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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 6.045/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, COM REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 6.418/2020
native_id13950

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-27 APROVADO — —
2022-06-24 Incluído na Ordem do Dia B —
2022-06-14 Aguardando Parecer de Comissões — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 11

Câmara Municipal de Fa mm
PREFEITURA TO
PROTOCOLO GERAL 1206/2022
PARÁ DE MINAS Data: 14/06/2022 - Horário 18:17
Legislativo - PLC
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº U: ) 12022
Altera disposições da Lei Municipal
6.045/2017 que dispõe sobre O Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de Pará de
Minas, com redação da Lei Municipal
6.418/2020.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova à seguinte Lei:
Art. 1º A tabela Ill do ANEXO | - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL
DE ESCOLARIDADE — NF da Lei Municipal nº 6.045/2017, que dispõe sobre O
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município
de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal nº 6.418/2020, passa a vigorar
de conformidade com a tabela anexa.
8 1º Fica alterado O GRAU dos cargos de Auxiliar de Administração,
Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Comunicação, Auxiliar de Laboratório e Auxiliar
de Laboratório Plantonista, passando de 12 para 33. No cargo de Auxiliar de
Tributação de 23 para 44: no cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, passando de 28
para 49; e no cargo de Motorista Carteira “D”, passando de 28 para 60.
82º Fica alterado o PADRÃO DE VENCIMENTO dos cargos de Auxiliar
de Administração, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Comunicação, Auxiliar de
Laboratório e Auxiliar de Laboratório Plantonista passando a ser de 33 a 49;
Auxiliar de Tributação passando a ser de 44 a 60; Auxiliar em Saúde Bucal
passando a ser de 49 a 65 e o cargo de Motorista Carteira “D” passando a ser de
80 a 76.
Art. 2º Na tabela VIl do ANEXO | - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
POR PRAZO DETERMINADO — item PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA
FAMÍLIA — ESF da Lei Municipal nº 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará
de Minas, fica alterado O SALÁRIO do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal — ESF.
passando para R$ 1.892,45 (um mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta
e cinco centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir do mês de junho de 2022.
Pará de Minas, 09 de junho de 2.
SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO
Secretário Municipal de Gestão Pública
Ma a:
NDES DA SILVA
io — OAB/MG 117.233
Prefeito de Pará'de Minas
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Procurador Fm Fone: (37) 3232 - 5600
OABIMG 117 233 parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARA DE MINAS
ANEXO ÚNICO
Ill - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE — NF
pe DOSCARGOS NÍVEL NAS e
| | SEMANAL
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO NFO2 | 114 44 33 | 33a4s
AUXILIAR DE BIBLIOTECA NFO2 | 04 - 44 E: 33249]
AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO | NFO2 | 05 | 30 3 33a 49
AUXILIAR DE ENFERMAGEM” NFO3 Too 44 | 59 59a 75
AUXILIAR DE LABORATÓRIO | NFO2 | 05 Mo oO 33a49
Poe ee ORATD DO NZ | 03 | 1206 | 3 33049
AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO NFO3 o | 44 | 44 | 44260,
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL** | NFO5 | 09 4 | 49 49a 65
BOMBEIRO HIDRÁULICO NFO7 06 | 44 36 36252 |
COZINHEIRO NFO1 | 06 | 4 o ai |
INSTRUTOR DE ARTES MANUAIS | NFO6 09 4 | 3 36 a 52 |
LANTERNEIRO | NFO5 01 4 | 28 28444
LAVADOR/LUBRIFICADOR ns | o | 4 28 28a4 |
MAQUEIRO -PLANTÃO | NFOI 06 236 | 01) at
MARCENEIRO NFO4 | 02 | 44 | 27 | 27a48
MECÂNICO DE AUTOS NFOS | 03 4 | 52 | 52068
MECÂNICO DE MÁQUINAS NF12 | 05 44 “6 | G4a80 |
MOTORISTACARTEIRA “D” NFOS 15 4 | 60 60076 |
OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES NF12 05 | 4 | 8 64280 |
OPER. DE MÁQUINAS PESADAS | NF13 a 4 70 | 7008.
SERRALHEIRO | NF1O 10 4 | 46 s6a62 |
A
HERNANDO FERNANDES DA SIL! Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG h
rocurador Geral do Município Fone: (37) 3232 - 5600
BABIMG 117 233
parademinas.mg.gov.br
8], PREFEITURA
ES) PARÁ DE MINAS
Mensagem nº 19/2022
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de
Lei anexo, que altera disposições da Lei Municipal nº 6.045/2017 que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Pará de Minas.
