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Câmara Municipal de
ARÁDEMINAS
PROJRTO DE LEIN'G4 12022.
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a abertura crédito especial no
PROTOCOLO GERAL 1200/2022 A Eus :
Data: 14/06/2022 - Horário: 09:15 Orçamento da Câmara Municipal de Pará
Legislativo - PLO 64/2022 de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir um crédito especial no
valor total de R$10.000,00 (dez mil reais) com o objetivo de viabilizar a destinação de
recursos para cobrir despesas com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior. será cancelada parte da seguinte dotação do orçamento
vigente:
Dotação Valor
01.01.272.0001.4040 31.90.13.00.93 R$ 10.000,00
Obrigações Patronais.
Art. 3º A abertura de crédito especial ora autorizada poderá ser
suplementada, caso necessário, observadas as contingências da legislação de regência.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 31 de maio de
2022.
Vereador Nilfon Reis Lopes
Presidente
JUSTIFICATIVA: O presente projeto se faz necessário, considerando que, a partir do
mês de maio de 2022, a Câmara passou a ter recolhimento devido ao IPSEMG,
conforme comunicado da Diretoria de Recursos Humanos desta Casa, e que não há
previsão para tal no Orçamento da Câmara.
Sendo assim, necessária se faz a abertura de crédito especial no Orçamento
vigente.
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