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materia nº 60/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaInstitui o Programa "Cidade em Flor" e estabelece regras para a celebração de instrumento de cooperação com pessoas físicas e jurídicas da iniciativa pública ou privada, no âmbito do referido programa.
native_id13882

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-27 APROVADO — —
2022-06-24 Incluído na Ordem do Dia B —
2022-06-06 Aguardando Parecer de Comissões B —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PREFEITURA NR
GERAL 1133/2022
PARÁ DE MINAS DRT ON062022 - Horário: 14:19
Legislativo - PLO 60/2022
PROJETO DE LEI bo /2022
INSTITUI O PROGRAMA CIDADE EM FLOR
E ESTABELECE REGRAS PARA A
CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO DE
COOPERAÇÃO COM PESSOAS FÍSICAS E
JURÍDICAS DA INICIATIVA PÚBLICA OU
PRIVADA, NO ÂMBITO DO REFERIDO
PROGRAMA.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído neste Município o Programa Cidade em Flor, com o objetivo
de viabilizar ações do Poder Público Municipal e da sociedade civil visando o aprimoramento
de serviços de manutenção, bem como a conservação e execução de melhorias urbanas,
ambientais e paisagísticas em praças, parques. jardins públicos e canteiros (centrais e laterais)
do Município que estejam sob administração do Poder Executivo Municipal.
Art. 2.º O Programa Cidade em Flor tem por objetivo:
[. aprimorar os serviços de manutenção e conservação de praças, parques, jardins
públicos e canteiros municipais;
Il. priorizar a recuperação da paisagem urbana e a manutenção da biodiversidade
existente no Município de Pará de Minas;
III. aperfeiçoar as condições de uso dos espaços públicos e entornos, com melhorias
da iluminação. limpeza e segurança destes locais:
IV. incentivar a instalação e a manutenção de mobiliário urbano que atenda às
melhores práticas de preservação ambiental e de qualidade de vida da população;
V. incentivar e viabilizar ações para a conservação, manutenção e execução de
melhorias urbanas. ambientais e paisagísticas de praças, parques, jardins públicos e canteiros
“centrais/ laterais municipais.
Art. 3.º O Programa Cidade em Flor será coordenado pela Secretaria Municipal de
Agronegócio, Desenvolvimento Rurai e Meio Ambiente através da Chefia de Praças, Parques
e Jardins ou por outras unidades/órgãos que vierem a sucedê-los nas mesmas
atribuições/competências.
Art. 4.º Caberá à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e
Meio Ambiente constituir comissão para avaliação de projetos apresentados no âmbito
deste programa, que será composta por 2 (dois) representantes, sendo um titular e um
suplente, de cada um dos seguintes órgãos:
I. Chefia de Praças, Parques e Jardins;
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG Encca
Fone: (37) 3233 - 5600
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E PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Il - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
III. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
IV - Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário.
$ 1.º Os representantes dos órgãos relacionados no caput deste artigo serão indicados
pelos titulares das Secretarias e designados por ato do Prefeito.
2º A Comissão poderá convidar representantes de órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal para participar de suas reuniões, que poderão opinar sobre
os temas em discussão, no âmbito de suas competências.
Art. 5.º O Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente fica autorizado a celebrar acordos de cooperação visando a conservação, a
execução e a manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas em praças,
parques, jardins públicos e canteiros centrais e laterais, que se encontrem sob administração
do Poder Executivo Municipal.
$ 1.º É permitido a participação espontânea de pessoas físicas e pessoas jurídicas no
Programa Cidade em Flor, tendo como contrapartida a instalação de placas indicativas da
cooperação implementada e de lixeiras no referido local, alvo do termo de cooperação a ser
celebrado, em número e modelo conforme padrão estabelecido nesta Lei e regulamento
próprio.
$ 2.º Estão impedidos de participar do presente programa:
1. Servidores públicos efetivos e servidores públicos ocupantes de cargo em comissão
ou funções de confiança. seja na Administração Pública Municipal Direta ou Indireta:
H. Agentes Políticos:
III, Pré-candidatos e candidatos a cargo eletivo, no ano em que se realizam as eleições.
$ 3.º A instrução, análise, celebração. controle e fiscalização dos termos de cooperação
que tenham por objeto as áreas referidas no caput deste artigo serão de responsabilidade da
Chefia de Praças, Parques e Jardins.