1. Justificativa
Prima facie, observamos que o Projeto de Lei em tema tem por
objetivo adequar os vencimentos dos cargos de Auxiliar de Administração, Auxiliar
de Biblioteca, Auxiliar de Comunicação, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de
Laboratório Plantonista, Auxiliar de Tributação e Auxiliar em Saúde Bucal, tal como
ocorreu com os cargos de Babá Escolar e Monitor da rede municipal de ensino
aos valores equivalentes aos dos Professores Auxiliares de Educação Básica, que
tiveram seus vencimentos reajustados e que foi preciso igualar os vencimentos
desses dois cargos da Educação, tendo em vista que executam atribuições que
se assemelham às do PAEB, com o mesmo grau de escolaridade e
responsabilidade prática. Também a base salarial do cargo de Auxiliar de Saúde
Bucal — ESF e do Motorista Carteira “D”.
Ademais, com a alteração feita pela Lei nº 6.418/2020, os
Auxiliares de Enfermagem já tiveram semelhante direito assegurado e sob o
mesmo fundamento, de que esses profissionais desempenham atividades
semelhantes às dos Técnicos em Enfermagem.
Também pelo mesmo motivo, porque os servidores ocupantes
dos cargos de Auxiliar de Administração, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de
Comunicação, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de Laboratório Plantonista, Auxiliar de
Tributação e Auxiliar em Saúde Bucal e Auxiliar de Saúde Bucal — ESF,
desempenham atribuições que na prática se assemelham ou igualam aos dos
Técnicos nessas áreas respectivas, com o mesmo grau de escolaridade dos
servidores e em obediência ao princípio constitucional da impessoalidade,
resguardando o tratamento igualitário a todos os servidores em situações
análogas, torna necessário reestruturar essas carreiras.
No caso específico dos motoristas, a categoria vinha já
sofrendo prejuízos devido à defasagem dos valores recebidos com as diárias de
viagens. Além disso, a carga horária dos motoristas, que precisam percorrer
longos caminhos, muitas vezes na madrugada, para garantir o acesso de
pacientes aos centros de saúde na Capital e cidades da região, e tendo em vista
que precisam aguardar os pacientes até o término de seus tratamentos, justifica a
valorização da categoria.
Assim sendo, a alteração proposta mostra-se imperativa no
intuito de resguardar o efetivo cumprimento do princípio constitucional da
NDO FERNANDES DA SILVA Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
À S I
rocurador Geral do Município Fone: (37) 3233 - 5600
OABIMG 117 233 parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARA DE MINAS
igualdade, viabilizando a extinção dos cargos de Auxiliares ao longo do tempo
para que apenas técnicos possam figurar na estrutura.
2. A questão eleitoral
Quanto ao reajuste setorial proposto, segundo o melhor
posicionamento doutrinário e jurisprudencial, a revisão setorial não se confunde
com revisão geral, que objetiva, em regra, recompor a perda inflacionária, a que
ora se implementa almeja proceder à reestruturação da carreira dos auxiliares —
não todos — mas apenas daqueles que executam tarefas idênticas aos dos cargos
de nível médio.
Nesse sentido, a vedação da Lei nº 9.504/97 não alcança a
revisão setorial, relativamente a determinada categoria de servidores, cuja
remuneração, plano de carreira e estrutura funcional demandam revalorização
profissional.
Tal entendimento se escora na jurisprudência do TSE. Na
Consulta nº 772/2002 (Resolução nº 21.054/2002), a Corte aprovou por
unanimidade o voto do Ministro Relator Fernando Neves dispondo que, in verbis:
“(...) a aprovação, pela via legislativa, de proposta de
reestruturação de carreira de servidores não se confunde
com revisão geral de remuneração e, portanto, não
encontra obstáculo na proibição contida no art. 73, inciso
VIII, da Lei n. 9504, de 1997.”
Importante destacar o conteúdo de decisão do Superior
Tribunal de Justiça citado no acórdão do TSE em reforço à tese:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI DE EFEITO
CONCRETO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. IDENTIDADE
DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. 1. Doutrina e
jurisprudência afastam a possibilidade da impetração do
Mandado de Segurança contra lei em tese; cabível, entretanto,
contra ato normativo de efeitos concretos e decisórios, que
supostamente exclui os impetrantes da incidência igualitária de
aumento ou gratificação.
