Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
[=4] PREFEITURA
Es PARÁ DE MINAS MA
Data: 21/06/2022 - Horário: 17:
Legislativo - PLO 72/8022 10
PROJETO DE LEI N.º Ja ) 12022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover — auxílio-alimentação aos
servidores públicos municipais que
delimita e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos
ocupantes dos cargos abaixo delineados, no exercício de suas funções, como também àqueles
licenciados pelo INSS ou PARAPREV, nos termos da legislação de regência, benefício nomeado
como auxílio-alimentação, vejamos:
a) Agente de Saúde;
b) Agente de Zoonoses:
c) Ajudante de Obras e Serviços:
d) Auxiliar de Serviços Gerais:
e) Borracheiro;
f) Coveiro;
g) Cozinheiro;
h) Cozinheiro Escolar;
i) Jardineiro;
j) Maqueiro-Plantão:
k) Servente Contínuo;
|) Servente de Obras:
m) Servente Escolar:
n) Vigia.
8 1.º Referido auxílio corresponde ao montante de R$ 600,00 (seiscentos reais).
que será adimplido em pecúnia, em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas de R$ 100.00 (cem reais)
mensais, a partir de junho de 2022, conjuntamente com o depósito dos vencimentos dos servidores
municipais.
$ 2.º Resta dispensado o Impacto Orçamentário Financeiro demonstrando que a
despesa implementada com a promoção do auxílio-alimentação delineado no caput deste artigo
não afeta as metas de resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. em
atendimento ao disposto no inciso I do artigo 14 da Lei Complementar 101/2000, considerando
não se tratar de despesa continuada.
Art. 2.º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei não será incorporado aos
vencimentos ou às remunerações dos servidores públicos beneficiados, nem servirá de base de
cálculo para a incidência de quaisquer descontos ou vantagens previstas em Lei ou regulamento,
sendo efetivado em caráter transitório de forma a prestigiar e auxiliar os servidores públicos com
os menores salários desta Municipalidade.
“ Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
“ Fone: (37) 3233 - 5600 Sa
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PARÁ DE MINAS
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 21 de junho de 2022.
/ rbd DA SILVA
or do Município - OAB/MG 117.233
Prefeito Municipal
to
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 uu po
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+ “PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 021/2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover auxílio-alimentação aos servidores
públicos municipais que delimita e dá outras providências.
A presente proposta tem por objetivo implementar ação que garanta
aos servidores públicos ocupantes dos cargos nomeados no artigo 1.º deste Projeto de Lei, no
exercício de suas funções, inclusive àqueles licenciados pelo INSS ou PARAPREV, nos
termos da legislação de regência, a percepção de auxílio-alimentação mensal, que será
adimplido em pecúnia, em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas de R$ 100.00 (cem reais)
mensais, totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais), nos meses de junho a novembro de 2022.
considerando que o rol escolhido para a percepção do benefício tem seus vencimentos
definidos até o limite de R$ 1.474,01 (mil quatrocentos e setenta e quatro reais e um
centavos). observados os limites financeiros suportados pelo Município neste momento.
Salientamos que os contemplados com o benefício ora autorizado
totalizam 736 (setecentos e trinta e seis) servidores, cujo custo mensal para os cofres perfaz o
montante de R$ 73.600,00 (setenta e três mil e seiscentos reais). totalizando as 6 (seis)
parcelas o valor de R$ 441.600,00 (quatrocentos e quarenta e um mil e seiscentos reais).
Deixamos de acostar ao presente Projeto de Lei o Impacto
Orçamentário Financeiro demonstrando que a despesa implementada com a promoção do
auxílio-alimentação delineado no caput deste artigo não afeta as metas de resultados fiscais
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao disposto no inciso | do
artigo 14 da Lei Complementar 101/2000, considerando não se tratar de despesa continuada.
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, em CARÁTER DE URGÊNCIA, haja vista sua importância para a
manutenção do poder aquisitivo de nossos servidores e agentes públicos municipais,
momento no qual vimos, com espeque no artigo 79, XX c/c o artigo 24, II da Lei
Orgânica do Município, ambos c/c o artigo 94, II do Regimento Interno da Câmara
Municipal, convocar extraordinariamente os membros desta Casa para reunirem-se, nos
prazos e condições delineados na legislação de regência, observando-se o prazo mínimo
de agendamento para realização da reunião extraordinária, qual seja, 03 (três) dias
contados do recebimento desta convocação, para apreciarem e votarem o Projeto de Lei
em anexo, determinando V. Ex." o agendamento de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,
nos termos da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
[98]
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
A o É Fone: (37) 3233 - 5600
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Pará de Minas, 21 de junho de 2022.
Ô o
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Proc e Ger:
ELIAS DNIZ
do Município —- OAB/MG 117.233
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 Co,
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