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materia nº 59/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no portal da transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal de Pará de Minas, da relação de servidores contratados por empresas e instituições terceirizadas que prestam serviço no âmbito da administração pública municipal.
native_id13856

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-15 Incluído na Ordem do Dia B —
2022-07-05 VISTA AO VEREADOR B —
2022-06-06 Aguardando Parecer de Comissões B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-22T19:12:06.732641-03:00 APROVADO 16 0 0
2022-08-22T19:09:35.091456-03:00 APROVADO 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 59 /2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação,
no portal da transparência da Prefeitura e da
Câmara Municipal de Pará de Minas, da
relação de servidores contratados por
empresas e instituições terceirizadas que
prestam serviço no âmbito da administração
pública municipal.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º Fica determinada, no município de Pará de Minas, a divulgação no portal da
transparência dos órgãos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Pará de Minas da relação de
empregados que prestam serviço no âmbito da administração pública municipal por meio de
empresas e instituições terceirizadas, além de seus cargos, lotação, empresa responsável pela
contratação e data em que foi colocado à disposição da administração.
$ 1º Ficam as empresas e instituições terceirizadas que prestam serviços à Prefeitura e à
Câmara Municipal de Pará de Minas obrigadas a encaminhar, para divulgação no portal da
transparência do órgão contratante, os dados dispostos no caput no prazo de 15 (quinze) dias contados
do início da execução do contrato e/ou sempre que houver alterações no quadro de funcionários
colocados à disposição da administração.
$ 2º A Prefeitura e a Câmara Municipal de Pará de Minas terão o prazo de 5 (cinco) dias, a
contar da data de recebimento dos dados, para disponibilizá-los em seu portal da transparência.
Att. 2º As empresas contratadas que desrespeitarem as determinações da presente lei serão
penalizadas por meio de multa com valor não superior a 5 (cinco) salários-mínimos, conforme
regulamentação em Decreto a ser editado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Se, a partir 15 (quinze) dias contados da data da notificação do
descumprimento, não houver regularização das informações e/ou pagamento da multa, a empresa
ficará proibida de firmar aditivos e novos contratos com O Município pelo prazo de 4 (quatro) anos
sem prejuízo das demais implicações legais.
Art. 4º Esta lei entra em vigor em 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação oficial.
LUIZ FERNANDO DE Assinado de forma digital por LUIZ
FERNANDO DE LIMA:12395309605
LIMA:1 2395309605 Dados: 2022.06.02 12:09:51 -03/00
Vereador Luiz Fernando de Lima
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1107/2022
Data: 02/06/2022 - Horário: 13:23
Legislativo - PLO 59/2022
JUSTIFICATIVA: E de conhecimento comum que, a partir do momento em que uma empresa
privada recebe verbas públicas, ela deve se submeter aos mesmos critérios estabelecidos na Lei de
Acesso à Informação quanto aos funcionários públicos.
O direito à informação pública está ligado diretamente à noção de democracia. Em geral, é
diretamente associado à ideia de que todo cidadão tem o direito de pedir e receber toda informação
que está sob controle de entidades e órgãos públicos. Portanto, para que o fluxo de informações seja
garantido, é essencialmente importante que os órgãos públicos facilitem aos cidadãos o acesso a
dados de interesse público. O acesso às informações públicas possibilita uma participação ativa da
sociedade nas ações governamentais e, consequentemente, traz inúmeros benefícios e fortalece a
democracia.
O primeiro que merece comentário é a prevenção da corrupção. Com acesso às informações
públicas, os cidadãos têm mais condições de monitorar as decisões de interesse público. O
acompanhamento da gestão pública pela sociedade é um complemento indispensável à fiscalização
exercida pelos órgãos públicos.
Há ainda maiores possibilidades de melhoria da gestão pública. Por meio do acesso à
informação, é ampliado o número de sujeitos que podem contribuir para o aperfeiçoamento da rotina
das instituições públicas. Isso pois, a partir das observações e apontamentos realizados pelos
cidadãos. os órgãos podem identificar necessidades de aprimoramentos em sua gestão documental,
em seus [luxos de trabalho, em seus sistemas informatizados, entre outros aspectos que têm o
condão de tornar a gestão pública mais eficiente.
