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materia nº 15/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaEMENDA Nº02 AO PROJETO DE LEI 46/2022 Dê-se ao § 2º do art. 5º a seguinte redação: "Art. 5º (...) Parágrafo 2º Os membros do Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana elegerão seu presidente, vice-presidente e secretário." Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 3 de junho de 2022.
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