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REQUERIMENTO Nº ____/2022
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
A vereadora que este subscreve, utilizando-se da sua competência legítima e
privativa constante do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar os atos do poder
executivo incluídos os da administração indireta) requer a V. Ex., depois de ouvida a
casa, seja encaminhado ao Secretário Municipal de Obras, resposta imediata do
requerimento de nº 619 uma vez que o prazo constante para informação se encontra
completamente extrapolado, o que configura inclusive crime de responsabilidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 02 de junho de 2022.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: A LOM é clara quanto ao prazo de resposta dos requerimentos feitos por
esta Casa e enviados ao Poder Executivo. A ausência de resposta no prazo legal,
configura crime de responsabilidade, que deve inclusive ser denunciado por esta casa
uma vez que as informações solicitadas são imprescindíveis para o exercício pleno do
mandato paralmentar.
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