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materia nº 64/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2011
Date 2011-06-27
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PARÁ DE MINAS/MG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei nº 64/ 2011
Cria o Conselho Municipal de
Defesa de Direitos da Pessoa com
Deficiência de Pará de Minas/MG,
e da outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa de Direitos da
Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG, de caráter permanente e deliberativo,
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, com o objetivo de
assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com
Deficiência de Pará de Minas/MG, funcionará como órgão deliberativo, controlador e
fiscalizador da política de atendimento aos deficientes no âmbito do Município de Pará de
Minas, com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos.
Art. 3° - Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com
deficiência, além daquelas citadas na Lei Federal n° 10.690, de 16 de julho de 2003, a que
possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes
categorias:
I- deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando￾se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro,
paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II- deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e
um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz,
2.000Hz e 3.000Hz;
III- deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou
menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa
acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos
quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°;
ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV- deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente
inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou
mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
1- comunicação;
2- cuidado pessoal;
3- habilidades sociais;
4- utilização dos recursos da comunidade;
5- saúde e segurança;
6- habilidades acadêmicas;
7- lazer; 
8- trabalho;
V- deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências;
Art. 4° - O Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com
Deficiência de Pará de Minas/MG será um órgão de caráter deliberativo relativo a sua área de
atuação, com os seguintes objetivos:
I- elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para
inclusão da pessoa com deficiência e propor as providência necessárias à sua completa
implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos
financeiros e as de caráter legislativo;
II- zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão
da pessoa com deficiência;
III- acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas
municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte,
cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;
IV- acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária
do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para
inclusão da pessoa com deficiência;
V- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de
defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VI- propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria
da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VII- propor e incentivar a realização de campanhas que visem à
prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
VIII- acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos
programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX- manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da
administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão
social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo,
quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
X- avaliar anualmente o desenvolvimento da política
Estadual/Municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a
legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
XI- elaborar o seu regimento interno.
Art. 5° - O Conselho de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência
de Pará de Minas/MG será composto por 11 membros, titulares, mantendo a paridade com a
seguinte representação:
I- dois representantes de entidades da sociedade civil, organizadas,
ligadas a defesa e/ou atendimento da pessoa com deficiência do município de Pará de
Minas/MG;
II – um representante do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de
Minas Gerais;
III- um representante de trabalhadores, ligado a pessoa com
deficiência;
IV- um representante dos familiares ou cuidadores;
V- um representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial;
VI- um representante da Superintendência Regional de Ensino;
VII- um representante da Secretaria Municipal de Educação;
VIII- um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IX- um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
X- um representante da Secretaria Municipal de Cultura.
§ 1° - Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o
substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de
vacância da titularidade.
§ 2° - O presidente do Conselho Municipal de Defesa de Direitos da
Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG será eleito entre seus pares.
Art. 6° O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência será de dois anos, permitida a recondução por mais um período.
Art. 7° - Os membros do Conselho Municipal de Defesa de Direitos da
Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG serão nomeados pelo Poder Executivo que,
respeitando a eleição de que trata o parágrafo 2° do artigo 5°, homologará a eleição e os
nomeará por decreto.
Art. 8° - As funções de membros do Conselho Municipal de Defesa de
Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG não serão remuneradas e seu
exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município de Pará de
Minas/MG.
Art. 9° Os membros do Conselho Municipal de Defesa de Direitos da
Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG poderão ser substituídos mediante solicitação
da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referido
Conselho.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com
Deficiência de Pará de Minas/MG realizará, sob sua coordenação, a Conferência Municipal a
cada dois anos, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e
políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua
ampla divulgação.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio
administrativo, através da instalação da secretaria executiva disponibilizando funcionários e
equipamento necessário para seu pleno funcionamento.
Art. 12 - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho
Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG, poderá
recorrer à pessoa e Entidades mediante os seguintes critérios:
I- consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Defesa de
Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG, as instituições formadas de
Recursos humanos para a defesa de direitos da pessoa com deficiência e as entidades
representativas de profissionais e usuário dos serviços de atendimento ao deficiente, sem
embargo de sua condição de membro;
II- poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o Conselho Municipal de Defesa da Pessoa com Deficiência de
Pará de Minas/MG, em assuntos específicos;
III- poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades
– Membro do Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará
de Minas/MG e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de
temas específicos;
Art. 13 - Caberá ao Conselho Municipal de Defesa de Direitos da
Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG, elaborar o seu próprio Regimento Interno,
onde será delimitado seu campo de atuação/atividade, sua forma de organização e
funcionamento, bem a ainda o procedimento para eleição do Presidente do Conselho,
obedecidos em todos os casos às disposições previstas na legislação de regência. 
