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materia nº 57/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaDispõe sobre o licenciamento para concessão de alvará de funcionamento á estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público situados em imóveis edificados antes da lei federal 10098/00 e que não possuem condições de se adequarem à acessibilidade plena, no Município de Pará de Minas e dá outras providencias.
native_id13851

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-05 APROVADO G APROVADO POR 14X00 EM 1ª E 2ª VOTAÇÃO NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/09/2022.
2022-09-05 Incluído na Ordem do Dia B —
2022-08-19 Incluído na Ordem do Dia B —
2022-08-15 Incluído na Ordem do Dia B —
2022-06-02 Aguardando Parecer de Comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-05T18:52:38.121789-03:00 APROVADO 14 0 0
2022-09-05T18:44:39.067348-03:00 APROVADO 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
TI
OLO GERAL 1102/2022
DR 2/06/2022 - Horário: 10:01
Legislativo - PLO 57/2022
PROJETO DE LEI NES) 12022
Dispõe sobre o licenciamento para concessão de alvará
de funcionamento à estabelecimentos empresariais e de
atendimento ao público situados em imóveis edificados
antes da lei federal 10098/00 e que não possuem
condições de se adequarem à acessibilidade plena, no
Município de Pará de Minas e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º- Os estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público situados em imóveis
edificados antes da lei federal 10098/00 e que não possuam condições de se adequarem à acessibilidade
plena, para fins de concessão de alvará de funcionamento, deverão implementar de forma eficiente meios
alternativos capazes de garantir acessibilidade às pessoas com deficiência.
81º. Para aplicação do disposto no caput desta lei, os estabelecimentos deverão apresentar junto
ao Município laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de documento de
responsabilidade técnica emitido pelo respectivo conselho profissional, que ateste a inviabilidade de se
adequarem à acessibilidade de forma plena, bem como a forma alternativa que será implementada para
garantir acessibilidade.
& 2º - Consideraram-se meios alternativos capazes de garantir plena acessibilidade às pessoas
com deficiência e atender o disposto na lei federal 10.098/00:
| - Deslocamento do profissional para atendimento das pessoas com deficiência em local que
cumpra integralmente o disposto na lei federal;
II - Instalação de equipamentos e dispositivos de forma eficiente tais como corrimão, guarda-
corpo, sensores de presença, interfone, rampa e cadeira móvel, campainha e similares;
83º - Para liberação do alvará de funcionamento o estabelecimento deverá estar completamente
adequado de forma que garanta acessibilidade a pessoa com deficiência nos termos dessa lei.
84º - Os estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público alcançados por esta lei além
de implementar formas alternativas de acessibilidade, deverão criar mecanismo de informação para que a
população tome conhecimento da adequação através de placas, adesivos, dentre outros.
idente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35 661-000
ng leg.br
RÁ Múnicipalide |!
85º - Serão disponibilizadas pela APAE capacitações e treinamentos periódicos para atendimento
à pessoa com deficiência, de acordo com a demanda municipal,
86º - Fica a cargo da APAE, a criação do selo de identificação para empresas que contribuírem e
atuarem de forma efetiva para inclusão no sentido amplo das pessoas com deficiência, cabendo a sua
aprovação e regulamentação de concessão ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 2º - A fiscalização do disposto nesta lei fica a cargo do Município, que poderá regulamentá-la
no que couber através de decreto no prazo de (60) sessenta dias.
Art.3º - Fica revogada integralmente a lei 6.043/2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 01 de junho de 2021.
MARCIA FLAVIA assinado de forma digital
MARCIA FLAVIA
MARZAGAO — kanzação
ALBANO:057724 ALBANO05772428659
Dados: 2022.06.02
28659 09:32:27 -0300
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: Atualmente, muito tem se falado de inclusão e igualdade na nossa sociedade, mas na prática
esses principios ficam apenas na promessa. É impossível falar em promovê-los quando normalizamos
algumas situações envolvendo portadores de deficiências.
A política é para o outro, portanto, cuidar do outro é o principio fundamental na construção de qualquer
política eficiente. A falta de acessibilidade para todos, além da ilegalidade manifesta, revela-se grave
violação de direito.
A promoção de acessibilidade no municipio além obrigatório por força de lei é a garantia do direito de ir e
vir dos indivíduos com deficiência sem prejudicar a segurança e integridade física deles.
Por outro lado, as edificações existentes anteriormente à vigência da Lei Federal 10.098/00 e que
atenderam a todas as normas vigentes naquela época e receberam o respectivo habite-se, não devem ser
inviabilizadas diante da impossibilidade de adequação plena à Lei Federal, o que causaria maiores danos
a toda a sociedade.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
Este projeto de lei é fruto de amplo debate pela sociedade civil, representada por proprietários de
edificações antigas, portadores de deficiência e suas respectivas entidades de classe, resultando em um
trabalho coletivo que visa o equilibrio e aprimoramento da legislação já existente.
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 |
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg br
E

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