Considera-se também o fortalecimento da democracia, uma vez que os agentes políticos são
mais propensos a agir de acordo com os desejos do eleitorado se percebem suas ações como
constantemente avaliadas pelo público. Na mesma seara, os eleitores têm condições de fazer uma
escolha mais apropriada se dispuscrem de mais informações sobre as decisões tomadas pelos
candidatos no desempenho dos cargos públicos.
Ainda deve ser levada em consideração a economia de recursos. A disponibilização dessas
informações em um sítio eletrônico já utilizado como referência no acesso à informação de órgãos
públicos, como é o caso do portal da transparência da Prefeitura e da Câmara, facilita o acesso direto
por diversos agentes da sociedade, o que diminui o número de requerimentos e pedidos de acesso à
informação por parte deles, que deveriam ser respondidos um a um pelo poder público, de acordo
com suas peculiaridades e por diversas vezes, já que se trata de informações em constante
atualização.
Sabe-se que a terceirização, se usada de forma desonesta, tende a possibilitar a estruturação
de mecanismos não convencionais que facilitam a ocorrência de esquemas de corrupção no serviço
público. Um exemplo é o do nepotismo, que, ao macular os fundamentos dos atos administrativos,
afeta diretamente a qualidade do serviço realizado e fere o princípio constitucional da
impessoalidade.
Em termos jurídicos. a publicidade é consagrada como princípio que rege a administração
pública pelo caput do art. 37 da Constituição da República. Esse mandamento geral submete todos
os atos administrativos à possibilidade de escrutínio popular, sendo mais bem atendido quanto
maior for a facilidade de acessar as informações de interesse público.
Cuidou-se para obrigar a publicidade somente de informações de caráter público, ressalvada,
portanto, a remuneração dos funcionários terceirizados, conforme entendimento representado no
Parecer 09200.000074/20 16-30 da Controladoria Geral da União:
6. Em relação ao objeto do pedido — nome de empregados/funcionários de empresas
terceirizadas que prestam serviços no MRE — não restam dúvidas de que se trata de
informação pública não protegida por sigilos legais. Em muitos órgãos e instituições
públicas, esta informação já é disponibilizada em transparência ativa. Em relação a este
tema, destaca-se o Parecer CGU nº 3488, referente a um caso semelhante. Neste parecer, a
CGU alerta para o fato de que a Administração Pública, não deve tornar público dados de
empregados terceirizados que possam comprometer a competitividade das empresas que os
contratam como. por exemplo, a remuneração individual. Abaixo, segue trecho do referido
parecer;
[.]
99908.000244/2013-69 — “Não cabe à ELETROSUL divulgar a remuneração dos
terceirizados contratados, informação esta que, como exposto anteriormente, diz respeito à
empresa terceirizada e envolve sua estratégia competitiva, não entrando no escopo da Lei de
Acesso à Informação”. — Destaque nosso.
7. Apesar do exposto, a CGU tem se posicionado a favor da publicidade da informação
referente a cargos de terceirizados, tanto é que ela própria divulga dados de seus contratos
terceirizados em transparência ativa: http://www .cgu.gov.br/sobre/servidores . Obviamente,
o molde utilizado não expõe dados que possam comprometer a competitividade das
empresas envolvidas.
Ainda como salientou o eminente Ministro Celso de Mello em histórico julgamento “o novo
estatuto político brasileiro - que rejeita o poder que oculta e não tolera o poder que se oculta -
consagrou a publicidade dos atos e das atividades estatais como valor constitucionalmente
assegurado” (RTJ 139/712-713, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
O combate às obscuridades é, desse modo, fundamental para garantir a idoneidade e a
qualidade nos serviços prestados à população. A obrigatoriedade de divulgar informações
minuciosas sobre as empresas contratadas têm o condão de garantir maior transparência à gestão
pública e de dificultar a prática do favorecimento indevido de quaisquer indivíduos.
Em face do exposto e tendo em vista o caráter relevante da proposição, pede-se aos pares
sua aprovação.
LUIZ FERNANDO DE Assinado de forma digital por LUIZ
FERNANDO DE LIMA:12395309605
LIMA:12395309605 Dados: 2022.0602 12:10:16-03'00'
Luiz Fernando de Lima
Vereador

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