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 22 de junho de 2011
MARIA ANGÉLICA VARELA FRANCO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem de Lei nº 26 /2011
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar à apreciação de Vossa Senhoria e de
seus Ilustres pares Projeto de Lei objetivando a criação do Conselho Municipal de Defesa de
Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG.
Colenda Câmara, o presente Projeto de Lei tem por justificativa criar
importante instrumento de implantação/efetivação de política municipal de que visa assegurar
à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à
saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social,
ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à
maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e las leis, propiciem seu bem-estar
pessoal, social e econômico.
Trata-se de política inclusiva que tem como objetivo principal
proporcionar oportunidades iguais para que cada pessoa seja autônoma e auto determinada,
constituindo-se de verdadeiro processo democrático solidificado no reconhecimento que todos
os seres humanos são livres, iguais e têm o direito de exercer sua cidadania. 
Contudo, para que uma sociedade se torne inclusiva, é preciso a
cooperação e o esforço coletivo de sujeitos que dialogam em busca do respeito, da liberdade e
da igualdade. Portanto, é dever de todos nós fornecer mecanismos para que todos possam ser
incluídos.
Despiciendo lembrar que, a Constituição Federal de 1988, tutela os
direitos das pessoas portadoras de deficiência, trazendo na sua estrutura e organização
diversos dispositivos baseados nos princípios da igualdade, dignidade da pessoa humana, da
solidariedade e da justiça social, visando garantir a efetiva inclusão e integração das pessoas
portadoras de deficiência na sociedade. 
Sendo importante destacar ainda que, com a ratificação da Convenção
dos Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil entende-se que houve, por parte do
legislador, uma maior conscientização/humanização e respeito à igualdade, supondo-se
também a tolerância com as diferenças e peculiaridades de cada individuo. Espera-se, porém,
que o Estado junto com a sociedade consiga promover a educação e sociabilizar as pessoas
com deficiência. 
No que se refere ao tema aqui abordado, cabe asseverar que a
Constituição Federal de 1988, ao determinar a competência comum entre a União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, conferiu merecido destaque à matéria referente à saúde e
assistência pública, bem como à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência,
conforme dispõe seu artigo 23, inciso II, in verbis:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
(...)
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência; (...)”
Deste modo, a Constituição Federal é clara no propósito de se
possibilitar o desenvolvimento das potencialidades dos portadores de deficiência através de
políticas públicas que serão desenvolvidas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal,
uma vez que a competência para se legislar acerca do assunto é comum a todos os entes da
federação. 
Dentro da ideologia estabelecida pelo Estado Democrático de Direito,
na qual pretendemos respeitar direitos e deveres, o Poder Público tem que trabalhar no sentido
de evitar que a limitação da pessoa com deficiência possa de qualquer forma ter seus direitos
diminuídos, pois é cidadã e faz parte da sociedade como qualquer outra.
Isto posto, verifica-se a necessidade da criação de mecanismo que
efetive/implemente uma politica que visa assegurar à pessoa com deficiência o pleno
exercício de seus direitos, em consonância com a visão Democrática estabelecida pela
Constituição Federal de 1988, na busca de uma sociedade inclusiva aberta a todos, que
estimula a participação de cada um, aprecia as diferentes experiências humanas e reconhece o
potencial de todo cidadão, motivo pelo qual submetemos a esta Nobre Casa o Projeto de Lei
em anexo.
Assim, contamos com a colaboração dessa Nobre Casa na aprovação
do presente Projeto de Lei, posto que o objetivo desta Administração, assim como o dos
Egrégios Vereadores, é promover o bem de todos, possibilitando que o progresso de nossa
cidade caminhe com o respeito aos direitos individuais de nossos cidadãos. 
Estas são as razões que entendemos pertinentes, para submetermos a
esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, rogando seja ele apreciado e votado na
forma da Lei.
Ao ensejo renovamos a Vossa Senhoria e aos demais ilustres Edis que
integram esta Egrégia Câmara nossos protestos de estima e distinta consideração.
Pará de Minas, 22 de junho de 2011.
Cordialmente, 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta

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