Art. 6.º As pessoas físicas e as pessoas jurídicas interessadas em celebrar termos de
cooperação deverão apresentar requerimento junto ao Setor de Protocolo do Município de
Pará de Minas, que será remetido à Chefia de Praças, Parques e Jardins, contendo, no mínimo,
as seguintes informações e documentos:
L. descrição da proposta de manuienção e serviços gue pretenda realizar;
Il. descrição da proposta de melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, a serem
implantadas, devidamente instruída com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros
documentos pertinentes;
III. intenção do período de vigência da cooperação, sendo o prazo mínimo de 1 ano e
máximo de 5 anos. E
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R Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013-- Pará de Minas - MG o
PR Fone: (37) 3233 - 5600
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au PREFEITURA
8 PARÁ DE MINAS
$ 1.º Tratando-se de pessoa fisica, além dos documentos citados nos incisos I. Il e III.
o requerimento deverá ser instruído com: , .
I. cópia do documento de identidade;
II. cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF:
III - cópia do comprovante:de residência.
$ 2.º Tratando-se de pessoa jurídica, além dos documentos citados nos incisos I, Il e
III. o requerimento deverá ser instruído com:
L ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e. no caso de sociedades por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores, ou decreto de autorização para
funcionamento, conforme o caso;
II. cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ.
WII. cópia do documento de identidade e cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas
IV. CPF - do representante da pessoa jurídica que detenha poderes para firmar o termo
de cooperação. .
Art. 7.º Recebido o requerimento e os documentos pertinentes, caberá à Comissão,
formada conforme no $ 1º do artigo 4º desta Lei, avaliar a conveniência da proposta e
verificar o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei, no regulamento próprio e na
legislação correlata aplicável.
Art. 8.º No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do requerimento, a
Chefia de Praças, Parques e Jardirs, expedirá comunicado destinado a dar conhecimento
público da proposta de cooperação, contendo o nome do proponente e o objeto da cooperação
pretendida.
$ 1.º O comunicado deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de
Pará de Minas.
$ 2.º Será aberto prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da referida publicação,
para que outros eventuais proponentos possam manifestar seu interesse quanto ao mesmo
objeto.
$ 3.º Na hipótese de manifestação de interesse pelo mesmo objeto no prazo
estabelecido no $ 2.º deste artigo, o novo proponente terá prazo de 10 (dez) dias úteis para
apresentar a documentação referida no artigo 6.º desta Lei.
Art. 9.º Expirado o prazo de que trata o $ 2.º do artigo 8.º desta Lei ou, na hipótese de
requerimento de outros interessados. transcorrido o prazo de seu $ 3.º, a Comissão apreciará
os pedidos recebidos. consultados, sempre que necessário, os órgãos competentes, analisando
ao final a viabilidade das propostas.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013-- Pará de Minas - MG
di Fone: (37) 3233 - 5600 =
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PARÁ DE MINAS
$ 1.º Havendo mais de um interessado no objeto, será aprovado o pedido que melhor
atender ao interesse público, destacando que a decisão pela escolha do projeto deverá ser
devidamente motivada.
$ 2.º Não serão admitidas propostas que resultem em restrição de acesso à área objeto
do termo de cooperação ou que impliquem em alteração de seu uso.
$ 3.º O prazo máximo para a análise pela Comissão será de 60 (sessenta) dias,
contados do recebimento do último requerimento sobre a mesma área.
Art. 10 Após a celebração; deverá ser materializado conhecimento público do termo
de cooperação, através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua assinatura.
Art. 11 Os termos de cooperação terão prazo máximo de validade de 5 (cinco) anos,
contados da data de sua assinatura.
$ 1.º Os termos de cooperação com prazo de validade inferior a 5 (cinco) anos
poderão ser renovados até a validade máxima estabelecida no caput deste artigo. quando for
de interesse de ambas as partes.
$ 2.º Findo seu prazo de validade, os termos de cooperação não serão renovados
automaticamente, devendo eventual novo pedido atender integralmente o disposto nesta lei e
no regulamento próprio.
$ 3.º Os termos de cooperação conterão cláusula expressa sobre a responsabilidade do
interessado quanto às infrações ambientais.
Art. 12 Será parte integrante do termo de cooperação a permissão outorgada pelo
Poder Executivo municipal consistente na instalação de placas indicativas da
cooperação/parceria, as quais deverão ser dispostas nos espaços público-alvo do respectivo
termo.
$ 1.º as placas indicativas deverão seguir.os parâmetros técnicos estabelecidos pelo
Poder Executivo, na forma do regulamento próprio.
$ 2.º a quantidade de placas indicativas a serem instaladas nos espaços público-alvo
do respectivo termo, será estabelecida pelo Município de Pará de Minas, observadas as
condições previstas no regulamento próprio.
Art. 13 Será parte integrante do termo de cooperação, como contrapartida do
apoiador, a instalação de lixeiras nos espaços público-alvo do respectivo termo.
8 1.º as lixeiras deverão seguir os parâmetros técnicos estabelecidos pelo Poder
Executivo, na forma do regulamento próprio.
