br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 63/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaRegulamenta a Lei Federal 13.465/2017 ( Dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural e Urbana...) no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras providências.
native_id13914

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-05 APROVADO G —
2022-06-09 Aguardando Parecer de Comissões B —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

[| | PREFEITURA Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
SJ) PARÁ DE MINAS RR
ac PROTOCOLO GERAL 1166/2022
Data: 09/06/2022 - Horário: 09:53
Legislativo - PLO 63/2022
PROJETO DE LEI N.º G3 /2022
Regulamenta a Lei Federal
13.465/2017 (Dispõe sobre
a Regularização Fundiária
Rural e Urbana...) no
âmbito do Município de
Pará de Minas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Art. 1.º As áreas ocupadas irregularmente no Município de Pará de
Minas que formem núcleos urbanos informais e núcleos urbanos informais
consolidados, bem ainda as áreas registradas/parceladas, de propriedade do Poder
Público Municipal, passíveis apenas da respectiva titulação, nos termos da legislação
de regência. poderão ser regularizadas através de regularização fundiária urbana na
modalidade de interesse social ou de interesse específico (REURB-S ou REURB-E).
com a finalidade de incorporação dos núcleos ao ordenamento territorial urbano e à
titulação de seus ocupantes, desde que respeitados os requisitos e critérios constantes
nesta Lei. na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e no Decreto 9.310, de 15
de março de 2018 e regulamentos posteriores.
Art. 2.º Constituem objetivos da Regularização Fundiária Urbana:
I — Identificar os núcleos urbanos informais a serem regularizados.
organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de
modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de
ocupação informal anterior:
IL — Criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
II — Ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos
urbanos informais regularizados:
IV — Promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V — Estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade:
Vi - Garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas:
VII — Garantir a efetivação da função social da propriedade;
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG ]
e Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br Ee
E: PREFEITURA
=95 PARÁ DE MINAS
VIII — Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX - Concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação
e no uso do solo:
X — Prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais:
XI - Conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher: e
XII — Franquear a participação dos interessados nas etapas do
processo de regularização fundiária.
Art. 3.º Para fins do disposto nesta Lei, na Lei Federal nº 13.465. de
11 de julho de 2017, e no Decreto 9.310, de 15 e março de 2018. considera-se:
[- Núcleo Urbano: Assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias com área inferior à fração mínima de
parcelamento prevista no art. 8.º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972,
independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou
inscrita como rural;
II — Núcleo Urbano Informal: Aquele clandestino, irregular ou no
qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que
atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização:
HI - Núcleo Urbano Informal Consolidado: Aquele de difícil
reversão. considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre
outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município ou pelo Distrito Federal.
Art. 4º A Regularização Fundiária Urbana, compreende duas
modalidades que são aplicáveis das seguintes maneiras:
I - Reurb-S: Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos
informais ocupados predominantemente por população de baixa renda;
II - Reurb-E: Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos
informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso 1.
$1.º A classificação do núcleo se dará pela predominância de seus
ocupantes. seja ela social ou específica.
$2.º No mesmo núcleo urbano informal poderá haver as duas
modalidades de regularização fundiária urbana, desde que a parte ocupada por
população de baixa renda seja regularizada por meio de Reurb-S e o restante do
núcleo por meio de Reurb-E.
83.º A classificação da modalidade visa exclusivamente à
identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação da infraestrutura
essencial, pela elaboração e custeio do projeto de regularização fundiária e ao
reconhecimento do direito à gratuidade das custas e dos emolumentos notariais €
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG )
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
E
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
registrais em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades
imobiliárias regularizadas.
Art. 5.º Para fins do disposto no inciso I do artigo 4.º desta Lei,
considera-se população de baixa renda:
I — Cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior 05 (cinco)
salários-mínimos vigentes no país:
IH — Aquele que não seja concessionário, foreiro ou proprietário de
imóvel urbano ou rural, desconsiderando-se aquele que estiver sendo regularizado,
nem tenha sido beneficiário de outro processo de regularização fundiária urbana.
Art. 6.º A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária
bem como a implantação ou adequação da infraestrutura essencial, obedecerá o
seguinte:
I — Na Reurb-S, requerida e instaurada de ofício pelo Município,
caberá a este a responsabilidade de elaborar, custear o projeto de regularização
fundiária e a implantar ou adequar a infraestrutura essencial:
IH — Na Reurb-S, requerida pelos seus potenciais beneficiários ou
requerentes privados. fica facultado aos legitimados promover, a suas expensas, os
projetos e os demais documentos técnicos necessários à regularização de seu imóvel,
inclusive as obras de infraestrutura essencial nos termos do $ 1º do art. 36 da Lei
13.465/2017;
HI — Na Reurb-E, caberá aos potenciais beneficiários ou requerentes
privados a responsabilidade de elaborar, custear o projeto de regularização fundiária
e a implantar ou adequar a infraestrutura essencial;
IV — Na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o
Município poderá proceder à elaboração, o custeio do projeto de regularização
fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos
seus beneficiários.
