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materia nº 73/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo rastreador nos veículos oficiais ( GPS) de propriedade do Município de Pará de Minas ou a serviço do mesmo e dá outras providências
native_id13989

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-21 REJEITADO U REJEITADO POR 10X05 NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/11/2022.
2022-11-21 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-11-07 Pedido de Vista — PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO À VEREADORA IRENE MELO FRANCO NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/11/2022 ATÉ A PRÓXIMA REUNIÃO.
2022-11-07 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-06-23 Aguardando Parecer de Comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-21T18:37:55.798182-03:00 REJEITADO 2 14 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

“Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
ineo GERAL 1248/2022
Data: 22/06/2022 - Horário: 16:15
Legislativo - PLO 73/2022
PROJETO DE LEI ; Eq
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
dispositivo rastreador nos veículos oficiais (GPS), de
propriedade do Município de Pará de Minas ou a serviço
do mesmo, e dá outras providências.
Art. 1º. Torna obrigatória a instalação de dispositivo de rastreamento por satélite (GPS) nos
veiculos oficiais de propriedade ou a serviço do Município, que componham a frota municipal ativa, nos
termos da regulamentação do CONTRAN.
Parágrafo único. Todas as informações coletadas dos veiculos oficiais ou a serviço do Município,
componentes da frota ativa, devem estar disponiveis para fins de acesso, caso necessário, por parte dos
órgãos de controle e da sociedade, sempre que solicitados.
Art. 2º, Para efeitos desta Lei, entende-se por dispositivo de rastreamento por satélite o Sistema
de Posicionamento Global - GPS.
Art. 3º. O dispositivo de rastreamento por satélite (GPS) deverá ser instalado no prazo de até 120
(cento e vinte) dias, a partir da entrada em vigor desta Lei.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias podera regulamentar
a presente Lei.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de junho de 2022.
MARCIA FLAVIA. ássnas to de forma digital
MARZAGAO
ALBANO:0577242 AttANoo
8659 Ea
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Minas | M EF 61-000
JUSTIFICATIVA: O presente projeto busca controlar de forma efetiva a utilização dos veículos públicos tão
questionada pela população, tornando ainda mais transparente a gestão pública, observando os princípios
fundamentais da administração.
Não obstante a CF/88 reserve privativamente à União a iniciativa de leis sobre trânsito e transporte (art.
22, XI), a mesma atribuiu ao Municipio competência para ordenar o trânsito urbano e o tráfego local, que
são atividades de interesse local (art. 30, | e V), como na presente proposição que versa sobre controle de
utilização de veiculos oficiais.
Quanto a matéria, a fundamentação encontram amparo no Poder de Polícia do Município, inerente à
Administração Municipal para restringir ou limitar direitos em benefício da coletividade, nos termos do art.
78 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:
"Art, 78 — Considera-se poder de policia a atividade da Administração Pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene,
à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercicio de
atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público,
à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos", (grifo nosso)
Sobre o tema Celso Antônio Bandeira de Mello, admoesta: “pelo poder de polícia o Estado, mediante lei,
condiciona, limita, O exercicio da liberdade e da propriedade dos administrados, a fim de compatibilizá-las
com o bem-estar social. Daí que a Administração fica incumbida de desenvolver certa atividade destinada
a assegurar que a atuação dos particulares se mantenha consoante com as exigências legais, o que
pressupõe a prática de atos, ora preventivos, ora fiscalizadores e ora repressivos” (in Curso de Direito
Administrativo, Ed. Malheiros, 5º ed., pág. 353).
Quanto a iniciativa, para que não reste dúvidas quanto a competência desta Casa trago a baila parecer
jurídico desta Casa no PLO 44/2022, in vesbis:
(...) O rol de competências normativas esta expressamente determinado no art.618º1,Il
da Constituição Federal/88, bem como reproduzido na Constituição Mineira (art.05) e
na Lei Orgânica Municipal (art.53) devido ao principio da simetria,
Nesse Sentido o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da matéria
apresentada, definindo que o parlamentar municipal/vereador, poderá apresentar
»)
projeto de lei que tenha previsão de despesa para O Poder Executivo, ou seja, para O
município, uma vez que a matéria proposta não esta inserida no rol taxativo previsto
no art.61 81 da CF/88, vejamos:
Ementa: Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vicio de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido", (ARE 878911 RG, Relator(a). Min. GILMAR
MENDES, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Portanto, fica claro, que com exceção das matérias previstas expressamente nos
dispositivos supracitados, as demais matérias não são alcançadas pela
inconstitucionalidade formal, ou seja, não há o que se falar em vício de iniciativa,
considerando que a interpretação do Supremo Tribunal Federal é restrita e não amplia
o rol taxativo da Constituição Federal/88. (SIC - Parecer ao PLO/44/2022)
Assim, uma vez que a matéria não se encontra no rol taxativo de competência exclusiva do Chefe
do Executivo, e trata-se de interesse local o presente projeto atende os requisitos legais para tramitação
nesta Casa, devendo seu mérito ser apreciado pelo plenário.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3
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