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materia nº 777/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 777 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaA vereadora que este subscreve, utilizando-se da sua competência legítima e privativa constante do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar os atos do poder executivo incluídos os da administração indireta) requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado ao Secretário Municipal de Obras, resposta imediata do requerimento de nº 619 uma vez que o prazo constante para informação se encontra completamente extrapolado, o que configura inclusive crime de responsabilidade.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-06 APROVADO — Aprovado em votação única por 11x00 na reunião ordinária do dia 06/06/2022. Providenciado ofício nº 200 em 07/06/2022.

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REQUERIMENTO Nº ____/2022
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
A vereadora que este subscreve, utilizando-se da sua competência legítima e 
privativa constante do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar os atos do poder 
executivo incluídos os da administração indireta) requer a V. Ex., depois de ouvida a 
casa, seja encaminhado ao Secretário Municipal de Obras, resposta imediata do
requerimento de nº 619 uma vez que o prazo constante para informação se encontra
completamente extrapolado, o que configura inclusive crime de responsabilidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 02 de junho de 2022.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: A LOM é clara quanto ao prazo de resposta dos requerimentos feitos por 
esta Casa e enviados ao Poder Executivo. A ausência de resposta no prazo legal, 
configura crime de responsabilidade, que deve inclusive ser denunciado por esta casa 
uma vez que as informações solicitadas são imprescindíveis para o exercício pleno do 
mandato paralmentar.

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