Art. 7.º Para fins nesta Lei, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho
de 2017, e do Decreto 9.310, de 15 de março de 2018, considera-se infraestrutura
essencial os seguintes equipamentos:
I— Sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
II — Sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou
individual;
III — Rede de energia elétrica domiciliar;
IV — Soluções de drenagem, quando necessário; e
V — Outros equipamentos a serem definidos por este Município em função
das necessidades locais, que serão verificados caso a caso.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG 3
“." Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
SEÇÃO I
DAS ETAPAS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Art. 8.º A Regularização Fundiária Urbana obedecerá às seguintes
fases:
I — Requerimento dos legitimados, quais sejam:
a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta;
b) os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou
por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores. fundações.
organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras
associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento
urbano ou regularização fundiária urbana;
e) os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou
incorporadores;:
d) a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes:
e) o Ministério Público.
H — Análise e processamento administrativo do requerimento:
HI — Elaboração do projeto de regularização fundiária:
IV — Saneamento do processo administrativo:
V — Decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual
se dará publicidade;
VI — Expedição da CRF pelo Município;
VII — Registro da CRF e do projeto de regularização fundiária
aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a
unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.
$1.º O requerimento e instauração da regularização fundiária de ofício
por este Município, será realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano a critério desta ou outra que a substituir.
82.º O requerimento de instauração da regularização fundiária urbana
por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à
formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de
responsabilidades administrativa, civil ou criminal.
SEÇÃO II
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA TITULATÓRIA EM ÁREAS
FORMALMENTE PARCELADAS
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG 4
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br ds
E
EI] PREFEITURA
PARA DE MINAS
Art. 9.º A Regularização Fundiária Urbana de imóveis, na modalidade
titulatória poderá se implementar observados os requisitos delineados na Lei Federal
13.465/2017 e demais disposições ora regulamentadas. principalmente no que tange
à inequívoca demonstração de que o parcelamento do solo do local está consolidado,
apresentando situação irreversível ao status quo ante, observando-se ainda o marco
temporal estabelecido no artigo 23 da Lei Federal 13.465/2017, sob pena de
inaplicabilidade da regularização fundiária e demais institutos legais previstos na
referida legislação de regência.
8 1º A titulação observará os requisitos e procedimentos no que
concerne à instrução processual própria, devendo ser expedida a competente CRF —
Certidão de Regularização Fundiária, com natureza meramente titulatória, respeitado
o procedimento originário de parcelamento da área, seja por intermédio da REURB
ou de procedimento parcelatório outro, previsto na legislação pátria vigente.
$ 2.º Resta dispensada a efetivação de projeto de regularização
fundiária para os núcleos já regularizados e registrados, nos quais restar pendentes
apenas a titulação de seus ocupantes, conforme dispõe o artigo 21, $2.º, II combinado
com o parágrafo único do artigo 38 do Decreto Federal 9.310/2018.
CAPÍTULO II
DAS EDIFICAÇÕES NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Art. 10 Para fins de regularização de edificações já existentes e
consolidadas nos núcleos abrangidos pela Regularização Fundiária Específica e pela
Regularização Fundiária Social até a data do registro da regularização no Cartório de
Registro de Imóveis, ficam dispensados os parâmetros urbanísticos exigidos pelo
Plano Diretor e pelo Código de Obras vigentes.
Art. 11 Para fins de regularização de edificações já existentes e
consolidadas, nos núcleos abrangidos pela Regularização Fundiária Específica, a
requerimento do interessado, ficam dispensados do pagamento das multas previstas
nas legislações municipais vigentes, em decorrência das inconformidades
urbanísticas.
Art. 12 Para obter a dispensa das taxas previstas nas legislações
municipais vigentes, no âmbito da Regularização Fundiária Social. o interessado
deverá atender os seguintes requisitos:
I — Ter renda mensal familiar igual ou inferior a 05 (cinco) salários-
mínimos vigentes no país:
II — Ter a edificação caráter exclusivamente residencial:
HI — Ter a edificação com área total igual ou inferior a 70.00 m?:
IV — Não possuir outra edificação devidamente aprovada.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
(
[20
É da Fone: (37) 3233 - 5600 E
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Art. 13 Para dar entrada no procedimento de regularização fundiária
das edificações/acessões físicas no âmbito da Regularização Fundiária Social e
Regularização Fundiária Específica, o interessado deverá formalizar pedido junto ao
Setor de Procolo do Município, ofertando os documentos a tanto necessários
previstos na legislação vigente.
CAPÍTULO III
DA DESAFETAÇÃO E DA ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS
Art. 14 Os bens imóveis pertencentes ao Município de Pará de Minas
que forem objeto de Regularização Fundiária, ficam desde já desafetados de sua
destinação originária.
