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materia nº 770/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 770 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaA vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado ao Chefe do Executivo solicitação consistente em fiscalização do cumprimento integral das garantias constantes na Constituição Federal e no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – referentes a proteção integral dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, quanto aos espetáculos apresentados no “Circo Castelli”, em funcionamento na cidade, com autorização municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-30 APROVADO — Aprovado em votação única por 13x00 na reunião ordinária do dia 30/05/2022. Providenciado ofício nº 177 em 31/05/2022.

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REQUERIMENTO Nº ____/2022
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja 
encaminhado ao Chefe do Executivo solicitação consistente em fiscalização do cumprimento 
integral das garantias constantes na Constituição Federal e no ECA – Estatuto da Criança e do 
Adolescente – referentes a proteção integral dos direitos fundamentais da criança e do 
adolescente, quanto aos espetáculos apresentados no “Circo Castelli”, em funcionamento na 
cidade, com autorização municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de maio de 2022.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: A solicitação se demonstra necessária, uma vez que em rede social, munida de 
imagens capturadas durante o espetáculo do Circo Castelli, a genitora de uma menor, sentiu 
desconforto com a apresentação, onde em um contexto embora lúdico, um palhaço criança, do 
sexo masculino, era despido vagarosamente por um palhaço adulto, ficando ao final de roupas 
íntimas femininas. A narrativa da cidadã paraminense, em conjunto com as imagens, viralizou na 
cidade, causando indignação na população. A situação carece de fiscalização rigorosa do poder 
público, em cumprimento ao disposto no art. 5º do ECA: “Nenhuma criança ou adolescente será objeto 
de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na 
forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.”

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