texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
1323
é], PREFEITURA
PROJETO DF TEIN.: Tb /2022
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG Implementa correção de erro material
[) na Lei Municipal 6,7442022 que
PROTOCOLO GERAL 1323/2022 autoriza o Município de Pará de Minas
Data: 27/06/2022 - Horário: 16:39 a promover abertura de crédito
Legislativo - PLO 96/20 especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º0$ 1.º do artigo 1.º da Lei Municipal 6.744/2022 que autoriza o Município de
Pará de Minas a promover abertura de crédito especial, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 1.º [..]
S 1º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será cancelada parte da seguinte dotação do
orçamento vigente:
| Dotação Valor
02.010.2.143.3.3.9039-0457 R$ 4.000,00
02.010.2.143.3.3.9040-0458 R$ 2.000,00
02.012.2.31244.9052-0571 RS 4.000,00 |
02.012.2.312.3.3.9040-0569 R$ 3.000,00 . |
02.012.2.312.3.3.9039-0568 RS 7.000,00 |
TOTAL R$ 20.000,00 ]
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 27 de junho de 2022.
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município — OAB/MG 117.233
A: tNIZ
Prefeito Municipal
|
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 E em
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 023/2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que implementa correção de erro material na Lei Municipal 6.744/2022 que autoriza o
Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir erro material
(digitação) na rubrica orçamentária contida no $ 1º do artigo 1.º da Lei Municipal
6.744/2022. qual seja 02.010.2.143.3.3.9040-0455, haja vista que o número correto é
02.010.2.143.3.3.9040-0458.
Conforme se verifica o erro material está adstrito ao numeral 5 no
final da referida rubrica, considerando que o correto é o numeral 8.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público.
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei, COM O URGÊNCIA QUE O CASO REQUER.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas. 27 de junho de 2022.
HERNAN ERNANDES DA SILVA
Procurador ral do Município — OAB/MG 117.233
eLiaddNIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
[O]
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 Es
parademinas.mg.gov.br
open original →