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materia nº 108/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI Nº 5.467, DE 06/03/2013, QUE PROMOVE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA assinam o projeto: Vereadores: Irene, Gladstone e Márcio Lara.
native_id14086

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-29 Incluído na Ordem do Dia B —
2022-06-30 Aguardando Parecer de Comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T18:27:39.639637-03:00 APROVADO 16 0 0
2022-08-29T18:27:10.285645-03:00 APROVADO 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1348/2022
Data: 30/06/2022 - Horário: 09:57
Legislativo - PLO 108/2022
PARA DE
Bin
PROJETO DE LEI nºlo$p022
Altera dispositivos na Lei nº 5.467,
de 6 de março de 2013, que
promove a criação da Escola
Municipal “Prefeito José Porfírio
de Oliveira.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º A ementa, o “caput” dos arts. 1º e 2º da Lei nº 5.467, de 6 de março de
2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Promove a criação “do Centro Municipal de Educação infantil “Prefeito
José Porfírio de Oliveira.”
“Art. 1º Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil Prefeito José
Porfírio de Oliveira, que funcionará no imóvel localizado na rua José Antônio Pereira, nº
215, bairro Belvedere, nesta cidade, com o objetivo de promover o atendimento de
crianças da educação básica, na forma da legislação pátria de regência.”
“Art. 2º A unidade de ensino de que trata esta lei integrará a rede municipal
de ensino e ficará vinculada à Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 3º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de junho de 2022.
Irene Susamade Melo Franco
Vereadora
Vereador
GiadstonéCoxrta Dias
Vereador
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 * (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
PARA DE
MINAS
Justificativa: A alteração na legislação em vigor visa atender um pedido da
Secretária Municipal de Educação, senhora Marluce de Souza Pinto Coelho.
Esclarece a Secretária que, desde fevereiro de 2022, a instituição não mais
atende crianças do ensino fundamental; passando esta atribuição ser do Centro Municipal
de Educação Infantil que atende, em tempo integral, crianças de O a 5 anos de idade.
Diante disso, faz-se necessária a alteração da lei, motivo pelo qual
apresentamos este projeto.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 * (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br

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