscalização do cumprimento
integral das garantias constantes na Constituição Federal e no ECA – Estatuto da Criança e do
Adolescente – referentes a proteção integral dos direitos fundamentais da criança e do
adolescente, quanto aos espetáculos apresentados no “Circo Castelli”, em funcionamento na
cidade, com autorização municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de maio de 2022.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: A solicitação se demonstra necessária, uma vez que em rede social, munida de
imagens capturadas durante o espetáculo do Circo Castelli, a genitora de uma menor, sentiu
desconforto com a apresentação, onde em um contexto embora lúdico, um palhaço criança, do
sexo masculino, era despido vagarosamente por um palhaço adulto, ficando ao final de roupas
íntimas femininas. A narrativa da cidadã paraminense, em conjunto com as imagens, viralizou na
cidade, causando indignação na população. A situação carece de fiscalização rigorosa do poder
público, em cumprimento ao disposto no art. 5º do ECA: “Nenhuma criança ou adolescente será objeto
de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na
forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.”
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