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materia nº 2/2022

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDê-se ao art.3º, IX a seguinte redação: Art.3º (...) IX – elaborar o Regimento Interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu funcionamento, o qual será aprovado pela maioria de seus membros.
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EMENDA 03 AO PROJETO DE LEI 46/2022
Dê-se ao art.3º, IX a seguinte redação:
Art.3º (...)
IX – elaborar o Regimento Interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu 
funcionamento, o qual será aprovado pela maioria de seus membros.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 06 de junho de 2022.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: Em cumprimento ao disposto no art. 103§3º da LOM, considerando a autonomia 
político-administrativa dos Conselhos, as decisões de qualquer natureza bem como 
regulamentação interna dos mesmos não podem ser condicionadas a aprovação do Chefe do 
Executivo, sob pena de ilegalidade manifesta por violação de dispositivo constante da Constituição 
Municipal.

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