2. Concedida, exclusivamente, a determinada categoria, a
vantagem perseguida não pode ser considerada revisão
geral de remuneração. Identidade de funções não
demonstrada.
3. O Mandado de Segurança é ação de rito sumário, sem
dilação probatória. O direito invocado, para ser amparado, há
que vir expresso em norma legal, e trazer em si todos os
requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. 4.
Recurso não provido. (Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança n. 11.126. Relator: Min. Edson Vidigal, DJ 11/06/01).
1 |
H ANANDO FERNANDES DA SILVA Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
curadas Geral do Municipio Fone: (37) 322 - 5600
OABIMG 117 233
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
O mesmo entendimento foi esposado na Resolução nº
21.296/02/TSE:
Revisão geral de remuneração de servidores públicos —
Circunscrição do pleito — Art. 73, inciso VIII, da Lei n. 9.504/97
— Perda do poder aquisitivo — Recomposição — Projeto de lei
— Encaminhamento — Aprovação.
1. O ato de revisão geral de remuneração dos servidores
públicos, a que se refere o art. 73, inciso VIll, da Lei n.
9.504/97, tem natureza legislativa, em face da exigência
contida no texto constitucional.
2. O encaminhamento de projeto de lei de revisão geral de
remuneração de servidores públicos que exceda a mera
recomposição da perda do poder aquisitivo sofre expressa
limitação do art. 73, inciso VIII, da Lei n. 9.504/97, na
circunscrição do pleito, não podendo ocorrer a partir do dia 9
de abril de 2002 até a posse dos eleitos, conforme dispõe a
Resolução TSE n. 20.890, de 09/10/2001.
3. A aprovação do projeto de lei que tiver sido
encaminhado antes do período vedado pela lei eleitoral
não se encontra obstada, desde que se restrinja à mera
recomposição do poder aquisitivo no ano eleitoral.
4. A revisão geral de remuneração deve ser entendida como
sendo o aumento concedido em razão do poder aquisitivo da
moeda e que não tem por objetivo corrigir situações de injustiça
ou de necessidade de revalorização profissional de carreiras
específicas.
O mesmo se pode dizer quanto ao posicionamento da
Advocacia-Geral da União que entendeu que “(...) a revisão geral é aquela que se
deve dar anualmente, 'sempre na mesma data e sem distinção de índices", para
todos os servidores públicos, não se confundindo com outras formas de alteração
da remuneração dos servidores, como pela reestruturação de determinadas
carreiras, pela concessão de gratificações a carreiras específicas eto.”
Não é incomum, ademais, encontrarmos atos normativos (leis e
medidas provisórias) contemplando revisões setoriais em época de eleições
gerais, tanto em nível federal, como em nível estadual, municipal e distrital.
Seguem exemplos de legislação pertinente publicada nos anos eleitorais de 2006
e 2010 após as datas que inauguravam o período vedado para a revisão geral.
Vejamos:
No plano federal
Lei nº 12.277, de 30/06/10 — Dispõe sobre a instituição do
Adicional por Participação em Missão no Exterior, a
remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da
Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal
Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e
1 Disponível em: <http: JNwwnw.conjur.com.br/2006-jun-22/agu, reestruturacao. carreiras nao. aumento>.
DA SILVA Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
ynicipio Fone: (37) 3233 - 5600
22
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
NANDES DA SILVA
jo Municipio
Abastecimento, de que tratam as Leis n. 10.484, de 3 de julho
de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de
setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário
Federal, de que trata a Lei n. 11.907, de 2 de fevereiro de
2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do
Hospital das Forças Armadas (HFA), de que trata a Lei n.
10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos
Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis n. 9.657, de
3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da
área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a
Lei n. 11.344, de 8 de setembro de 2006, a instituição de
Estrutura Remuneratória para os cargos efetivos de
Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, a
remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da Agência
Brasileira de Inteligência — ABIN, de que trata a Lei n. 11.776,
de 17 de setembro de 2008, alterando essas Leis e a Lei n.
11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis
n. 11.784, de 22 de setembro de 2008, e 11.907, de 2 de
fevereiro de 2009; e dá outras providências.
Lei nº 12.274, de 24/06/10 — Dispõe sobre a criação das
Funções Comissionadas do INPI — FCINPI, a extinção de
cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lein. 11.526, de
4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das
FCINPI.
