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materia nº 809/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 809 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano enviar ao seu gabinete informações referentes às obras de drenagem pluvial no bairro Padre Libério, principalmente referentemente às ruas João XXIII e Mário de Oliveira Leite. A Lei 6.665/2021, que entrou em vigor no dia 3 de novembro de 2021, autoriza o município de Pará de Minas a participar de consórcio público visando a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da federação em todas as áreas de interesse do município. Um dos objetivos da lei foi a realização de obras de infraestrutura por meio de consórcio público.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-06 APROVADO — Aprovado em votação única por 11x00 na reunião ordinária do dia 06/06/2022. Providenciado ofício nº 199 em 07/06/2022.

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 REQUERIMENTO Nº 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano enviar ao seu gabinete 
informações referentes às obras de drenagem pluvial no bairro Padre Libério, 
principalmente referentemente às ruas João XXIII e Mário de Oliveira Leite.
A Lei 6.665/2021, que entrou em vigor no dia 3 de novembro de 2021, autoriza 
o município de Pará de Minas a participar de consórcio público visando a realização de 
objetivos de interesse comum com outros entes da federação em todas as áreas de 
interesse do município. Um dos objetivos da lei foi a realização de obras de 
infraestrutura por meio de consórcio público.
Pará de Minas, 26 de maio de 2022.
 Vereador Léo do Depósito
Justificativa: Em 17 de dezembro de 2021, enviei a essa secretaria o 
Ofício 436/2021 referente à possibilidade da execução das obras citadas em 
2022, mas até agora não obtive informações concretas.

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