| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Dê-se ao art.3º, IX a seguinte redação: Art.3º (...) IX – elaborar o Regimento Interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu funcionamento, o qual será aprovado pela maioria de seus membros. |
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EMENDA 03 AO PROJETO DE LEI 46/2022 Dê-se ao art.3º, IX a seguinte redação: Art.3º (...) IX – elaborar o Regimento Interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu funcionamento, o qual será aprovado pela maioria de seus membros. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 06 de junho de 2022. Vereadora Márcia F. Marzagão Albano Justificativa: Em cumprimento ao disposto no art. 103§3º da LOM, considerando a autonomia político-administrativa dos Conselhos, as decisões de qualquer natureza bem como regulamentação interna dos mesmos não podem ser condicionadas a aprovação do Chefe do Executivo, sob pena de ilegalidade manifesta por violação de dispositivo constante da Constituição Municipal.