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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1240/2022
Data: 20/06/2022 - Horário: 16:11
Legislativo - PLO 69/2022
PROJETO DE LEI Nº69 /2022
Institui no município de Pará de Minas o
Programa Medicamentos em Casa e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º Institui no município de Pará de Minas o Programa Medicamentos em Casa.
com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas. com deficiência
ou mobilidade reduzida. portadoras de doenças crônicas. usuárias da rede municipal de saúde.
medicamentos de uso contínuo que lhes forem prescritos em tratamento regular.
Art. 2º Fica o Poder Executivo responsável por fazer a entrega do medicamento. a
qual deverá ser efetivada na residência do paciente.
Art, 3º A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre
atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamentos sem que se interrompa o
tratamento, bem como observar o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.
Art. 4º O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e será realizado
mediante o cadastramento do paciente.
Parágrafo único — O cadastro deverá ser atualizado anualmente para fins de
endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades necessárias para
uso mensal ou ainda as quantidades prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada
paciente.
Art. 5º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º desta
lei, os interessados em obter os beneficios do Programa Medicamento em Casa deverão
demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
| - residência no município de Pará de Minas:
Il- cadastramento na Secretaria Municipal de Saúde:
Paragrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do
encaminhamento do medicamento ao domicílio do paciente, mediante avaliação da assistente
social da saúde.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 20 de junho de 2022.
Assinado co amento par RONVELTON CORREA
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“Camara Municipal.
PARÁ DE MINAS
Justificativa: O vereador Ronnie Barbosa apresenta para deliberação plenária este
projeto de lei que institui o “Programa Medicamentos em Casa”,
O programa objetiva garantir acesso mais afetivo aos medicamentos e organizar a
assistência farmacêutica a pessoas que fazem uso de remédios contínuos, as quais, em sua
maioria. contam com mobilidade nula ou reduzida. como acamados. idosos. cadeirantes. entre
outros que. em decorrência do estado de saúde debilitado. quer pela própria doença. pela
idade ou pela situação financeira, enfrentam problemas e encontram dificuldades na adesão e
na continuidade de seu tratamento médico.
Trata- se de projeto extremamente importante tanto para à população quanto para O
poder público. Em relação à população que utilizará o serviço. será útil porque evitará o
deslocamento para os locais de entrega, poupando despesas e riscos à saúde. Para a Prefeitura
de Pará de Minas. será importante porque permitirá a identificação exata dos pacientes. dos
medicamentos e da quantidade que será distribuída. evitando o desperdício ou a formação de
estoques, além de reduzir o número de pessoas em busca de medicamentos. o que evitará filas
e tumulto na hora da entrega.
Diante de tais considerações. solicito aos nobres pares que O presente projeto seja
apreciado e aprovado.
Ay. Presidente Vargas. 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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