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REQUERIMENTO Nº ____/2022
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja
encaminhado a Secretária Municipal de Educação, solicitação consistente em avaliação da
possibilidade de flexibilização do horário imposto pela secretaria para o cumprimento de módulo
extracurricular nas escolas, para os profissionais da educação que não residem no município, ou
que por algum motivo justificado/comprovado não possuam condições de fazê-lo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 03 de junho de 2022.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: Os direitos sociais integram o rol de direitos fundamentais, sendo que a sua violação
compromete a própria ideia de dignidade da pessoa humana. A demanda traga ao gabinete carece
de atenção e resolução pontual. Embora o cumprimento do módulo seja obrigatório e as condições
e horários impostas pela Secretaria de Educação tratem de ato discricionário, certo é que em
casos específicos, em atenção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a
flexibilização/adequação para garantir condições se demonstra necessária. Ademais, a
flexibilização denota-se como eficaz instituto para defrontar cenários de declínio econômico sendo,
inclusive, fonte de interesse mútuo entre as partes.
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