br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 63/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2011
Date 2011-06-27
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 4.363/2004, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO “LAR DE AMPARO E PROMOÇÃO HUMANA” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1386

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 63 /2011
Altera a redação dos Artigos 2º e 4º da Lei nº
4.363/2004, que autoriza a doação de área de
terreno ao “Lar de Amparo e Promoção Humana”
e da outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º e 4º da Lei nº 4.363, de 9 de junho de
2004, que autoriza a doação da área de terreno descrita na Matrícula nº 34.900, Folhas 141,
Livro 2 -E-H do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas – MG, ao Lar
de Amparo e Promoção Humana, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2º A finalidade da presente doação é a construção de um equipamento social
que visa atender crianças de 06 a 16 anos, bem ainda, promover/ofertar o ensino em
seus diversos níveis, inclusive ensino de formação profissional e superior em nível
de graduação e pós graduação, materializando em Pará de Minas o projeto “Lares
Solidários.
[…]
Art. 4º O imóvel, objeto do presente instrumento, não poderá ser alienado, cedido ou
locado pela donatária, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e somente poderá ser dado em
garantia a terceiros, mediante prévia e expressa autorização, por escrito do Poder
Público Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 22 de junho de 2011.
Jurandyr de Faria Leitão
Secretário Municipal de Planejamento
Edson Teodoro da Silva
Secretario Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Mensagem nº 27 /2011
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que altera a redação dos artigos 2º e 4º da Lei nº4.363/2004, que prevê a doação da
área de terreno descrita na Matrícula nº 34.900, Folha 141, Livro 2 -E-H do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas – MG, ao Lar de Amparo e Promoção
Humana.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a redação dos
dispositivos supra indicados com vistas à possibilitar a ampliação das atividades do projeto
Lares Solidários.
Conforme informado no Processo Administrativo nº 04241/11, a
Instituição donatária pretende ampliar suas atividades no Município de Pará de Minas, na área
social e educativa, através do ensino em seus diversos níveis, inclusive ensino de formação
profissional e superior em nível de graduação e pós graduação, sendo necessário que a
destinação/finalidade do imóvel em questão seja ampliada possibilitando o desenvolvimento
das atividades retro mencionadas.
Cumpre ressaltar que, a donatária cumpriu as obrigações constantes dos
arts. 2º e 3º, notadamente quanto a construção da edificação destinada a atender crianças
carentes de 06 a 16 anos e esta desenvolvendo regularmente suas atividades no local.
Saliente-se ainda que, a Donatária em pareceria com a Administração
Pública, desenvolve importante programa de inclusão e sociabilização, através do Centro de
Apoio à família – CAF, que desenvolve suas atividades no imóvel descrito no bojo desta
mensagem.
Contudo, para o desenvolvimento das novas atividades, bem ainda para
a manutenção das existentes, será necessário a captação de recursos financeiros junto a
Instituições bancarias, que tem entre os requisitos para liberação dos referidos recursos, a de
que o imóvel a ser dado em garantia esteja em nome do destinatário dos recursos, motivo
pelo qual se impõe a redução do prazo estipulado no Art. 4º, nos termos definidos no Projeto
de Lei em anexo.
Assim, contamos com a colaboração dessa Nobre Casa na aprovação
do presente Projeto de Lei, posto que o objetivo desta Administração, assim como o dos
Egrégios Vereadores, é promover o bem de todos, possibilitando que o progresso de nossa
cidade caminhe com o respeito aos direitos individuais de nossos cidadãos. 
Estas são as razões que entendemos pertinentes, para submetermos a
esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, rogando seja ele apreciado e votado na
forma da Lei.
Ao ensejo renovamos a Vossa Senhoria e aos demais ilustres Edis que
integram esta Egrégia Câmara nossos protestos de estima e distinta consideração.
Pará de Minas, 22 de junho de 2011.
Cordialmente, 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta

open original →