| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2011 |
| Date | 2011-06-27 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PARÁ DE MINAS/MG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei nº 64/ 2011 Cria o Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG, e da outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG, de caráter permanente e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais. Art. 2° - O Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG, funcionará como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador da política de atendimento aos deficientes no âmbito do Município de Pará de Minas, com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos. Art. 3° - Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência, além daquelas citadas na Lei Federal n° 10.690, de 16 de julho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: I- deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentandose sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II- deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; III- deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; IV- deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 1- comunicação; 2- cuidado pessoal; 3- habilidades sociais; 4- utilização dos recursos da comunidade; 5- saúde e segurança; 6- habilidades acadêmicas; 7- lazer; 8- trabalho; V- deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências; Art. 4° - O Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG será um órgão de caráter deliberativo relativo a sua área de atuação, com os seguintes objetivos: I- elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providência necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo; II- zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; III- acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência; IV- acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; V- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência; VI- propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; VII- propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência; VIII- acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; IX- manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade; X- avaliar anualmente o desenvolvimento da política Estadual/Municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação; XI- elaborar o seu regimento interno. Art. 5° - O Conselho de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG será composto por 11 membros, titulares, mantendo a paridade com a seguinte representação: I- dois representantes de entidades da sociedade civil, organizadas, ligadas a defesa e/ou atendimento da pessoa com deficiência do município de Pará de Minas/MG; II – um representante do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais; III- um representante de trabalhadores, ligado a pessoa com deficiência; IV- um representante dos familiares ou cuidadores; V- um representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; VI- um representante da Superintendência Regional de Ensino; VII- um representante da Secretaria Municipal de Educação; VIII- um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; IX- um representante da Secretaria Municipal da Saúde; X- um representante da Secretaria Municipal de Cultura. § 1° - Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade. § 2° - O presidente do Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG será eleito entre seus pares. Art. 6° O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de dois anos, permitida a recondução por mais um período. Art. 7° - Os membros do Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata o parágrafo 2° do artigo 5°, homologará a eleição e os nomeará por decreto. Art. 8° - As funções de membros do Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município de Pará de Minas/MG. Art. 9° Os membros do Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho. Art. 10 - O Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG realizará, sob sua coordenação, a Conferência Municipal a cada dois anos, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação. Art. 11 - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio administrativo, através da instalação da secretaria executiva disponibilizando funcionários e equipamento necessário para seu pleno funcionamento. Art. 12 - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG, poderá recorrer à pessoa e Entidades mediante os seguintes critérios: I- consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG, as instituições formadas de Recursos humanos para a defesa de direitos da pessoa com deficiência e as entidades representativas de profissionais e usuário dos serviços de atendimento ao deficiente, sem embargo de sua condição de membro; II- poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal de Defesa da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG, em assuntos específicos; III- poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades – Membro do Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos; Art. 13 - Caberá ao Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG, elaborar o seu próprio Regimento Interno, onde será delimitado seu campo de atuação/atividade, sua forma de organização e funcionamento, bem a ainda o procedimento para eleição do Presidente do Conselho, obedecidos em todos os casos às disposições previstas na legislação de regência. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 22 de junho de 2011 MARIA ANGÉLICA VARELA FRANCO DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Assistência Social EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem de Lei nº 26 /2011 Senhor Presidente, Temos a honra de encaminhar à apreciação de Vossa Senhoria e de seus Ilustres pares Projeto de Lei objetivando a criação do Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG. Colenda Câmara, o presente Projeto de Lei tem por justificativa criar importante instrumento de implantação/efetivação de política municipal de que visa assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e las leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Trata-se de política inclusiva que tem como objetivo principal proporcionar oportunidades iguais para que cada pessoa seja autônoma e auto determinada, constituindo-se de verdadeiro processo democrático solidificado no reconhecimento que todos os seres humanos são livres, iguais e têm o direito de exercer sua cidadania. Contudo, para que uma sociedade se torne inclusiva, é preciso a cooperação e o esforço coletivo de sujeitos que dialogam em busca do respeito, da liberdade e da igualdade. Portanto, é dever de todos nós fornecer mecanismos para que todos possam ser incluídos. Despiciendo lembrar que, a Constituição Federal de 1988, tutela os direitos das pessoas portadoras de deficiência, trazendo na sua estrutura e organização diversos dispositivos baseados nos princípios da igualdade, dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da justiça social, visando garantir a efetiva inclusão e integração das pessoas portadoras de deficiência na sociedade. Sendo importante destacar ainda que, com a ratificação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil entende-se que houve, por parte do legislador, uma maior conscientização/humanização e respeito à igualdade, supondo-se também a tolerância com as diferenças e peculiaridades de cada individuo. Espera-se, porém, que o Estado junto com a sociedade consiga promover a educação e sociabilizar as pessoas com deficiência. No que se refere ao tema aqui abordado, cabe asseverar que a Constituição Federal de 1988, ao determinar a competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conferiu merecido destaque à matéria referente à saúde e assistência pública, bem como à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, conforme dispõe seu artigo 23, inciso II, in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...)” Deste modo, a Constituição Federal é clara no propósito de se possibilitar o desenvolvimento das potencialidades dos portadores de deficiência através de políticas públicas que serão desenvolvidas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, uma vez que a competência para se legislar acerca do assunto é comum a todos os entes da federação. Dentro da ideologia estabelecida pelo Estado Democrático de Direito, na qual pretendemos respeitar direitos e deveres, o Poder Público tem que trabalhar no sentido de evitar que a limitação da pessoa com deficiência possa de qualquer forma ter seus direitos diminuídos, pois é cidadã e faz parte da sociedade como qualquer outra. Isto posto, verifica-se a necessidade da criação de mecanismo que efetive/implemente uma politica que visa assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos, em consonância com a visão Democrática estabelecida pela Constituição Federal de 1988, na busca de uma sociedade inclusiva aberta a todos, que estimula a participação de cada um, aprecia as diferentes experiências humanas e reconhece o potencial de todo cidadão, motivo pelo qual submetemos a esta Nobre Casa o Projeto de Lei em anexo. Assim, contamos com a colaboração dessa Nobre Casa na aprovação do presente Projeto de Lei, posto que o objetivo desta Administração, assim como o dos Egrégios Vereadores, é promover o bem de todos, possibilitando que o progresso de nossa cidade caminhe com o respeito aos direitos individuais de nossos cidadãos. Estas são as razões que entendemos pertinentes, para submetermos a esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, rogando seja ele apreciado e votado na forma da Lei. Ao ensejo renovamos a Vossa Senhoria e aos demais ilustres Edis que integram esta Egrégia Câmara nossos protestos de estima e distinta consideração. Pará de Minas, 22 de junho de 2011. Cordialmente, José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta