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materia nº 776/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 776 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaA vereadora que este subscreve, requer a V. Ex. depois de ouvida a Casa, utilizando-se da sua competência legítima e privativa constante do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar os atos do poder executivo incluídos os da administração indireta), seja encaminhado ao Secretário de Assistência Social, solicitação consistente em informação precisa e pontual sobre quais as funções estão sendo desempenhadas pela servidora registrada na matrícula nº.23398, acompanhadas com os devidos documentos que comprove tal desempenho, e ainda as informações inerentes a utilização do veículo RSJ3H10, acompanhados com os documentos que demonstre o controle de utilização, reiterando assim pela última vez o pedido constante do requerimento 652/2022.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-06 APROVADO — Aprovado em votação única por 11x00 na reunião ordinária do dia 06/06/2022. Providenciado ofício nº 205 em 07/06/2022.

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REQUERIMENTO Nº ____/2022
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex. depois de ouvida a Casa, utilizando-se 
da sua competência legítima e privativa constante do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar 
os atos do poder executivo incluídos os da administração indireta), seja encaminhado ao 
Secretário de Assistência Social, solicitação consistente em informação precisa e pontual sobre 
quais as funções estão sendo desempenhadas pela servidora registrada na matrícula nº.23398, 
acompanhadas com os devidos documentos que comprove tal desempenho, e ainda as 
informações inerentes a utilização do veículo RSJ3H10, acompanhados com os documentos que 
demonstre o controle de utilização, reiterando assim pela última vez o pedido constante do 
requerimento 652/2022.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 31 de maio de 2022.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: As informações se fazem necessária par apuração de denúncias recebidas neste 
gabinete, que apontam o não desempenho de funções pela servidora, bem como a utilização 
indevida e sem controle do veículo público para outros fins. Ressalta-se que a não informação 
adequada e em tempo hábil, constitui crime de responsabilidade, que será denunciado por esta 
casa.

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