Lei nº 12.256, de 15/06/10 — Reestrutura a remuneração dos
cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da
Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores
efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da
Resolução n. 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução n. 39, de
2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras
providências.
Lei nº 11.335, de 25/07/06 — Reorganiza o Plano de Carreira
da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores
efetivos, no que couber, Gratificação de Representação
instituída pela Resolução n. 7, de 2002, do Senado Federal,
convalidada pela Lei n. 10.863, de 29 de abril de 2004. Lei n.
11.314, de 03/07/06 — Altera a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais; a Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001, que
dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e
terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas
de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a
Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei
n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a
organização da Presidência da República e dos Ministérios; a
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
ai
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a
criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT), a Lei n. 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que
institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação
Específica de Atividade Cultural (Geac), cria e extingue cargos
em comissão no âmbito do Poder Executivo dispõe sobre
servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a
cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia
concernente à remuneração de servidores do Departamento
Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS); a Lei n. 9.636,
de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização,
administração, aforamento e alienação de bens imóveis de
domínio da União: o Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de
1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei n.
11.182, de 27 de setembro de 2005; a Lei n. 11.046, de 27 de
dezembro de 2004; a Lei n. 5.917, de 10 de setembro de 1973,
e a Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; revoga
dispositivos da Medida Provisória n. 2.228-1, de 6 de setembro
de 2001, da Lei n. 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida
Provisória n. 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza
prorrogação de contratos temporários em atividades que serão
assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Lei
n. 11.319, de 06/07/06 — Altera dispositivos da Lei n. 10.479,
de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos
integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria
e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos
empregos públicos criados pela Lei n. 10.225, de 15 de maio
de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças
Armadas: dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos
de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras
providências. Lei n. 11.344, de 08/09/06 — Dispõe sobre a
reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central
do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de
1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das
Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de
Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à
fiscalização federal agropecuária; estende a Gratificação de
Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização
Agropecuária (GDATFA) aos cargos de Técnico de Laboratório
e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; cria a
Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e
Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de
Auditoria do Sistema Único de Saúde — GDASUS; e dá outras
providências.
No Estado de Minas Gerais
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3237 - 5600
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Lei nº 18.975, de 29/06/2010 — Fixa o subsídio das carreiras
do grupo de atividades de educação básica do Poder Executivo
estadual e do pessoal civil da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e dá outras providências.
Lei nº 18.974, de 29/06/2010 — Estabelece a estrutura da
carreira estratégica de especialista em Políticas Públicas e
Gestão Governamental, altera as tabelas de vencimento das
carreiras policiais civis de que trata a Lei Complementar n. 84,
de 25 de julho de 2005, e dá outras providências.
Lei nº 16.198, de 26/06/2006 — Prevê gratificação especial
devida aos ocupantes dos cargos de Comandante de Avião a
Jato, código EX-41, Comandante de Avião, código EX-24,
Piloto de Helicóptero, código EX-35, e Primeiro Oficial de
Aeronave, código EX-25, corresponde a, no mínimo, cem
horas-vôo por mês, ainda que não atingido o limite fixado em
resolução do Chefe do Gabinete Militar do Governador do
Estado, sendo calculadas as horas-vôo excedentes, quando
houver, proporcionalmente ao seu valor. Lei Complementar n.
92, de 23/06/2006 — Estabelece as tabelas de vencimento
básico das carreiras de Defensor Público, de Procurador do
Estado e de Advogado Autárquico, fixa os valores da
remuneração dos cargos de Defensor Público-Geral,
Subdefensor Público-Geral e Corregedor-Geral e dá outras
providências.
Lei nº 16.134, de 26/05/2006 — Reajusta o vencimento dos
servidores do Tribunal de Contas do Estado.
Lei nº 16.076, de 26/04/2006 — Reestrutura a remuneração do
pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e
concede, a título de indenização para aquisição de fardamento
necessário ao desempenho de suas funções, o valor
correspondente a 40% da remuneração básica do Soldado de
13 Classe, a ser paga anualmente no mês de abril.
À luz do exposto, ainda que a presente proposição se encaixe
em período eleitoral não há vedação para revisão setorial se aprovada a lei
específica e não extrapole os percentuais máximos de gastos com pessoal.
