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materia nº 791/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 791 / 2022
Date 2022-06-03
EmentaA vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado a Secretária Municipal de Educação, solicitação consistente em avaliação da possibilidade de flexibilização do horário imposto pela secretaria para o cumprimento de módulo extracurricular nas escolas, para os profissionais da educação que não residem no município, ou que por algum motivo justificado/comprovado não possuam condições de fazê-lo.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-06 APROVADO — Aprovado em votação única por 11x00 na reunião ordinária do dia 06/06/2022. Providenciado ofício nº 204 em 07/06/2022.

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REQUERIMENTO Nº ____/2022
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja 
encaminhado a Secretária Municipal de Educação, solicitação consistente em avaliação da 
possibilidade de flexibilização do horário imposto pela secretaria para o cumprimento de módulo
extracurricular nas escolas, para os profissionais da educação que não residem no município, ou 
que por algum motivo justificado/comprovado não possuam condições de fazê-lo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 03 de junho de 2022.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: Os direitos sociais integram o rol de direitos fundamentais, sendo que a sua violação 
compromete a própria ideia de dignidade da pessoa humana. A demanda traga ao gabinete carece 
de atenção e resolução pontual. Embora o cumprimento do módulo seja obrigatório e as condições 
e horários impostas pela Secretaria de Educação tratem de ato discricionário, certo é que em 
casos específicos, em atenção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a 
flexibilização/adequação para garantir condições se demonstra necessária. Ademais, a 
flexibilização denota-se como eficaz instituto para defrontar cenários de declínio econômico sendo, 
inclusive, fonte de interesse mútuo entre as partes.

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