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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PREFEITURA ERR
PARÁ DE MIN AS PROTOCOLO GERAL 1338/2022
Data: 29/06/2022 - Horário: 10:57
Legislativo - PLO 107/2022
PROJETO DE LEINº AO noz
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover a abertura de
crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme documentos que instruem o feito
administrativo n.º 0004968/2022, cujo objetivo é fazer face ao repasse de subvenção à
instituição nomeada Fazenda de Recuperação Feminina Sociedade Amor a Vida — SOVIDA,
inscrita no CNPJ 05.738.926/0001-00, com sede neste Município.
Parágrafo único. A fonte para constituição dos recursos necessários à abertura
do crédito especial mencionado no caput deste artigo será o excesso de arrecadação ocorrido
no exercício de 2022 — fonte 129 — Recurso FNAS.
Art. 2.º Em face do crédito especial declinado no artigo 1.º, fica inserido no
bojo da Lei Municipal 6.681/2021 a previsão de repasse de subvenção à instituição nomeada
Fazenda de Recuperação Feminina Sociedade Amor a Vida — SOVIDA, inscrita no CNPJ
05.738.926/0001-00, com sede neste Município, observadas as contingências da legislação
especifica.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 29 de junho de 2022.
FLÁVIO MEDINA RÊTO «
Secretário Municipálide Assistência e Desenvolvimento Social
FERNANDES DA SILVA
eral do Município — OAB/MG 117.233
ELIAS DINFZ
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 CÃES
parademinas.mg.gov.br
a PREFEITURA
598 PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 024/2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial.
Objetivando a promoção dos atos necessários à materialização da abertura do
crédito especial em tema, bem ainda da inserção no corpo da Lei Municipal 6.681/2021 que
estabelece as entidades que poderão receber subvenção/contribuição do Poder Público
Municipal no exercício em questão, conforme dispõe seus artigos 1.º e 2.º, ofertamos O
presente Projeto de Lei à apreciação e aprovação desta R. Casa Legislativa, sem o qual o
repasse de recurso federal oriundo de Emenda Impositiva 2022 — Incremento Temporário do
Deputado Federal Eduardo Barbosa não poderá se efetivar, observando-se ainda o prazo
limite para que referido repasse se implemente, considerando o período eleitoral que se inicia
na sexta feira próxima (dia 02/07/2022).
Observe-se, por imperioso, que a fonte para constituição dos recursos
necessários à abertura do crédito especial mencionado no caput deste artigo será o excesso de
arrecadação ocorrido no exercício de 2022 (Recursos FNAS).
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei, EM CARATER DE URGENCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 29 de junho de 2022.
Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador G ral do Município —- OAB/MG 117.233
am
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br O
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