Art. 15 Para fins de alienação de bens imóveis pertencentes ao
Município de Pará de Minas que forem objeto de Regularização Fundiária, será
observado o disposto no artigo 89, 1 e II do Decreto 9.310/2018 e a Lei Federal
13.465/2017. desde que os imóveis se encontrem ocupados até 22 de dezembro de
2016.
Art. 16 Os bens imóveis pertencentes ao Município de Pará de Minas
ocupados por terceiros até 22 de dezembro de 2016, que forem objeto de
Regularização Fundiária de Interesse Social, poderão ser alienados de forma gratuita,
mediante a comprovação de atendimento dos seguintes requisitos:
I — Utilização da área para residência própria ou de sua família, por
prazo mínimo igual ou superior a 5 (cinco) anos ininterruptos até 22 de dezembro de
2016:
II — Comprovação de que o ocupante não é possuidor de outro imóvel
urbano ou rural no Município;
IH — Comprovação de que o ocupante aufere renda familiar de até 5
(cinco) salários-mínimos vigentes no país.
$ 1.º A alienação do imóvel ao ocupante observará o disposto no
artigo 17, inciso 1, alínea “f”, da Lei Federal nº 8.666/1993. com a redação da Lei
Federal n.º 11.481/2007, vedada mais de uma alienação ou concessão ao mesmo
ocupante.
Art. 17 Os bens imóveis pertencentes ao Município de Pará de Minas
ocupados por terceiros até 22 de dezembro de 2016, que forem objeto de
Regularização Fundiária de Interesse Específico, poderão ser vendidos diretamente
aos ocupantes, mediante pagamento do justo valor, conforme dispõe o artigo 98 da
Lei Federal 13465/2017.
Art. 18 A avaliação dos imóveis será realizada pela Comissão de
Avaliação do Município, o qual servirá como parâmetro para o valor final da venda,
que não poderá ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação, podendo
-— Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG 6
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br <>
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
referida venda ser efetivada em até 100 (cem) parcelas iguais, sucessivas e corrigidas
na forma da legislação tributária vigente, observadas as demais contingências
relativas ao valor da parcela, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Unico. A avaliação não deverá contemplar o valor das
acessões e das benfeitorias realizadas pelo ocupante.
Art. 19 A forma de pagamento será ajustada de acordo com o caso
específico. sendo no entanto. vedada a transferência para o adquirente sem o
pagamento integral.
Art. 20 O pagamento ingressará no caixa único do Município.
Art. 21 Os bens imóveis pertencentes ao Município de Pará de Minas
que forem alienados, serão transferidos aos seus adquirentes, após o pagamento
integral, mediante apresentação de documentação pessoal, nos termos da Lei Federal
13.465/2017.
Art. 22 Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 01 de junho de 2022.
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
Do
ELIAS DINIZ>
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG 7
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
seis
BH, PREFEITURA
4) PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 018/2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de
Lei anexo que regulamenta a Lei Federal 13.465/2017 (Dispõe sobre a Regularização
Fundiária Rural e Urbana...) no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras
providências.
Conforme é do conhecimento desta R. Casa Legislativa, com
o advento da Lei Federal 13.465/2017. viabilizou-se ao Poder Público promover
ações de regularização fundiária de núcleos urbanos informais, bem ainda das áreas
públicas ocupadas por particulares, como também a regularização das
benfeitorias/acessões físicas, observadas as condicionantes da referida norma e
regulamentação de cada ente (União, Estados e Municípios).
Neste sentido, a presente proposta legislativa tem por
objetivo regulamentar no âmbito do Município de Pará de Minas a regularização
fundiária notadamente das benfeitorias e das áreas de propriedade do Poder Público.
Tal providência se apresenta necessária. haja vista que até a
presente data o Município concluiu mais de 1.200 títulos de propriedade
exclusivamente de lotes de terreno, procedimentos estes nos quais se efetivou o
parcelamento do solo dos núcleos informais. mediante a individualização das áreas,
com a consequente titulação dos possuidores.
Assim, com a regulamentação pretendida. o Município
promoverá a regularização das benfeitorias existentes, garantindo-se o
reconhecimento e aprovação da forma como se encontram erigidas, afastando-se, por
necessário, as exigências contidas na atual legislação, que inviabilizariam a
regularização dessas edificações.
No mesmo sentido. no que tange às áreas de propriedade do
Poder Público, a proposição em tela tem por objetivo regulamentar os procedimentos
necessários para legitimar os possuidores, mediante à instrução de processo próprio,
atendendo-se o regramento federal acima destacado e estabelecendo as
condicionantes mínimas para que referida venda/transmissão possa se operar,
observando-se os critérios próprios da REURB-S e da REURB-E.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse
público, estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos
seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e I lustres
Vereadores. os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG 8
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
as
ER, PREFEITURA
* PARÁ DE MINAS
Pará de Minas, 01 de junho de 2022.
Procutador Geral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG 9
Fone: (37) 3233 - 5600

open original →