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REQUERIMENTO Nº ____/2022
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex. depois de ouvida a Casa, utilizando-se
da sua competência legítima e privativa constante do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar
os atos do poder executivo incluídos os da administração indireta), seja encaminhado ao
Secretário de Assistência Social, solicitação consistente em informação precisa e pontual sobre
quais as funções estão sendo desempenhadas pela servidora registrada na matrícula nº.23398,
acompanhadas com os devidos documentos que comprove tal desempenho, e ainda as
informações inerentes a utilização do veículo RSJ3H10, acompanhados com os documentos que
demonstre o controle de utilização, reiterando assim pela última vez o pedido constante do
requerimento 652/2022.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 31 de maio de 2022.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: As informações se fazem necessária par apuração de denúncias recebidas neste
gabinete, que apontam o não desempenho de funções pela servidora, bem como a utilização
indevida e sem controle do veículo público para outros fins. Ressalta-se que a não informação
adequada e em tempo hábil, constitui crime de responsabilidade, que será denunciado por esta
casa.
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