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materia nº 792/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 792 / 2022
Date 2022-06-03
EmentaA vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., utilizando-se da sua competência legítima e privativa constante do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar os atos do poder executivo incluídos os da administração indireta), seja encaminhado ao Chefe do Executivo, solicitação consistente em informações quanto o cumprimento da lei 6.078/22, - que dispõe sobre a instituição e emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do Município de Pará de Minas – no que tange a emissão, a forma, controle e a secretaria responsável.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-06 APROVADO — Aprovado em votação única por 11x00 na reunião ordinária do dia 06/06/2022. Providenciado ofício nº 198 em 07/06/2022.

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REQUERIMENTO Nº ____/2022
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., utilizando-se da sua competência 
legítima e privativa constante do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar os atos do poder 
executivo incluídos os da administração indireta), seja encaminhado ao Chefe do Executivo, 
solicitação consistente em informações quanto o cumprimento da lei 6.078/22, - que dispõe sobre 
a instituição e emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(CIPTEA) no âmbito do Município de Pará de Minas – no que tange a emissão, a forma, controle
e a secretaria responsável.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 02 de junho de 2022.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: Devidamente votada, aprovada, sancionada e em pleno vigor, compete a esta Casa 
a fiscalização do rigoroso cumprimento da legislação que garante direito a pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista, uma vez que o cumprimento eficiente da norma, nada mais é que 
a garantia de direito já insculpido em norma federal e estadual.

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