| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2011 |
| Date | 2011-06-27 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 4.363/2004, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO “LAR DE AMPARO E PROMOÇÃO HUMANA” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1386 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI Nº 63 /2011 Altera a redação dos Artigos 2º e 4º da Lei nº 4.363/2004, que autoriza a doação de área de terreno ao “Lar de Amparo e Promoção Humana” e da outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º e 4º da Lei nº 4.363, de 9 de junho de 2004, que autoriza a doação da área de terreno descrita na Matrícula nº 34.900, Folhas 141, Livro 2 -E-H do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas – MG, ao Lar de Amparo e Promoção Humana, passando a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2º A finalidade da presente doação é a construção de um equipamento social que visa atender crianças de 06 a 16 anos, bem ainda, promover/ofertar o ensino em seus diversos níveis, inclusive ensino de formação profissional e superior em nível de graduação e pós graduação, materializando em Pará de Minas o projeto “Lares Solidários. […] Art. 4º O imóvel, objeto do presente instrumento, não poderá ser alienado, cedido ou locado pela donatária, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e somente poderá ser dado em garantia a terceiros, mediante prévia e expressa autorização, por escrito do Poder Público Municipal.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 22 de junho de 2011. Jurandyr de Faria Leitão Secretário Municipal de Planejamento Edson Teodoro da Silva Secretario Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Mensagem nº 27 /2011 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que altera a redação dos artigos 2º e 4º da Lei nº4.363/2004, que prevê a doação da área de terreno descrita na Matrícula nº 34.900, Folha 141, Livro 2 -E-H do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas – MG, ao Lar de Amparo e Promoção Humana. O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a redação dos dispositivos supra indicados com vistas à possibilitar a ampliação das atividades do projeto Lares Solidários. Conforme informado no Processo Administrativo nº 04241/11, a Instituição donatária pretende ampliar suas atividades no Município de Pará de Minas, na área social e educativa, através do ensino em seus diversos níveis, inclusive ensino de formação profissional e superior em nível de graduação e pós graduação, sendo necessário que a destinação/finalidade do imóvel em questão seja ampliada possibilitando o desenvolvimento das atividades retro mencionadas. Cumpre ressaltar que, a donatária cumpriu as obrigações constantes dos arts. 2º e 3º, notadamente quanto a construção da edificação destinada a atender crianças carentes de 06 a 16 anos e esta desenvolvendo regularmente suas atividades no local. Saliente-se ainda que, a Donatária em pareceria com a Administração Pública, desenvolve importante programa de inclusão e sociabilização, através do Centro de Apoio à família – CAF, que desenvolve suas atividades no imóvel descrito no bojo desta mensagem. Contudo, para o desenvolvimento das novas atividades, bem ainda para a manutenção das existentes, será necessário a captação de recursos financeiros junto a Instituições bancarias, que tem entre os requisitos para liberação dos referidos recursos, a de que o imóvel a ser dado em garantia esteja em nome do destinatário dos recursos, motivo pelo qual se impõe a redução do prazo estipulado no Art. 4º, nos termos definidos no Projeto de Lei em anexo. Assim, contamos com a colaboração dessa Nobre Casa na aprovação do presente Projeto de Lei, posto que o objetivo desta Administração, assim como o dos Egrégios Vereadores, é promover o bem de todos, possibilitando que o progresso de nossa cidade caminhe com o respeito aos direitos individuais de nossos cidadãos. Estas são as razões que entendemos pertinentes, para submetermos a esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, rogando seja ele apreciado e votado na forma da Lei. Ao ensejo renovamos a Vossa Senhoria e aos demais ilustres Edis que integram esta Egrégia Câmara nossos protestos de estima e distinta consideração. Pará de Minas, 22 de junho de 2011. Cordialmente, José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta