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materia nº 949/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 949 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaSeja solicitado à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social prestar informações sobre a Estrutura da Secretaria (cargos existentes), os servidores ocupantes desses cargos, o local de lotação desses servidores e respectivas portarias de nomeação, nos moldes da tabela abaixo ou na forma que preferir, desde que atendidas as informações solicitadas.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-04 APROVADO — Aprovado em votação única por 14x00 na reunião ordinária do dia 04/07/2022. Providenciado ofício nº 246 em 05/07/2022.

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REQUERIMENTO Nº /2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social prestar informações sobre a 
Estrutura da Secretaria (cargos existentes), os servidores ocupantes desses cargos, o local de 
lotação desses servidores e respectivas portarias de nomeação, nos moldes da tabela abaixo 
ou na forma que preferir, desde que atendidas as informações solicitadas.
CARGO NOME DO
SERVIDOR
LOCAL DE 
LOTAÇÃO
Nº DA PORTARIA 
DE NOMEAÇÃO
a) Secretário de Assistência e 
Desenvolvimento Social
b) Assessoria Executiva
c) Assessoria III
d) Secretária
e) Diretoria de Assistência e 
Desenvolvimento Social
e1) Gerência de Proteção Básica e 
Especial
e2) Gerência da Diversidade Social
e3) Gerência de Articulação 
Socioassistencial
e4) Gerência de Gestão de Benefícios
e5) Gerência de Cooperação 
Multidisciplinar
e6) Gerência de Articulação Setorial
f) Diretoria de Proteção Social
f1) Gerência de Conselhos 
Municipais
f2) Gerência de Apoio às 
Associações Comunitárias
g) Diretoria de Trabalho e Renda
g1) Gerência de Trabalho, Emprego e 
Renda
g2) Gerência de Formação para o 
Trabalho
g3) Gerência de Apoio 
Administrativo
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 04 de julho de 2022.
Vereador JUNINHO JR
Justificativa
A Lei nº 6259/2018 que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os 
procedimentos da Administração do Município de Pará de Minas, traz em seu Art. 57, a 
estrutura da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social conforme listado 
na tabela. 
As informações solicitadas são necessárias para o cumprimento do múnus 
fiscalizatório do Vereador, e atende aos princípios constitucionais da legalidade e publicidade
que regem a Administração Pública.
Essa informação foi formalmente solicitada através do Requerimento nº 1050 de 13 de 
setembro de 2021, contudo, sem nenhuma surpresa, passados nove meses do pedido de 
informação, o requerimento sequer foi respondido.
Tal conduta consiste em claro desrespeito ao Poder Legislativo que votou e aprovou o 
requerimento, bem como afronta a constitucional harmonia e separação dos poderes.
Antecipadamente informo que descumprido o prazo legal de 15 dias para resposta, por 
configurar crime de responsabilidade, será encaminhado notícia de fato ao Ministério Público, 
sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 

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