$ 2.º a quantidade de lixeiras indicativas a serem instaladas nos espaços públicos-
alvo do respectivo termo, será estabelecida em regulamento próprio.
Art. 14 As placas indicativas de cooperação e as lixeiras deverão manter
obrigatoriamente os padrões e layouts, indicados pelo Município, de Pará de Minas de forma a
a Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 cego: ===
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estabelecer padronização e caracterizar identidade visual nos espaços públicos atendidos pelo
programa. i
Art. 15 Os cooperantes serão os únicos responsáveis pela realização dos serviços
descritos no termo de cooperação, bem como por quaisquer danos deles decorrentes causados
à Administração Pública Municipal e a terceiros... -
Parágrafo único. Para a realização dos serviços, a Chefia de Praças, Parques e Jardins
exigirá, quando entender necessário, a presença de responsáveis técnicos devidamente
inscritos no Conselho Regional de. Engenharia-e Agronomia — CREA ou no Conselho de
Arquitetura e Urbanismo — CAU.
Art. 16 No-caso de descumprimento do termo de cooperação, -o apoiador será
notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob
pena de rescisão.
Art. 17 O termo de cooperação poderá ser rescindido por ato unilateral e escrito,
devidamente justificado pela Chefia de Praças, Parques e Jardins, em razão do interesse
público ou por solicitação do cooperante.
Art. 18 Com o termo do instrumento de cooperação, as lixeiras e as melhorias
decorrentes da avença passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer
direito de retenção ou indenização em favor do cooperante, ficando este obrigado a remover
todas as placas no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados do término da vigência do
respectivo instrumento de cooperação.
$ 1º Findo o prazo previsto no caput deste artigo, as placas não retiradas serão
consideradas anúncios irregularmente instalados, ficando sujeitas às penalidades previstas nas
leis específicas.
$ 2º O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação não
dispensa a obrigação de remover as respectivas placas indicativas.
Art. 19 A Chefia de Praças, Parque e Jardins deverá elaborar e manter cadastro
atualizado das áreas disponíveis para cooperação de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Para as áreas que já tenham sido objeto de termo de cooperação, o
cadastro de que trata o caput deste artigo deverá conter também as seguintes informações:
1. número do termo de cooperação; .
II. nome e demais dados de identiricação do cooperante;
II] — objeto e escopo da cooperação:
Il. número de lixeiras e placas indicativas:
IV.data da publicação do termo da cooperação e respectivo prazo de vigência.
Art. 20 A Chefia de Praças. Parques e Jardins deverá adotar as providências
necessárias para que os serviços, objete dos termos de cooperação firmados, e as respectivas
a Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 “5
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áreas sejam excluídos dos cadastros e planos relativos à manutenção das áreas municipais.
Art. 21 A Chefia de Praças, Parques e Jardins expedirá normas complementares
necessárias à implementação do Programa Cidade em Flor e disporá sobre casos omissos,
complementarmos à presente Lei e regulamento próprio a ser editado mediante Decreto do
Chefe do Poder Executivo. :
Art. 22 Ficam revogados todos os convênios/termos anteriormente firmados
referentes às matérias de manutenção e conservação dos espaços públicos citados nesta Lei.
Art. 23 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 31 de maio de 2022.
ERNANDES DA SILVA
o ul
Procurador Géral do Município - OAB/MG 1 17.233
dio
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 Ecce 5
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8 PREFEITURA
E PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 017/2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que institui o programa cidade em fior e estabelece regras para a celebração de
instrumento de cooperação com pessoas fisicas e jurídicas da iniciativa pública ou privada,
no âmbito do referido programa.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a formalização
de parcerias/termos de compromisso com o fito de implementarmos ações conjuntos entre o
Poder Público Municipal e a iniciativa privada visando o aprimoramento de serviços de
manutenção, bem como a conservação e execução de melhorias urbanas, ambientais e
paisagísticas em praças, parques, jardins públicos e canteiros (centrais e laterais) do
Município de Pará de Minas.
Em contrapartida o Município viabilizará a utilização destes espaços
para fins publicitários das entidades participantes do Programa, observadas as contingências
delineadas notadamente no artigo 5.º deste Projeto de Lei.
Referido Programa é exitoso em diversos Municípios brasileiros, e
neste sentido acreditamos que sua irnplementação em nossa cidade muito contribuirá para que
o Poder Executivo possa promover as necessárias melhorias e ações de conservação dos bens
de uso comum do povo, notadamente praças e jardins, contando com a cooperação da
iniciativa privada e até mesmo de pessoas jurídicas e direito público que se habilitarem a
participar do referido Programa, observando-se as condicionantes ora delineadas.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
- mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 3! de maio de 2022.
“
FERNANDES DA SILVA
fa do Município — OAB/MG 117.233
HERNANDO
Procurador,
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013- Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 ca == =
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