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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS “g,
PROJETO DE LEI N.º d! ) 12022
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover abertura de
crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme documentos que instruem o feito
administrativo n.º 0004841/2022. cujo objetivo é viabilizar a destinação de recursos para
= arcar com as despesas patronais com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais - IPSEMG.
$ 1.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será cancelada parte da seguinte dotação do orçamento
vigente:
Dotação Valor
R$ 10.000,00
TOTAL
|
|
| 01.01.01.272.0001.4040-3.1.90.13-0093
| R$ 10.000,00
L
$ 2.º A abertura de crédito especial ora autorizada poderá ser suplementada,
sendo necessário, observadas as contingências da legislação de regência.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 22 de junho de 2022.
HERNAN FERNANDES DA SILVA
Procu a eral do Município — OAB/MG 117.232
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ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
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= l
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br EC
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS Q
Mensagem n.º 022/2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a destinação de
recursos para arcar com as despesas patronais com o Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais — IPSEMG, conforme solicitação contida no Ofício 214/2022 da
Presidência desta R. Casa Legislativa.
Assim, imprescindível o cancelamento de parte da seguinte rubrica
pa orçamentária, qual seja: 07.01.01.272.0001.4040-3.1.90.13-0093 — Contribuição Patronal
para o INSS dos Vereadores — Obrigações Patronais, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), conforme documentação carreada ao feito administrativo n.º 0004841/2022.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 22 de junho de 2022.
Excelentissimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
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Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 <=
parademinas.mg.gov.br
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