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REQUERIMENTO Nº 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano enviar ao seu gabinete
informações referentes às obras de drenagem pluvial no bairro Padre Libério,
principalmente referentemente às ruas João XXIII e Mário de Oliveira Leite.
A Lei 6.665/2021, que entrou em vigor no dia 3 de novembro de 2021, autoriza
o município de Pará de Minas a participar de consórcio público visando a realização de
objetivos de interesse comum com outros entes da federação em todas as áreas de
interesse do município. Um dos objetivos da lei foi a realização de obras de
infraestrutura por meio de consórcio público.
Pará de Minas, 26 de maio de 2022.
Vereador Léo do Depósito
Justificativa: Em 17 de dezembro de 2021, enviei a essa secretaria o
Ofício 436/2021 referente à possibilidade da execução das obras citadas em
2022, mas até agora não obtive informações concretas.
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