Não menos importante, observamos que os efeitos
orçamentários das adequações propostas devem se encontrar em conformidade
com a disponibilidade financeira do Município. Nesse sentido, salientamos que o
impacto da ampliação de despesa do Município com o adimplemento dos novos
vencimentos dos servidores encontra-se em consonância com os limites
insculpidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme análise técnico contábil
do Ilustre Auditor de Controle Interno constante dos autos, que segue anexa para
conhecimento.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Pelo exposto, uma vez que os efeitos orçamentários das
adequações propostas se encontram em harmonia com a disponibilidade
financeira do Município, mesmo com a promoção da alteração dos padrões de
vencimento dos cargos de Auxiliar de Administração, Auxiliar de Biblioteca,
Auxiliar de Comunicação, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de Laboratório
Plantonista, Auxiliar em Saúde Bucal, Auxiliar de Saúde Bucal — ESF
Auxiliar de Tributação e Motorista Carteira “D” em nome do interesse público,
a aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o
presente Projeto de Lei Complementar apreciado e aprovado, na forma da Lei e
em caráter de urgência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres
Vereadores os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 09 de junho de 2022.
SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO
Secretário Municipal de Gestão Pública
HERNAND RNANDES DA SILVA
(6)
Procurador Geral unicípio - OAB/MG 117.233
X
cn
Prefeito de Pará de Minas
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 32$) - 5600
parademinas.mg.gov.br
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR
DE LABORATÓRIO, AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL, AUXILIAR DE BIBLIOTECA,
AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO E AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO COM OS CARGOS
TÉCNICOS RESPECTIVAMENTE
MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS — ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Valor do impacto Total do impacto para | Total do impacto para
junho a dezembro de 2023 acrescido de 2024 acrescido de
2022 e 13º salário 3,25% da expectativa | 3,00% da expectativa
de inflação de inflação
13 folhas de pagamento | 13 folhas de pagamento
Prefeitura R$ 498.615,13 R$ 855.888,45 R$ 881.565,10
administração indireta
Total do impacto R$ 498.615,13 R$ 855.888,45 R$ 881.565,10
Em cumprimento aos artigos 15, 16 e 17 todos da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta-se a
análise dos impactos orçamentários financeiros.
O cálculo envolve o levantamento dos custos da equiparação salarial dos cargos citados acima.
O impacto foi realizado de acordo com planilhas emitidas pela Secretaria Municipal de Gestão
Pública.
Quanto aos exercícios de 2023 e 5024, foi utilizada estimativa de inflação para os referidos
exercícios em 3,25% e3,00% respectivamente (Agência Brasil — Brasília, repórter Andréia
Verdelho). »
No montante do valor apurado já constam a parte patronal (PARAPREV) e 13º salário.
Considerando que o índice de comprometintento de pessoal'receita corrente líquida se encontra
abaixo dos limites previstos na. LRF, com os valores da equiparação salarial os limites
permanecerão abaixo do permitido em lei.
Pará de Minas, 02 de junho de 2022
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
ilton Rodrigues Maia
Audkor dk Controle Interno
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ENQUADRAMENTO DO CARGOS DE MOTORISTAS EM NOVO GRAU DE VENCIMENTO
Em cumprimento aos artigos 15, 16 e 17 todos da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta-se a
análise dos impactos orçamentários financeiros.
O cálculo envolve o levantamento dos custos do enquadramento salarial dos cargos citados acima.
O impacto foi realizado de acordo com planilhas emitidas pela diretoria de recursos humanos em
2022. ,
Quanto aos exercícios de 2023 e 2024, foi utilizada estimativa de inflação para os referidos
exercícios em 3,25% e 3,00% respectivamente (Agência Brasil — Brasília, repórter Andréia
Verdelho). :
No montante do valor apurado já constam a parte patronal (INSS e PARAPREV) e 13º salário e 1/3 -
de férias.
Considerando que o índice de comprometimento de pessoal/receita corrente líquida se encontra
abaixo dos limites previstos na LRF, com os valores do enquadramento salarial os limites
permanecerão abaixo do permitido em lei.
Pará de Minas, 06 de junho de 2022
o
José Leonard ins Pinto
Secretário Municipallde Gestão Fazendária
'Ailton|Bodrigues Maia
Aukitór Controle Interno
Valor do impacto Total do impacto para | Total do impacto para
junho a dezembro de 2023 acrescido de 2024 acrescido de
2022 e 13º salário 3,25% da expectativa | 3,00% da expectativa
de inflação de inflação
13 folhas de pagamento | 13 folhas de pagamento
Rg]
Prefeitura 227.328,96 390.217,26 401.923,78
administração indireta
Total do impacto 227.328,96] 390.217,26 401.923,78 |
&

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